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Processo nº 5062673-55.2022.8.24.0930

ID: 319523398

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062673-55.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5062673-55.2022.8.24.0930/SC RELATOR : Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB…

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Processo nº 5062673-55.2022.8.24.0930

ID: 277546131

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062673-55.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5062673-55.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Ante o exposto, nos te…

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Antonio Lima Fonseca Guinle x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 321889390

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062673-89.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA FONSECA GUINLE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5062673-89.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANTONIO LIMA FONSECA GUINLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN (OAB MT024630) RÉU : G…

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Thaise Marcelino De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 321822832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062673-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5062673-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : THAISE MARCELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS…

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Processo nº 5062673-31.2020.8.24.0023

ID: 294329381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062673-31.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAKAZIMA ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR LONARDELI

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FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5062673-31.2020.8.24.0023/SC RÉU : NAKAZIMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVE… Procedimento Comum Cível Nº 5062673-31.2020.8.24.0023/SC RÉU : NAKAZIMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de NAKAZIMA ENGENHARIA LTDA no processo em tela, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 20. b) CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização correspondente aos custos necessários para a reparação integral dos vícios construtivos apontados como de sua responsabilidade no laudo pericial do evento 179, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor apurado, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa diária (astreintes) fixada na decisão do evento 20, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, com incidência a partir do 31º dia após sua intimação (15/02/2021) até a data da publicação desta sentença. O valor total será apurado em cumprimento/liquidação de sentença. d) CONDENAR a parte requerida a ressarcir à parte autora o valor adiantado a título de honorários periciais, no montante de R$ 27.620,00 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso (04/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas, honorários e ressarcimento de despesas periciais) fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em prol do perito, EXPEÇA-SE o alvará, visando o levantamento dos seus honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

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Processo nº 5009436-24.2025.8.24.0018

ID: 337537720

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5009436-24.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GROMOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI DAGOSTIN PEREIRA

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5009436-24.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARLI GROMOSKI ADVOGADO(A) : GEOVANNI DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC042687) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5009436-24.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARLI GROMOSKI ADVOGADO(A) : GEOVANNI DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC042687) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo por Interesse Particular/falta de Pagamento e Demais Encargos Locatários proposta por MARLI GROMOSKI em face de LUZIA FOLHA DE CARVALHO , ambas qualificados na exordial. Expõe a autora que alugou para a demandada o imóvel localizado na rua Cunha Porã, n. 640- D, bairro Efapi, em Chapecó/SC, pelo valor mensal de R$ 900,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, além do pagamento de água e luz. O contrato foi realizado verbalmente em fevereiro de 2024. Aduz que desde julho de 2024 os aluguéis e tarifas de água e luz não estão sendo pagas regularmente. Assevera que tentou resolver a situação extrajudicialmente, bem como notificou a demandada para efetuar o pagamento, bem como desocupar o imóvel, todavia, a ré alega que "não tem como pagar e que não tem para onde ir morar", permanecendo no imóvel. Pugna, em sede liminar, ordem de despejo e imediata desocupação do imóvel, sob o fundamento de que estão inadimplidos os aluguéis e demais encargos, além da necessidade de ocupar o imóvel para uso próprio. Relato do necessário. Decido. Infere-se que a autora requerer a rescisão do contrato verbal pactuado com a ré, por dois motivos: falta de pagamento dos alugueis de demais encargos e necessidade de ocupar o imóvel para uso próprio. Com efeito, sobre a possibilidade da locadora denunciar o contrato, deve-se observar o disposto na Lei n. 8.245/91. Dispõe o art. 47 da Lei n. 8.245/91: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento; V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. Assim, tratar-se de contrato verbal com prazo indeterminado, e diante das alegações da autora de que a ré não está efetuando o pagamento dos aluguéis e seus encargos, bem como necessita do imóvel para uso próprio, possível pleitear a denuncia do contrato. Contudo, para a concessão de liminar de despejo, inaudita altera pars , é necessário que a situação se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 59, §1.º, da Lei 8.245/91, que que exige, além da prestação de caução, o fundamento exclusivo em uma das hipóteses em uma situações do rol: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Na casuística, observa-se que a pretensão da autora não se amolda em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a concessão de liminar de despejo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Lado outro, a teor do art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Com efeito, a autora não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, apesar de alegar que a medida desalijatória seria necessária para uso próprio do imóvel, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove tal necessidade, tampouco indicou as circunstâncias fáticas supervenientes que justificariam a retomada do bem. Limitou-se a uma alegação genérica, desprovida de fundamentação concreta ou documental, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência pretendida. Portanto, ausente o risco de ineficácia do provimento no caso de aguardo da marcha processual ou perigo de dano, o pedido de tutela de urgência deve ser denegado. Em casos semelhantes, foi o entendimento do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL FORMULADO COM BASE NO ART. 300 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO DE MUDANÇA PARA CIDADE ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062673-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo para uso próprio, fundamentado na necessidade de moradia da viúva do locador originário. A decisão recorrida considerou ausentes os requisitos para concessão da liminar, conforme art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, e a falta de elementos que comprovassem a necessidade de uso do imóvel pela viúva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a necessidade de uso próprio do imóvel pela viúva do locador originário justifica a concessão de medida liminar de despejo; e (ii) se a vigência ininterrupta da locação por período superior a cinco anos autoriza a retomada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca o prazo de vigência do contrato de locação verbal impede a aplicação imediata do artigo 47 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91). A parte agravante não apresentou provas suficientes que demonstrem a necessidade de uso próprio do imóvel pela viúva do locador originário, nem a vigência ininterrupta da locação por período superior a cinco anos. Os requisitos para a concessão de liminar de despejo, conforme previstos no artigo 59 da Lei nº 8.245/91, não foram atendidos, sendo imprescindível a instrução do feito e o devido contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca o prazo de vigência do contrato de locação verbal impede a aplicação imediata do artigo 47 da Lei de Locações. 2. A parte agravante não apresentou provas suficientes que demonstrem a necessidade de uso próprio do imóvel pela viúva do locador originário , nem a vigência ininterrupta da locação por período superior a cinco anos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 8.245/91, art. 47, art. 59; CPC/2015, art. 300, art. 311. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001563-37.2019.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000464-61.2021.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036447-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). - grifamos. Portanto, necessário aguardar o contraditório, com manifestação da demandada sobre os fatos, notadamente porque trata-se de contrato verbal e não demonstrado os requisitos legais para o deferimento imediato da medida desalijatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de despejo liminar. Considerando a realidade da causa e a improbabilidade de conciliação, deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, situação que poderá ser a qualquer momento revista, especialmente havendo manifestação expressa dos interessados ou eventual ocorrência outra que recomende a medida. Cite-se a requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça). Anoto que a citação por whatsapp constitui medida excepcional, cuja viabilidade no caso concreto será examinada posteriormente, caso infrutífera a citação pessoal. Inexitosas todas as modalidades, mova-se o processo para o localizador específico, a fim de que se proceda à extração de informações sobre o endereço da parte requerida nos sistemas CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, SISP e INFOJUD, acostando-se, na sequência, o respectivo relatório, sobre o qual será a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. Resultando da busca ou informado pela parte autora endereço novo, promova-se a expedição de mandado de citação, independentemente de novo despacho, devendo a parte autora antecipar o valor da diligência. Intimem-se.

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