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Resultados para "5076959-21.2023.4.04.7000"

Processo nº 0002012-94.2001.8.24.0070

ID: 305729248

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002012-94.2001.8.24.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002012-94.2001.8.24.0070/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o julgamento do IRDR instaurado sob nº 5076959-44.2024.8.24.0000. Após, …

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Processo nº 5000052-22.2018.8.24.0070

ID: 332950267

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000052-22.2018.8.24.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000052-22.2018.8.24.0070/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Defiro parcialmente o pedido do ev. 242. Expeçam-se, pois, os competentes ofícios para a SUS…

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Processo nº 5076959-67.2024.8.24.0930

ID: 304940694

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076959-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076959-67.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDIN…

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Processo nº 0002576-34.2005.8.24.0070

ID: 318002532

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002576-34.2005.8.24.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASA GLORIA VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADOLFO BUTZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002576-34.2005.8.24.0070/SC EXEQUENTE : CASA GLORIA VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ADOLFO BUTZKE (OAB SC001451) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC0…

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Processo nº 5076959-67.2024.8.24.0930

ID: 278427373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076959-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076959-67.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDIN…

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Processo nº 5026470-66.2025.8.24.0000

ID: 283086782

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026470-66.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026470-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ADAIR MONTEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5026470-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ADAIR MONTEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto pelo Município de Laguna contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna que, nos autos da execução fiscal n. 0007122-52.2010.8.24.0040, indeferiu o pedido de utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ocorre que, diante dos entendimentos divergentes no âmbito deste Tribunal de Justiça a respeito desta temática, a Segunda Câmara de Direito Público, sob a relatoria do eminente desembargador Carlos Adilson Silva, decidiu, em 26/11/2024, suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Órgão Especial, em julgado assim ementado: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE OS MEMBROS DA CORTE. DIVERGÊNCIA PRESENTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COMERCIAL E CIVIL, QUE ORA ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB COMO INSTRUMENTO DE BUSCA DE BENS E ORA PELA IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 976 DO CPC PRESENTES. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 58, III, RITJSC) SUGERINDO-SE QUE A TESE SUBMETIDA A JULGAMENTO SEJA "DEFINIR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) COMO INSTRUMENTO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EVENTUAL DEFERIMENTO DA MEDIDA". JULGAMENTO SUSPENSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055732-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). O IRDR restou distribuído sob n. 5076959-44.2024.8.24.0000 e, em sessão do Órgão Especial desta Corte, realizada em 21/05/2025, o incidente foi admitido e cadastrado como Tema n. 37; a questão de direito restou assim delineada: Definir a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento de busca de patrimônio para satisfação do crédito, bem como os requisitos necessários para o eventual deferimento da medida. Embora, até o momento, não tenha sido determinada a suspensão dos processos afetados pela temática, entendo que, em observância aos princípios informativos do processo civil, em especial os da segurança jurídica, da celeridade e da economia dos atos processuais, o presente reclamo deve ser suspenso até ulterior deliberação do Órgão Especial. A providência já vem sendo adotada em alguns Órgãos julgadores desta Corte; cito, como exemplo, o agravo de instrumento nº 5009647-17.2025.8.24.0000 /SC, Segunda Câmara de Direito Público, rel. des. subst. Leandro Passig Mendes, j. 19/03/2025 e o agravo de instrumento nº 5009650-69.2025.8.24.0000 /SC, Terceira Câmara de Direito Público, rel. des. Júlio César Knoll, j. 11/03/2025 . Além disso, a suspensão também busca compatibilizar o trâmite do feito às normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente àquela relacionada à recomendação de que os autos não permaneçam represados por mais de 100 (cem) dias. Pelas razões expostas, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Órgão Especial no IRDR n. 5076959-44.2024.8.24.0000.

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Processo nº 5076959-38.2022.8.24.0930

ID: 276777173

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5076959-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5076959-38.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FLAVI…

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Processo nº 5004498-40.2025.8.24.0000

ID: 323337373

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004498-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VICTOR CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004498-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : PAULO VICTOR CARDOSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB MG079823) DESPACHO/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004498-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : PAULO VICTOR CARDOSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB MG079823) DESPACHO/DECISÃO Paulo Victor Cardoso opôs embargos de declaração à decisão monocrática do evento 17, DESPADEC1 , que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Laguna para permitir o lançamento de indisponibilidade de bens em nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Alegou a existência de obscuridade, em razão da não indicação de súmula, acórdão em julgamento de recursos repetitivos, ou entendimento firmado em IRDR, a fim de fundamentar a decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC. Desse modo, requereu o acolhimento dos embargos para aclarar o cabimento da decisão monocrática e, atribuindo-lhes efeito infringente, determinar o julgamento do recurso pelo colegiado. É o relatório necessário. Como consabido, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração podem ser manejados para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprimir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. In casu , o vício apontado pelo embargante inexiste. A decisão monocrática foi pautada no art. 932, VIII do CPC e no art. 132, XVI do RITJSC. Vejamos: 4. Isso posto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC e no art. 132, XVI do RITJSC , dou provimento ao recurso para permitir o lançamento de indisponibilidade de bens em nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa. Os referidos dispositivos legais assim dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Em que pese a existência do IRDR n. 5076959-44.2024.8.24.0000 perante o Órgão Especial desta Corte, visando estipular os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada pelo Município neste agravo de instrumento, esta Terceira Câmara de Direito Público possui recente entendimento firmado acerca do tema. A exemplo, cito as seguintes decisões mais recentes: Agravo de Instrumento n. 5011221-75.2025.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-05-2025; Agravo de Instrumento n. 5026420-40.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2025; Agravo de Instrumento n. 5030404-32.2025.8.24.0000, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025. Desse modo, a monocrática fundamentou-se na jurisprudência dominante, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Além disso, diante do entendimento firmado por esta Câmara acerca do tema, eventual julgamento colegiado levaria ao mesmo resultado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5004498-40.2025.8.24.0000

ID: 293877174

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004498-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VICTOR CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5004498-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : PAULO VICTOR CARDOSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB MG079823) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agr… Agravo de Instrumento Nº 5004498-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : PAULO VICTOR CARDOSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB MG079823) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Laguna contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna que, na execução fiscal movida em desfavor de Paulo Victor Cardoso , indeferiu o pedido de utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( evento 68, DESPADEC1 ). O ente público sustenta a necessidade de realizar a indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB, porquanto referido sistema tem se mostrado mais eficaz, além de não estar limitado ao território catarinense. Com contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. De início, ressalto a dispensabilidade de intimação da Procuradoria de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do fiscal da lei, atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). Passa-se, então, à análise do mérito recursal. 3. Dou provimento ao recurso. 3.1. Importante salientar que não se descura da admissão do processamento do IRDR n. 5076959-44.2024.8.24.0000 perante o Órgão Especial desta Corte em feitos que versam sobre a mesma questão ora submetida a exame. Contudo, não houve, até o momento, determinação de suspensão dos demais processos que tratam da possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento de busca de patrimônio para satisfação do crédito, bem como os requisitos necessários para o eventual deferimento da medida. Não obstante a divergência interna neste Sodalício, considerando, de outro lado, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado a respeito da matéria, passo à análise do presente agravo de instrumento, conforme autorizado pelo art. 932, VIII, do CPC e pelo art. 132, XVI, do RITJSC. Para tanto, valho-me da fundamentação daquela Corte Superior, que entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A jurisprudência atual do STJ admite o lançamento de indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, medida atípica, em sede de cumprimento de sentença ou de execução: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp n. 1.788.950/MT, rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Destaca-se que a análise da proporcionalidade da medida deve considerar as circunstâncias específicas de cada caso em particular, uma vez que é crucial assegurar que a medida coercitiva não prejudique de maneira desproporcional a subsistência do executado. 3.2. In casu , o feito tramita desde o ano de 2018 e, nesse ínterim, além de o executado, devidamente citado, ter apenas apresentado exceção de pré-executividade que restou rejeitada, sem ter indicado bens à penhora ou feito proposta de pagamento, foram realizadas tentativas de localização e de constrição dos bens por meio dos sistemas Sisbajud ( evento 50, DETSISNEG1 ) e Renajud ( evento 54, RENAJUD1 ) que restaram infrutíferas. Ainda que na última tentativa, por meio do sistema Infojud, tenham sido localizados imóveis nas declarações de imposto de renda do devedor, aparentemente localizados fora do Estado de Santa Catarina ( evento 63, CONSINFPOS6 ), tal fato não constitui impedimento para a utilização do CNIB, especialmente porque o executado não apresentou nenhum óbice efetivo à realização da diligência. No ponto, transcrevo as razões de decidir exaradas no voto proferido pelo Exmo. Min. Afrânio Vilela no REsp n. 1.968.880/RS, julgado pela Segunda Turma, em 10/9/2024 (DJe de 17/9/2024): Com relação à utilização da CNIB, observo que o Provimento n. 34/2014 instituiu com o fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e dos cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente. Considerando, ainda, que o Juízo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei, não verifico óbice à sua utilização para ordenar o lançamento de indisponibilidade em eventual bem imóvel do devedor, sendo ônus do executado apontar eventual desproporcionalidade na utilização da ferramenta . Ora, a adoção dos referidos mecanismos visam à resolução das lides em menor tempo, observando o princípio da duração razoável do processo e da eficiência, e se mostra, a meu sentir, plenamente aplicável ao caso concreto. E, ainda, colaciono a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) 4. Isso posto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC e no art. 132, XVI do RITJSC, dou provimento ao recurso para permitir o lançamento de indisponibilidade de bens em nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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