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Processo nº 5002338-80.2025.8.24.0052

ID: 308688809

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002338-80.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES SANTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GAMA SALLES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002338-80.2025.8.24.0052/SC AUTOR : MARIA DOLORES SANTINI ADVOGADO(A) : GERALDO GAMA SALLES NETO (OAB SC024921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Ato Il… Procedimento Comum Cível Nº 5002338-80.2025.8.24.0052/SC AUTOR : MARIA DOLORES SANTINI ADVOGADO(A) : GERALDO GAMA SALLES NETO (OAB SC024921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Ato Ilícito Decorrente de Acidente de Trânsito cumulado com pedido de Indenização por Danos Corporais, Materiais, Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DOLORES SANTINI contra ALLIANZ SEGUROS S/A e SCHIRLEY GREGORIO FOROSTESKI . Alegou a parte autora, em apertada síntese, que no dia 07/04/2025, por volta das 07h45min, enquanto aguardava sentada em um banco da rodoviária, foi abruptamente esmagada contra o banco pelo veículo Toyota Hilux, placas QJL 5574, conduzido pela primeira ré e de sua propriedade. Disse que o Boletim de Ocorrência anexo contém o relato da ré Schirley assumindo responsabilidade pelo acidente, que se torna fato incontroverso. Relatou que o acidente culminou em sérias consequências à sua saúde, atualmente com 72 anos de idade, encontrando-se impossibilitada de locomoção para o tratamento das múltiplas fraturas sofridas na região pélvica. Narrou que foi primeiramente atendida no Hospital São Camilo, na cidade de Porto União/SC, tendo sido imediatamente encaminhada ao Hospital São Vicente de Paula, na cidade de Mafra/SC, referência em traumatologia da regional. Ficou internada no Hospital em Mafra até dia 12/04/2025, oportunidade em que foi repatriada/transferida ao Hospital São Camilo em Porto União/SC, onde permaneceu internada até a alta hospitalar, ocorrida no dia 28/04/2025. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que as requeridas sejam compelidas a fornecer/custear o atendimento solicitado, promovendo o tratamento médico melhor indicado e toda a medicação. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). É o necessário. Decido. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Os requisitos de probabilidade de confirmação do direito e de perigo de dano - ou fumus boni iuris e periculum in mora - são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles conduz ao indeferimento do pedido. Na espécie, pretende a parte autora a concessão de liminar para que sejam as rés compelidas a custear tratamento domiciliar até efetiva alta médica. A ocorrência do acidente está suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de evento 1, BOC8 , do qual se extrai que, na ocasião do acidente, a autora encontrava-se sentada no banco em frente à Rodoviária de Porto União, quando foi atingida pelo veículo conduzido pela ré Schirley Gregório Forosteski que invadiu a calçada. Por sua vez, denota-se que a necessidade de tratamento está demonstrada pelos laudos e atestados médicos que indicam a necessidade de cuidados domiciliares devido à fratura de pelve ( evento 1, ATESTMED13 , páginas 1 e 2). Nesse mesmo sentido, o laudo médico acostado no evento 1, LAUDOAVAL14 corrobora a necessidade de cuidador, devido ao período necessário para consolidação da lesão. Assim, configurada está a verossimilhança das alegações da requerente nesta etapa de cognição sumária, no sentido de que a autora necessita de acompanhamento contínuo até alta médica em decorrência de acidente de trânsito. Da mesma forma, entende-se presente o perigo de dano, porquanto a necessidade de atendimento é atual e impacta diretamente na recuperação e consolidação das lesões. Ressalta-se, por derradeiro, que a seguradora ré realizou contato com a autora com o intuito de composição extrajudicial dos danos, que não foi concluído devido à ausência de consolidação da lesão ( evento 1, DOC16 ). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE A RÉ CUSTEIE, MENSALMENTE, O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO PELO DEMANDANTE (INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO), DADA A PROVÁVEL CULPA DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. RECURSO DA RÉ APONTANDO A FALTA DE PROVA DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO, REFERINDO QUE AS NOTAS FISCAIS SÃO OBSOLETAS E QUE A MEDIDA É IRREVERSÍVEL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE INTERNAÇÃO JUNTADO COM A INICIAL, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS UM MÊS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DE JUSTIÇA, QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DO JURISDICIONADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS RECENTES. IRREVERSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066439-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO INCIDENTAL LIMINAR PARA QUE A RÉ ARCASSE COM A CIRURGIA DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar incidental para custeio de procedimento cirúrgico. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para concessão da medida. Pedido de efeito suspensivo deferido. Cirurgia realizada durante o trâmite do recurso. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. Razões de decidir: 3. A probabilidade do direito está demonstrada pelo indício seguro de culpa exclusiva do segurado. 4. O risco de dano é verificado na prescrição médica de possibilidade de piora no quadro do agravado se não realizada a cirurgia. 5. A reversibilidade está presente, pois, se improcedente a demanda, o agravado deverá arcar com os custos da tutela. 6. A realização da cirurgia não implica perda do objeto do recurso, pois a pretensão é não ficar obrigado ao pagamento da cirurgia desde já. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência conforme art. 300 do CPC.A realização da cirurgia não implica perda do objeto do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º; CPC, art. 302, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.09.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028923-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Acrescenta-se, por fim, que a medida não tem condão de se tornar irreversível ou causar dano irreparável ao requerido, razão pela qual se confirma a prudência em sua adoção. Assim, tenho que estão presentes todos os elementos capazes de justificar a concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto: I - Defiro em parte o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré custeie, mensalmente, o acompanhamento e tratamento domiciliar realizado pela autora, conforme contrato acostado no evento 1, NFISCAL18 fls. 05/08, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Intimem-se com urgência. II - Designo a data de 26/08/2025 às 15h00min , para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil que ocorrerá por videoconferência, a ser realizada por conciliador designado pelo juízo. III - Orientem-se advogados e partes de que a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Consigno que o ato será realizado por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk0OTYyNjMtNzM5Mi00ODY1LTkyYzQtMjdmMGM0OWE2NzZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 223 394 346 984 Senha: 6Uy62nk6 O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Informo que para os usuários de sistemas IOS (Iphone), é necessário download do aplicativo Microsoft Teams. O acesso virtual pode se dar por meio de computador ( desktop ou notebook ) com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . IV - Intime-se. V - Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput , CPC). VI - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º) . A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). VII - Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro. VIII - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IX - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. IX.1 - Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas. IX.2 - Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. IX.3 - Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. XI - Dê-se ciência ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta), dias (CPC, art. 178) nos casos de: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural. XII - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5066439-02.2023.4.04.7000"

Processo nº 5002338-80.2025.8.24.0052