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"5084381-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Robson Pereira Arigoni x Banco Daycoval S.A.

ID: 320818469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084381-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA ARIGONI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Outros

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5084381-59.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5084381-98.2024.8.24.0023

ID: 311611085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084381-98.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILIORINI OURIQUES CLEUZA APARECIDA BERTÉ FLAVIO HENRIQUE PANCONI DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084381-98.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADRIANA MILIORINI OURIQUES ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EXEQUENTE : FLAVIO HENRIQU…

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Processo nº 5084381-59.2025.8.24.0930

ID: 332844840

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084381-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA ARIGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5084381-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBSON PEREIRA ARIGONI ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Port…

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Brum Confeccoes Ltda e outros x Instituicao Comunitaria De Credito Blumenau-Solidariedade-Icc Blusol

ID: 291674207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5084381-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUM CONFECCOES LTDA DANIEL LEOPOLDO DE BRUM HUBNER SALETE LEORI BRUM

Polo Passivo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR CESAR MATIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSLAINE DE AQUINO VILLALBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCEL ARESSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5084381-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SALETE LEORI BRUM ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR MATIOLO (OAB SC044065) ADVOGADO(A) : JOSLAINE DE AQUINO VILLALBA (OAB PR075972) EMBARGAN…

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Processo nº 5084381-59.2025.8.24.0930

ID: 311197450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084381-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA ARIGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5084381-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBSON PEREIRA ARIGONI ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requis… Procedimento Comum Cível Nº 5084381-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBSON PEREIRA ARIGONI ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). ANTE O EXPOSTO , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5084381-06.2024.8.21.7000"

Robson Pereira Arigoni x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 5084381-98.2024.8.24.0023

Processo nº 5084381-59.2025.8.24.0930

Brum Confeccoes Ltda e outros x Instituicao Comunitaria De Credito Blumenau-Solidariedade-Icc Blusol

Processo nº 5084381-59.2025.8.24.0930