Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5060105-83.2022.4.04.7000"

Processo nº 5060105-43.2022.8.24.0000

ID: 309476761

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060105-43.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LUIZ STEFFENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ROBERTO PAULO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (GRUPO PÚBLICO) Nº 5060105-43.2022.8.24.0000/SC RELATOR : JOAO HENRIQUE BLASI IMPETRANTE : DEISE LUIZ STEFFENS ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PAULO (OAB SC014112) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5060105-32.2023.8.24.0930

ID: 326340008

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060105-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5060105-32.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50601053220238240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : ANA MARIA GRISARD CLAUSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VIN…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ana Maria Grisard Clausen

ID: 255986221

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060105-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de …

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ana Maria Grisard Clausen

ID: 304278744

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060105-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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APELAÇÃO Nº 5060105-32.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50601053220238240930/SC) RELATOR : RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) :…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ana Maria Grisard Clausen

ID: 298770468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060105-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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APELAÇÃO Nº 5060105-32.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50601053220238240930/SC) RELATOR : RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) :…

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Deise Luiz Steffens x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 292570464

Tribunal: TJSC Órgão: Grupo de Câmaras de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060105-43.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LUIZ STEFFENS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANóPOLIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS SECRETáRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAçãO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANóPOLIS

80

Advogados:

MARCIO ROBERTO PAULO

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feir…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ana Maria Grisard Clausen

ID: 278456504

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060105-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo C…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ana Maria Grisard Clausen

ID: 330645238

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060105-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA GRISARD CLAUSEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060105-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ANA MAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060105-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ANA MARIA GRISARD CLAUSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 54, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Na sentença foi revisado o contrato de n. 030400069525 ( evento 38, CONTR6 ). Destaco que a alegação da parte autora de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. Na situação em exame, a sentença analisou somente a taxa de juros remuneratórios mensal e a parte Autora não recorreu deste tópico, motivo pelo qual não será apreciada a taxa de juros anual. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração da avença, a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Diante dessas circunstâncias, concluo que a taxa contratual estabelecida no contrato revela onerosidade excessiva a parte Autora e presente a abusividade no negócio jurídico neste tópico (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 59, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Geovana Leandro Martins x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 322713152

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001586-29.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PAULO ANTONIO MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5001586-29.2024.8.24.0025/SC AUTOR : GEOVANA LEANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) RÉU : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5001586-29.2024.8.24.0025/SC AUTOR : GEOVANA LEANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) RÉU : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por Geovana Leandro Martins em desfavor de Unimed Nacional - Cooperativa Central . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré. Relatou que foi submetida a cirurgia de gastroplastia redutora, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas. Após o procedimento, tornou-se necessária a continuidade do tratamento por meio de cirurgia plástica reparadora. Informou ter solicitado à ré autorização para a realização do procedimento cirúrgico, mas houve negativa. Requereu, assim a condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do procedimento reparador, assim como a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Emenda à inicial apresentada no evento 12, DOC1 . A tutela provisória de urgência foi deferida no evento 15, DOC1 , determinando-se à ré que, no prazo de cinco dias, contados da intimação, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente da autora, incluindo todos os materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na mesma decisão, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, além da correção, de ofício, do valor da causa. Citada ( evento 27, DOC1 ), a requerida apresentou contestação no evento 29, DOC1 . Em sede preliminar, sustentou não estarem preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento 37, DOC1 . Posteriormente, no evento 39, DOC1 , a autora informou o descumprimento da decisão judicial por parte da ré, uma vez que, apesar das reiteradas solicitações, não houve autorização para o procedimento. Instada a se manifestar, a requerida alegou que a autorização não foi concedida em razão de trâmites internos, além de sustentar controvérsia quanto ao direito da autora ao procedimento reparador. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Do descumprimento da tutela provisória de urgência A parte autora apresentou manifestação no evento 39, DOC1 , sustentando o descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela provisória de urgência. A parte requerida, por sua vez, intimada para se manifestar acerca da alegação, não negou o descumprimento da determinação judicial, limitando-se a justificá-lo na necessidade de aguardar os trâmites internos de autorização, assim como na suposta controvérsia quanto ao direito da autora. É incontroverso, portanto, que a requerida não cumpriu, até o momento, a obrigação de fazer que lhe fora imposta na decisão de evento 15, DOC1 . A justificativa de que o procedimento não foi autorizado em razão da complexidade das etapas administrativas e da necessidade de auditoria médica interna não se sustenta. Primeiramente, porque foi concedido prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial, qual seja, 05 (cinco) dias. Além disso, observa-se que a tutela provisória de urgência foi concedida em 14/08/2024, e a ré citada/intimada em 07/10/2024. No entanto, até a data da sua última manifestação, ocorrida em 14/04/2025, a ré ainda não havia autorizado o procedimento. É pouco crível - e, inclusive, enfraquece a alegação de exiguidade do prazo concedido na decisão de evento 15, DOC1 - que, transcorridos mais de 06 (seis) meses desde a ciência da decisão, a requerida não tenha conseguido viabilizar a autorização do procedimento cirúrgico determinado judicialmente. Em verdade, ao que parece, o descumprimento decorre de mera liberalidade da requerida em não observar o comando judicial. Igualmente, não prospera a alegação de que o descumprimento se justifica pela existência de controvérsia jurídica quanto ao direito invocado pela autora. Isso porque o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência pátria é de que a cirurgia pleiteada pela autora não tem caráter meramente estético e sim reparador, como uma consequência da sobra de grande quantidade de pele em decorrência do procedimento bariátrico. Nesse sentido, aliás, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A OFERECER COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIA, MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE REFERENTES A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. SUBSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO MÉDICA QUE POSSUI CORRELAÇÃO COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. NATUREZA E FINALIDADE DE CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027026-05.2024.8.24.0000, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA NEGATIVA DA OPERADORA. SUBSISTÊNCIA. PACIENTE SUBMETIDA A CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES ASSOCIADAS A SOBREPESO. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRÚRGICOS COMO PARTE DO TRATAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PARTE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA E QUE NÃO POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060105-09.2023.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Esse foi também o entendimento adotado no acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5071252-95.2024.8.24.0000, interposto pela requerida contra a decisão de evento 15, DOC1 , já transitado em julgado. Lado outro, dispõe o art. 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Como, no presente caso, a multa arbitrada não cumpriu com a sua finalidade, que era compelir a requerida ao cumprimento da determinação judicial de evento 15, DOC1 , impõe-se a sua majoração, o que pode ser feito de ofício, como autoriza o comando legal invocado. 2.1. Pelo exposto, determino à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, cumpra a determinação judicial de evento 15, DOC1 e autorize/custeie a realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente, acostada ao evento 1, DOC6 , com todos os materiais necessários , sob pena de multa diária que majoro para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais). 3. Do pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência Em preliminar de contestação, a requerida sustenta que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, motivo porque requer a reconsideração da decisão de evento 15, DOC1 . De início, sabe-se que mero pedido de reconsideração não possui amparo no regramento processual. Prolatada a manifestação judicial, a decisão, em regra, só pode ser modificada pela interposição do recurso adequado, previsto em lei. Com efeito, do sistema processual deriva a regra de inalterabilidade da decisão judicial, e a inação da parte na interposição do recurso adequado, salvo situações pontuais, determina a estabilização da questão decidida. Não bastasse, in casu , verifica-se que não há razões que justifiquem a alteração da decisão judicial, que foi assim proferida: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço. Não há dúvidas de que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora (art. 2º) e fornecedora (art. 3º) previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sendo aplicável a legislação consumerista ao presente caso, analisando os autos, entendo ser possível a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora. No tocante ao pedido liminar, pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, a medida deve ser reversível. Pois bem. Apesar de ausente a negativa formal por parte da ré, considerando as particularidades do caso (encaminhamento de solicitação por e-mail, doc. 8, ev. 1), bem como, a inversão do ônus da prova, tenho que os requisitos para o deferimento da medida encontram-se demonstrados. Verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora nos documentos acostados aos autos, notadamente na declaração de ev. 1, doc. 6, firmada pelo médico assistente. Nela, consta que: Portanto, conforme consta na declaração firmada pelo médico assistente, a autora perdeu cerca de 39kg com o procedimento de gastroplastia redutora, de modo que a cirurgia plástica reparadora se faz necessária, conforme prescrição (ev. 1, doc. 6, fl. 2). Além disso, restou firmada pelo STJ a tese de que " (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. " (tema repetitivo 1069). Já com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, entendo que encontra-se presente no caso. Conforme o laudo psicológico acostado ao doc. 7, ev. 1, há urgência na realização do procedimento pretendido. Veja-se: Acerca da reversibilidade da medida, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, in casu , deve ser sopesada porquanto o direito à vida da parte autora se sobrepõe ao eventual dano patrimonial da parte ré, que poderá valer-se dos meios legais para buscar o seu eventual ressarcimento. Neste sentido, mutatis mutandis : AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO PALBOCICLIBE, SOB PENA DE MULTA MENSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DO CARÁTER IRREVERSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 300, § 3º, DO CPC . INSUBSISTÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DO INTERESSE ECONÔMICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL PREVISTO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INSUBSISTÊNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERTADAS PELAS OPERADORAS. ADEMAIS, APROVAÇÃO PELA ANVISA DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA O USO EM QUESTÃO. REGISTRO NA ANVISA QUE IMPEDE A RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1.712.163/SP). MULTA APLICADA E LIMITADOR NÃO EXCESSIVOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011454-02.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019) - Grifei. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para, em consequência, determinar à ré que, no prazo de 05 dias, contados da intimação da presente decisão, autorize e custeie a realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente, acostada ao doc. 6, ev. 1, com todos os materiais necessários , sob pena de multa diária no valor de R$-500,00, limitado ao montante de R$-30.000,00. Como se vê, a decisão prolatada fundamentou a concessão da tutela provisória de urgência no cumprimento pela autora de todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Logo, eventual discussão acerca do seu acerto deve ser manejada pela via recursal adequada, e não por simples petição. Destarte, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, mantendo a decisão de evento 15, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Do prosseguimento do feito Não havendo outras questões processuais pendentes, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. Cientifiquem-se , outrossim, de que, desejando produzir prova, deverão: a) indicar precisamente o fato que pretendem elucidar com a prova requerida, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) apresentar rol de testemunhas 1 , não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Decorrido in albis o prazo concedido, dispensada a produção de outras provas ou requerido o julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de outras provas, por qualquer das partes, voltem para as deliberações pertinentes. 1 . Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática, contribuindo para a celeridade processual.

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