Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5071476-04.2023.8.13.0702"

Elias Quadros x Banco Bmg S.A

ID: 292018109

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071476-61.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS QUADROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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UILIAN CAVALHEIRO

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Processo 5071476-61.2024.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 05/06/2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Maria Elisa Becker Baumann

ID: 261432408

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071476-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA ELISA BECKER BAUMANN

80

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SANDRO NUNES DE LIMA

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ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5071476-22.2025.8.24.0930

ID: 336425016

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5071476-22.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071476-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) SENTENÇA Homologo, por sentença, pa…

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Banco Do Brasil S.A. x Maria Elisa Becker Baumann

ID: 276010858

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071476-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA ELISA BECKER BAUMANN

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SANDRO NUNES DE LIMA

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ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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APELAÇÃO Nº 5071476-90.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50714769020238240930/SC) RELATOR : HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) APELADO : MARIA…

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Elias Quadros x Banco Bmg S.A

ID: 297106158

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071476-61.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS QUADROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071476-61.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ELIAS QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA… Apelação Nº 5071476-61.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ELIAS QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais , movida por ELIAS QUADROS em face de BANCO BMG S.A , ambas devidamente qualificadas. A parte autora alegou, em suma, estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito não realizado (Evento 1). Em decisão de Evento 10, foi declinada a competência para este juízo. Instada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora juntou documentos (Evento 25). A demandada contestou no Evento 26, alegando, também em resumo, a regularidade dos descontos, sendo que o procedimento teria sido firmado por meio eletrônico, tudo demonstrando o consentimento da parte interessada. Pugnou pela rejeição da pretensão inaugural e também juntou documentos. Houve réplica à contestação (Evento 29). É, com a concisão necessária, o relatório. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos exordiais, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS QUADROS em face de BANCO BMG S.A Por consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigência, entretanto, deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do diploma processual, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Insatisfeito o autor interpôs apelação ( evento 33, SENT1 ), postulando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito sustentou que: a) não contratou o empréstimo que está sendo cobrado; b) não reconhece qualquer assinatura digital; c) o cartão de crédito não foi desbloqueado ou utilizado pela autora. Com as contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, estando o apelante dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em primeiro grau de jurisdição. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor (CDC, art. 2º). O demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade da apelada é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização do réu. Na espécie, infere-se que o autor teve atrelado ao seu benefício previdenciário um cartão consigando de benefício, contrato nº 16068929, com data de inclusão em 18/02/2020. Sustenta que não realizou a contratação e não autorizou que fossem efetuados descontos em seu benefício previdenciário. A ré, por sua vez, sustenta a validade do pacto e que este foi assinado por meio de assinatura eletrônica do autor, acompanhado dos documentos pessoais do contratante, evidenciam sua manifestação de vontade. Debruçando-se sobre o caso, o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, visto que entendeu ter restado comprovada a relação negocial entre o autor e a parte ré, sendo legítimos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Porém, em réplica ( evento 29, RÉPLICA1 ), o demandante sustentou não reconhecer o ajuste. Diante desse cenário, evidencia-se que há fatos alegados nos autos que são controvertidos e que as provas documentais colacionadas pelas partes não se mostram suficientes para a solução do litígio. Não obstante, o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Decido antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a realidade fática está bem demonstrada pelos elementos documentais anexados. Ao depois, a realização de prova oral e pericial é medida inócua, notadamente porque os elementos já amealhados são suficientes ao deslinde do impasse. Registro, inicialmente, que a prova pericial também não se mostra apropriada, porquanto o contrato objeto dos autos foi firmado de forma digital. Estabelecidas tais premissas e quanto ao mais, adiante-se que o pedido inaugural improcede, pois a ré comprovou a contento a legalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, bem assim o recebimento da quantia creditada pelo réu, em compasso com o inciso II do art. 373 do diploma processual. Ora, a tese defensiva bem delineou o procedimento necessário à contratação, constatando-se a exigência de uma série de passos até sua conclusão, aspecto que por certo serve ao resguardo de fraudes e casos semelhantes. Na hipótese, portanto, os documentos juntados permitem entrever que a parte autora não só anuiu aos descontos como também teve ciência a respeito dos termos em que a operação se dava, tanto que, reitere-se, encaminhou "selfie" , medida que bem demonstra a plena validade e legalidade do negócio objurgado, estando atendido, como dito, o disposto no inciso II do art. 373 do livro de ritos. Denota-se ainda que o autor realizou saques complementares, sendo que um destes foi confirmado mediante vídeo chamada , momento em que ocorre a confirmação dos dados pessoais pelo autor à preposta do réu, quais sejam: nome completo e data de nascimento (evento 26, contestação 1, fl. 12): (...) Ademais, as informações passadas por preposto da requerida são claras ao indicar ao valor do saque, bem como a maneira com que seria lançado na fatura. Ora, sabe-se que o julgamento antecipado é autorizado nos casos em que não seja necessária a dilação probatória, ou, ainda, em casos de revelia sem pedido de produção de provas. Na situação em exame, o demandante impugnou, em sua réplica, momento oportuno para tanto, o documento apresentado pelo réu como comprovante da relação jurídica entre as partes. Ainda que os argumentos do requerido tenham convencido o magistrado, que concluiu que aquele demonstrou a relação jurídica pactuada entre as partes, é certo que, no presente caso, a questão é controvertida. Ademais, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que a consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessarte, por segurança jurídica e para evitar cerceamento de defesa a qualquer uma das partes, é melhor que a fase instrutória seja reaberta, a fim de permitir a ampla defesa pelas partes, e consequentemente, a realização da perícia digital do pacto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU OUTRA DILIGÊNCIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL LANÇADA NO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. EXPRESSA IMPUGNAÇÃO POR OCASIÃO DA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA ESSENCIAL PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA OU OUTRA DILIGÊNCIA CABÍVEL PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DIGITAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033976-78.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE 1 Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelos litigantes, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. 2 Em regra, diante de outros indícios apresentados pelo consumidor no sentido de que é inexistente a contratação, apenas a apresentação da contrato com assinatura digital é insuficiente para que conclua pela validade das avenças, sem que se faculte aos litigantes a instrução processual. (TJSC, Apelação n. 5020109-12.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). Da íntegra, extrai-se: [...] 3 O recurso do autor, adianta-se, deve ser provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, tendo em vista o flagrante cerceamento de defesa. No presente caso, o requerente alegou, inicialmente, não reconhecer a contratação de empréstimo que deu ensejo ao depósito de R$ 3.638,68 em sua conta bancária (evento 1, INIC1, do primeiro grau). Não obstante o banco réu tenha anexado aos autos o contrato de empréstimo digital com foto e geolocalização do autor e a cópia do documento de identificação do apelante, este afirma vigorosamente não ter pactuado o negócio. Destaca-se que, desde a petição inicial, o autor manifesta interesse na produção de prova pericial (evento 1, INIC1, fl. 20, do primeiro grau) e reiterou a vontade em todas as suas manifestações. Para além da presente ação, o autor ajuizou outras 4 demandas semelhantes contra o Banco réu, discutindo matérias idênticas em todas. O requerente apontou que em uma destas ações (5020143-84.2021.8.24.0020) o requerido anexou contrato extremamente semelhante ao apresentado aqui (evento 13, DOC3, do primeiro grau), com foto instantânea do autor, geolocalização, data e hora da assinatura digital idênticas. Tal fato causa estranheza, uma vez que o próprio requerido afirma que "é IMPOSSÍVEL assinar um contrato mediante a captura de imagem de uma foto, pois o sistema do app identifica movimentos como piscar de olhos, distâncias do próprio rosto e outras definições" (evento 13, PET2, fl. 8, do primeiro grau). Dessa forma, se é necessário tirar uma "fotografia" instantânea no momento da assinatura, causa estranheza que contratos diferentes possuam registros idênticos. Apesar de o autor ter ajuizado a presente ação cerca de 1 ano após o início dos descontos, ter ajuizado outras 4 ações semelhantes em face do mesmo réu e não ter depositado o valor recebido em juízo, diante da necessidade de esclarecimento no que diz respeito à dualidade dos contratos apresentados, é imprescindível a prova técnica para deslindar a questão. O certame ganha ainda mais relevo ao se considerar que, conforme definição do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor impugnar a autenticidade da própria assinatura, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa fidedignidade. In verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". O Magistrado a quo desconsiderou a pretensão autoral de produzir prova técnica, sob o fundamento de que a higidez contratual e a relação jurídica entre as partes poderiam ser avaliadas apenas com base nas provas documentais já constantes aos autos. Acontece que diferentemente do que entendeu o MM. Juiz, dadas as provas apresentadas, os autos não estavam prontos para julgamento, muito menos para que fosse proferida sentença de improcedência, pois o conjunto probatório é insuficiente para esse desiderato. Por segurança jurídica e para evitar cerceamento de defesa a qualquer uma das partes, é melhor que a fase instrutória seja reaberta, a fim de permitir a ampla defesa pelas partes, e consequentemente, a realização da perícia digital. Dessa forma, evidente o cerceamento do direito de defesa, até porque não se pode perder de vista que a produção de prova é direito das partes, de maneira que se as diligências referidas tem pertinência com o tópico discutido no processo, deve ser promovida a sua realização, sob pena de afronta ao devido processo legal. Sobre o assunto, lecionam com primazia Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Diligência inúteis são aqueles que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. Observe-se, todavia, que não pode o órgão jurisdicional indeferir determinada prova por já se encontrar convencido a respeito da alegação de fato a provar. Vale dizer: por já ter valorado de maneira antecipada a prova. Admissibilidade e valoração da prova não se confundem. A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova" (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 181). Não se olvida que o Magistrado é o destinatário das provas, tendo liberdade em sua apreciação e valoração, desde que o faça de maneira motivada, cabendo a ele, inclusive, indeferir aquelas que entender dispensáveis. Todavia, na hipótese em que a produção das provas requeridas por qualquer das partes, ou mesmo por ambas, possa elucidar a controvérsia discutida, sendo capaz de alterar a decisão, não deve o sentenciante indeferi-la e julgar o mérito antecipadamente, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Corte de Justiça que reconhecem o cerceamento quando a prova é insuficiente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PROMOVIDOS SEM A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, MAS IGNOROU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TESE SUSCITADA QUE EXTRAPOLA O JUÍZO DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DA PLEITEADA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ASSINATURAS QUE, ADEMAIS, APARENTAM SER MINIMAMENTE DESTOANTES ENTRE SI. MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS" (AC n. 5003644-65.2021.8.24.0039, Des. Osmar Nunes Júnior) [sem grifo no origina]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. MERA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS PACTOS E AS INSERIDAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE QUE NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 0301573-50.2019.8.24.0079, Desa. Cláudia Lambert de Faria) [sem grifo no origina]. Isso conduz à conclusão da indispensável necessidade de produção de outras provas, cabendo ao Magistrado de primeiro grau manifestar-se de acordo com o que estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil, oportunizando às partes a instrução probatória. [...] De tal sorte, considerando a particularidade do caso concreto, no qual o recorrente sustenta não ter firmado o contrato de empréstimo consignado, mostra-se imperioso o reconhecimento, do cerceamento de defesa, a fim oportunizar a produção da perícia digital. Quanto aos pedidos de mérito, diante da cassação da sentença atacada, resta prejudicada a sua análise. Por fim, quanto aos honorários recursais, considerando que a decisão recorrida foi anulada, deixa-se de fixá-los, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: [...] deixo de fixar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, tendo em vista que o seu cabimento exige que o recurso seja decorrente de decisão final anterior e, no caso, foi anulada a decisão final prolatada pela instância ordinária. (STJ - AgINT no ARESP n. 160769/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/08/16). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada perícia digital.

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