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Processo nº 5067148-49.2025.8.24.0930

ID: 332232154

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5067148-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5067148-49.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SA…

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Cristina De Fatima Goncalves Da Rocha x Banco Bmg S.A

ID: 281121604

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5067148-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FATIMA GONCALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067148-83.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRISTINA DE FATIMA GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067148-83.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRISTINA DE FATIMA GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada. A parte exequente se manifestou. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial com cálculos elaborados no evento 34, CÁLCULO 1 . Após impugnação aos cálculos, a Contadoria retificou o parecer ao evento 52, CÁLCULO 1 . Intimadas as partes, a exequente não de manifestou e a executada discordou. É o relatório. DECIDE-SE. A Contadoria Judicial que é órgão técnico, auxiliar da justiça, que atua com isenção processual, ou seja, está equidistantes das partes. Considerando a situação dos autos, com divergência dos valores, tem-se que o mais adequado é a homologação dos cálculos elaborados contadoria judicial. Depreende-se que a contadoria judicial atentou aos parâmetros do título executivo judicial. Não tendo sido demonstradas incorreções no cálculo, deve este prevalecer, porque elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título, por profissional de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000839-21.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018). Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 52, CÁLCULO 1 . Como ocorreu excesso de execução, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada, ainda que por valor diverso daquele apontado. Condena-se a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (art. 85, § 2.º, CPC), suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5067148-88.2024.8.24.0023

ID: 323774633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067148-88.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELCI SALETE SCHIENEMEIER EDSON MORAES THALES WOLFF LUDTKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067148-88.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : THALES WOLFF LUDTKE ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EXEQUENTE : EDSON MORAES ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067148-88.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : THALES WOLFF LUDTKE ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EXEQUENTE : EDSON MORAES ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EXEQUENTE : DELCI SALETE SCHIENEMEIER ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que se sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão quanto à legitimidade ativa. Após, os autos vieram conclusos. QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA Pretende a parte embargante rediscutir a legitimidade ativa da parte exequente. Analisando a decisão que julgou a impugnação, entendo que o pronunciamento não merece reparos, pois devidamente fundamentada o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa de THALES WOLFF LUDTKE ( 13.1 ): Constou do título executivo: "JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, para: 1. DECLARAR o direito dos servidores representados (evento 1, OUT5) de receberem auxílio-alimentação, previsto na Lei Estadual n. 11.647/2000, durante o período de afastamento por licença-prêmio, férias e licença especial; 2. CONDENAR as partes requeridas ao pagamento das verbas relativas à vantagem pecuniária denominada de auxílio alimentação nos períodos em que houve afastamento por licença-prêmio, férias e licença especial, descontadas àquelas já recebidas na esfera administrativa, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (25/3/2016 - Súmula n. 85 do STJ)(grifei) Aqueles que não autorizaram individualmente o ajuizamento da ação coletiva pela entidade de classe, nem compunham o rol de associados ao tempo da propositura da causa coletiva, não detêm legitimidade para propor o presente cumprimento individual com fulcro na ação coletiva ajuizada pela entidade de classe. O Supremo Tribunal Federal tem dois Temas julgados sobre a questão (grifei): Tema 82: "I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial ". Tema 499: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados , somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento ". Do Tribunal de Justiça catarinense, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA (ACORS), ONDE FICOU RECONHECIDO QUE OS SUBSTITUÍDOS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA AÇÃO COLETIVA, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL NA DEFESA DE INTERESSES DOS ASSOCIADOS, SOMENTE ALCANÇARIA OS FILIADOS CONSTANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA JUNTADA NA INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DO EXEQUENTE CONSTAR NO ROL DE FILIADOS DA ACORS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA N. 0500783-03.2012.8.24.0023 E AUTORIZAR EXPRESSAMENTE O INGRESSO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELA CORTE SUPREMA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 573.232 (TEMA 82) E DO RE N. 612.043 (TEMA 499), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001, QUE JÁ PREVIA O REQUISITO EM QUESTÃO. MERO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS A AÇÃO COLETIVA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR O EXEQUENTE COMO PARTE LEGÍTIMA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM LASTRO NO ART 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIADO DA DEMANDA (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027050-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Deve ser acolhida a impugnação, para reconhecer a ilegitimidade ativa de quem não integrava a lista de representados do SINPOL à época da propositura da ação coletiva. Denota-se que a arguição de omissão confunde-se com a pretensão de modificação do julgado, o que não se presta em embargos de declaração. Portanto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração da parte exequente, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se a decisão recorrida.

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