Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5082103-04.2023.4.02.5101"

Nadir Amoroso x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 321018512

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5082103-85.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NADIR AMOROSO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Processo 5082103-85.2025.8.24.0930 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5082103-27.2024.8.24.0023

ID: 337113414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082103-27.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LIRIA MARIA ABATI RECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MARCELO BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082103-27.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : ESPÓLIO DE LIRIA MARIA ABATI RECH ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO BORGES (OAB SC011722) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executad…

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Processo nº 5082103-56.2023.8.24.0930

ID: 300628050

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082103-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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MAURO ANTONIO BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082103-56.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGA…

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Processo nº 5082103-85.2025.8.24.0930

ID: 319708013

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5082103-85.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADIR AMOROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5082103-85.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : NADIR AMOROSO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Tra…

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Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Pedro Fernando Ferreira e outros

ID: 301016299

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082103-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDO FERREIRA WILLIANS CASTILHO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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MAURO ANTONIO BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

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MARILÉIA FÁTIMA DE VARGAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082103-56.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082103-56.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) EXECUTADO : PEDRO FERNANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILÉIA FÁTIMA DE VARGAS (OAB SC065041) EXECUTADO : WILLIANS CASTILHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILÉIA FÁTIMA DE VARGAS (OAB SC065041) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade generalizou-se como forma (exótica) de defesa à disposição do executado, cujo objetivo é alertar o juiz quanto à existência de vícios ou falhas relacionados com a admissibilidade da execução e, com isso, obter a extinção do feito executivo, fulminando a pretensão do exequente de invadir a esfera patrimonial do executado. Portanto, qualquer vício cognoscível de ofício pelo juiz, pode ser suscitado mediante exceção de pré-executividade (vide TJSC, Apelação n. 0300685-82.2014.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2021). A exceção de pré-executividade busca desconstituir o título extrajudicial que aparelha o processo de execução. Convém ressaltar a ausência de elementos que possam macular o crédito ou o contrato firmado, não bastando, nesse ponto, a negativa geral adotada, máxime quando "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. (...). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (...). RECURSO DO BANCO AUTOR. (...). PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA NA FORMA DE NEGATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CUNHO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS EX OFFICIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). DECISÃO REFORMADA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0306248-21.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2018). Dessa forma, malgrado o ônus da impugnação específica não recaia sobre a curador especial nomeado (CPC, art. 341, parágrafo único), a documentação que instruiu a inicial da execução, corroborada pela ausência de vícios e a inexistência de qualquer sinal de pagamento, é suficiente para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo extrajudicial, que não se encontra atingido pela prescrição, perfazendo os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, denota-se que a parte executada foi regularmente citada. Em suma, uma vez que a instituição financeira exequente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a parte executada, por outro lado, logrado desconstitui-lo (CPC, art. 373, I e II), outra solução não resta senão rejeitar a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (alterada pela Resolução CM n. 5/2023), fixa-se em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração do curador especial nomeado. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Após, retornem conclusos para análise do pleito ao evento 107.

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