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Processo nº 5062171-48.2024.8.24.0930

ID: 333856212

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5062171-48.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5062171-48.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) SENTENÇA H…

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Eletronica Florianopolis Comercio De Produtos Eletronicos Ltda e outros x Fernanda Pereira e outros

ID: 281092718

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062171-24.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA FLORIANOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA MARCIA ADRIANE SEIDEL PETERSON FERNANDO STACHERA

Polo Passivo:

FERNANDA PEREIRA SERGIO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LAMERS GRUNITZKY

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KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO

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LUISE BIANCA LOPES FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5062171-24.2022.8.24.0023/SC AUTOR : PETERSON FERNANDO STACHERA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAMERS GRUNITZKY (OAB SC036596) AUTOR : ELETRONICA FLORIANOPOLIS COMERCIO DE PRODUT… Procedimento Comum Cível Nº 5062171-24.2022.8.24.0023/SC AUTOR : PETERSON FERNANDO STACHERA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAMERS GRUNITZKY (OAB SC036596) AUTOR : ELETRONICA FLORIANOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAMERS GRUNITZKY (OAB SC036596) AUTOR : MARCIA ADRIANE SEIDEL ADVOGADO(A) : FERNANDA LAMERS GRUNITZKY (OAB SC036596) RÉU : FERNANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO (OAB SC036012) ADVOGADO(A) : LUISE BIANCA LOPES FERREIRA (OAB SC050333) RÉU : SERGIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO (OAB SC036012) ADVOGADO(A) : LUISE BIANCA LOPES FERREIRA (OAB SC050333) DESPACHO/DECISÃO Em prosseguimento ao feito, e por haver prova a ser produzida em audiência, DESIGNO O DIA 14/10/2025, às 17:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, que será realizada de acordo com as disposições dos arts. 358 a 368 do CPC. Por expressa previsão legal (art. 217 do CPC) a audiência será presencial e realizada na sala de audiências deste Juízo, devendo todas as partes, testemunhas e advogados comparecerem, portanto, pessoalmente. Fica facultada a participação por videoconferência apenas quando as partes, testemunhas ou advogados não residirem em Florianópolis (art. 385, § 3º, e 453, § 1º, CPC). Neste caso, fica autorizado o envio de link para viabilizar a participação por videoconferência. Cabe(m) ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de desistência da referida inquirição (CPC, art. 455, § 3º) É facultado, ainda, à(s) parte(s) comprometer(em)-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. No ponto, indefiro a intimação pelo Juízo solicitada pelos autores (ev. 197), porque não demonstrada nenhuma hipótese do § 4º do art. 455 do CPC. Frisa-se que a intimação pelo advogado produz os mesmos efeitos da intimação judicial, conforme esclarece a doutrina: [...] É interessante notar que a aparente despublicização, bem como a realização da intimação em ambiente extrajudicial, não lhe retiram a característica de ato processual em sentido estrito: trata-se, ainda assim, de ato praticado por sujeito do processo, em função dele e com o objetivo de produzir efeitos relativamente ao processo. Mais ainda: a intimação assim promovida não é uma comunicação restrita ao advogado e à testemunha, mas ato praticado por delegação do Estado, que a ele empresta seu poder de império, tornando a intimação vinculativa da testemunha (o que não ocorreria no plano estritamente privado) e fazendo obrigatório o comparecimento; tanto assim é que, na hipótese de ausência, prevê o § 5º deste mesmo art. 455 a possibilidade de condução coercitiva, tenha a intimação ocorrido por iniciativa de advogado ou por via judicial propriamente dita (a respeito, veja-se o item 4, adiante). (MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado - 1ª Edição 2022 . Rio de Janeiro: Atlas, 2022. E-book. pág.850.Disponível: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559772148/. Acesso em: 26 de maio. 2025) É importante lembrar que o compromisso de apresentar espontaneamente a testemunha independentemente de intimação (hipótese do § 2º do art. 455 do CPC) não se confunde com a necessidade de intimação pelo advogado (hipótese do caput e § 1º). Assim, se a testemunha demonstra disposição de não comparecer, basta ao advogado, em vez de apresentá-la espontaneamente, promover à sua intimação, que produz, repito, todos os efeitos da intimação realizada pelo Juízo. Portanto, não há, por ora, motivo para ser realizada a intimação pelo Juízo. Cumpre, assim, à Advogada dos autores intimar as testemunhas arroladas. Intimem-se.

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