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Processo nº 5063723-53.2024.8.24.0023

ID: 297032461

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063723-53.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

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ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063723-53.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB SP378194) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO …

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Processo nº 5063723-92.2020.8.24.0023

ID: 282166535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063723-92.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATTISTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063723-92.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00723002820128240023/) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ROBERTO BATTISTI ADVOGADO(A) : GI…

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Processo nº 5063723-48.2024.8.24.0930

ID: 304986207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063723-48.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5063723-48.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490…

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Processo nº 5063723-48.2024.8.24.0930

ID: 315477810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063723-48.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5063723-48.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490… Procedimento Comum Cível Nº 5063723-48.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5063723-53.2024.8.24.0023

ID: 296925659

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063723-53.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

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ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063723-53.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB SP378194) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063723-53.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB SP378194) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) DESPACHO/DECISÃO PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, parte qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, tencionando afastar a exigência da “base de cálculo dupla” na apuração do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Sustentou que a legislação vigente, especialmente a LC n. 190/2022, alterou a sistemática de cálculo do imposto, impondo uma base de cálculo inflada e inconstitucional, que desrespeita os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da materialidade do tributo. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus e, ao final, a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Passo a DECIDIR . O mandado de segurança é writ constitucional, de natureza civil, rito especial e eficácia mandamental. Na dicção de HELY LOPES MEIRELLES ( Op., Cit. , pp. 21-22), " é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalmente reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade ", consoante, aliás, extrai-se dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n. 12.016/09 (LMS). O deferimento da impetração reclama direito líquido e certo que, segundo o mesmo renomado escritor ( Op. Cit. , p. 35), é aquele " manifesto na sua existência " e " delimitado na sua extensão " ou, em última análise, comprovado de plano, mediante prova literal ou pré-constituída (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo . 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 223). Por isso mesmo, na espécie, descabe dilação probatória, sendo " a prova do mandado de segurança prima facie e pré-constituída. Deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade " (NERY JÚNIOR, Nelson et al . Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante . 7. ed., RT, 2003, p. 1.598, nota 2). Inicialmente, convém deixar registrado que, por expressa previsão legal, há diferença de cálculo do DIFAL quando se tratar de hipótese de consumidor final não contribuinte do imposto e de consumidor final contribuinte. Aliás, há diferença, inclusive, no próprio fato gerador: quando o consumidor final contribuinte do imposto adquire um bem ou mercadoria de oriundo de outro Estado, o fato gerador ocorre na entrada do território do Estado-domicílio do contribuinte, ao passo que para os consumidores finais não contribuintes do imposto, o fato gerador ocorrerá na saída do estabelecimento de contribuinte estabelecido em Estado diverso (LC n. 87/96, arts. 12, XV e XVI). Por isso, tratando-se se fatos geradores diferentes, a base de cálculo também será diferente. A Lei Kandir, com alterações feitas pela LC n. 190/2022, estabeleceu as seguintes bases de cálculos: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...] IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar: a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem , para o cálculo do imposto devido a esse Estado; b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino , para o cálculo do imposto devido a esse Estado; X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino . [...] § 3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. [...] § 6º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo: I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem; II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. § 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. Pela leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifico que quando se tratar de operação de cálculo do imposto devido a consumidor final contribuinte , a base de cálculo será dupla (art. 13, IX c/c § 6º). Já quando se tratar de operação de cálculo do imposto devido a consumidor final não-contribuinte , a base de cálculo será única (art. 13, X c/c § 7º). Ou, seja, nesse momento processual, divirjo da tese apresentada pela impetrante de que a base de cálculo prevista no art. 13, § 7º da Lei Kandir seria dupla. Além disso, também não subsiste razão quanto à alegação de que a LC n. 190/2022 teria previsto técnica mais onerosa, promovendo majoração indireta do DIFAL e, com isso, novo método de cálculo, porquanto que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento revelado na decisão liminar da ADI n. 7.066 (e conexas 7.070 e 7.078) asseverou que a Lei Complementar n. 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro entre político . Por fim, a inclusão do ICMS na própria base de cálculo sempre esteve prevista na Lei Kandir (art. 13, § 1º). Ou seja, a fórmula de cálculo pretendida pela parte impetrante vai de encontro ao determinado na legislação de regência. E, se isso já não fosse suficiente, há muito tempo a discussão sobre a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo já fora definitivamente resolvida em tese de repercussão geral aprovada pelo Tribunal Pleno do STF (Tema 214) É o julgado paradigma: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-05-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Confira-se, no mesmo sentido, o Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, do TJSC, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023. Assim sendo, em consequência da absoluta observância dos dispositivos constitucionais, federais e estaduais, a autoridade apontada como coatora na exordial, ao que tudo indica, age rigorosamente dentro da legalidade ao exigir o cumprimento da obrigação tributária tal como prevista atualmente no ordenamento jurídico. Assim, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade tida por coatora para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 10 dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). Notifique-se também o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu procurador, para fins do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. Ato contínuo, ao Ministério Público (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença.

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