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Resultados para "5080891-08.2023.4.04.7100"

Processo nº 5080891-29.2025.8.24.0930

ID: 298627970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5080891-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENOAR MONROE BUZZI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5080891-29.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 12/06/2025.

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Sandra Moreira Dos Prodigios x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 304462972

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080891-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MOREIRA DOS PRODIGIOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5080891-63.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5080891-68.2024.8.24.0023

ID: 283075393

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080891-68.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA HECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA COELHO OSTERMAYER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080891-68.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANDRE DA SILVA HECK ADVOGADO(A) : JULIANA COELHO OSTERMAYER (OAB SC019575) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para aprese…

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Processo nº 5080891-34.2022.8.24.0930

ID: 326096624

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5080891-34.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5080891-34.2022.8.24.0930/SC RELATOR : Ricardo Rafael dos Santos AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDA…

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Sandra Moreira Dos Prodigios x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283233764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080891-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MOREIRA DOS PRODIGIOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5080891-63.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Fernando Seara Hickel AUTOR : SANDRA MOREIRA DOS PRODIGIOS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON …

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Processo nº 5080891-29.2025.8.24.0930

ID: 320595214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5080891-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENOAR MONROE BUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5080891-29.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : LENOAR MONROE BUZZI ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Ban…

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Processo nº 5080891-29.2025.8.24.0930

ID: 327094081

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5080891-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENOAR MONROE BUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5080891-29.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : LENOAR MONROE BUZZI ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação propos… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5080891-29.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : LENOAR MONROE BUZZI ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LENOAR MONROE BUZZI em face de SOARING ASSESSORIA LTDA, PAG MAIS LTDA e GCC CREDITOS E CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados. Em síntese, sustentou o autor que contratou consórcio imobiliário junto à parte passiva e que, ao ter sido contemplado, não lhe foi concedida a carta de crédito correspondente. Alegou, ainda, que houve alteração do beneficiário dos pagamentos das parcelas do consórcio, o que lhe gerou dúvidas acerca de quem seria o titular do crédito. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação nos autos dos pagamentos relativos às parcelas do consórcio, assim como a obrigação de fazer da ré, consistente na efetivação da minuta contratual correspondente à cota do consórcio. Valorou a causa e juntou documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço. Não há dúvidas de que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora (art. 2º) e fornecedora (art. 3º) previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sendo aplicável a legislação consumerista ao presente caso, analisando os autos, entendo ser possível a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além do preenchimento cumulativo dos dois requisitos anteriormente citados, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que " A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Logo, para deferimento de eventual tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como da possibilidade de reversão da medida. Nesse sentido: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA DA EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA EM QUE O AUTOR OBJETIVA O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS FRUTOS DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, ALÉM DA FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM VIRTUDE DO USO DO BEM PELOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. PARTE RÉ QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO NA COMPRA DO IMÓVEL. PROVAS APRESENTADAS COM A CONTESTAÇÃO QUE PÕE EM DÚVIDA AQUELAS TRAZIDAS PELO AUTOR PARA FAZER COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC. DECISUM MANTIDO NO ITEM. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SÃO CUMULATIVOS E NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS (ART. 300, CPC/2015) . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002565-30.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2019). (grifei) Lado outro, é certo que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente pode ser deferida se, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a tutela pleiteada. A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: (...) a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra “ Curso de Direito Processual Civil ”: A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório. 4. Estabelecidas tais premissas, observa-se que, no que atine à obrigação de fazer , não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da medida inaudita altera parte , tal qual pleiteada na inicial. Em que pese o relato da parte autora e os documentos colacionados com a inicial, tal pedido antecipatório se confunde com o mérito da demanda , pois a efetivação da minuta contratual correspondente à cota do consórcio, com a consequente emissão da carta de crédito, é decorrência lógica do reconhecimento da obrigação de fazer da parte passiva, justamente o objeto da demanda. Com efeito, o pleito antecipatório possui nítida natureza satisfativa. Não bastasse, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceda tal pleito, o que é vedado pelo art. 300, §3º do CPC. Mutatis mutandis , colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA COM NATUREZA SATISFATIVA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO À ESPÉCIE. ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. " Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, 'ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo.'" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10. Ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 599-600). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040964-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2022) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA COTA DO CONSÓRCIO DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE PARA TRANSFERÊNCIA PARA UM TERCEIRO COMPRADOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM EVENTUAL IRREGULARIDADE EFETIVADA PELA PARTE RÉ/AGRAVADA QUANDO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE REFERIDA CONDIÇÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA, NESTA FASE PROCESSUAL, EMBASAR O PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000658-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Ausente um dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência é desnecessário analisar o outro, porquanto a lei exige a presença de ambos (art. 300 do CPC), de forma cumulada. Já no que diz respeito ao pedido de consignação do valor das parcelas em conta vinculada à presente demanda, possível o acolhimento da pretensão. Dispõe o art. 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (grifei) Observa-se dos autos que houve alteração do beneficiário dos boletos relativos às parcelas do consórcio (GCC CREDITOS E CONSORCIOS LTDA para SOARING ASSESSORIA LTDA), vide ev. 1, doc. 12 e 14, sem que a parte ativa tenha sido notificada acerca de eventual cessão dos direitos do contrato. Assim sendo, estão satisfeitos os requisitos necessários à autorização da pretendida consignação, como forma de acautelar os valores decorrentes da obrigação firmada pela parte autora. 5. Ante o exposto, defiro em parte o pleito antecipatório, exclusivamente para autorizar a consignação em juízo das parcelas relativas ao consórcio, até que seja esclarecido nos autos a razão da alteração do beneficiário dos ditos pagamentos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, proceda ao depósito judicial de eventuais parcelas já vencidas (art. 542, I, do CPC), de uma só vez, comprovando o pagamento nos autos, e assim procedendo mensalmente com relação às vincendas, que deverão ser recolhidas na data de vencimento estipulada no contrato firmado entre os litigantes, sob pena de extinção (art. 542, parágrafo único, do CPC). Defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, somente naquilo em que a parte autora for hipossuficiente. Considerando o inexpressivo índice de acordos em processos desta natureza e, também, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo para tanto em eventual audiência de instrução. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC). Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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