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Processo nº 5100564-76.2023.8.24.0930

ID: 332820818

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100564-76.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100564-76.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os d…

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Idaza Distribuidora De Petroleo Ltda x Fernanda Guimaraes Mercedes e outros

ID: 320589591

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0307967-56.2015.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA GUIMARAES MERCEDES JULIO CESAR MERCEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GARCEZ DUARTE

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ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307967-56.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE : IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER (OAB PR057406) EXECUTADO : JULIO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307967-56.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE : IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER (OAB PR057406) EXECUTADO : JULIO CESAR MERCEDES ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) EXECUTADO : FERNANDA GUIMARAES MERCEDES ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face de ITAJAÍ COMBUSTÍVEIS LTDA., JULIO CESAR MERCEDES e FERNANDA GUIMARAES MERCEDES . No evento 150, a parte exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o nº 32.387, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, ao argumento de que ( evento 150, DOC1, p. 4 ): Os Executados Fernanda e Júlio afirmam no mencionado processo de nº 5002258-43.2021.8.24.0930, que compraram o imóvel no ano de 2008, o que comprovam através de Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda que segue em anexo, contudo, sem o respectivo registro em matrícula, sob a escusa da falta de documentos entregues pelo Vendedor do imóvel. Acontece que resta evidente, como é de conhecimento geral, a desnecessidade de apresentação de documentação específica para registro de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, sendo que a ausência do registro decorre de extrema má-fé, com o único intuito de ocultação de patrimônio . Ainda, pugnou pela expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que consulte no Renagro (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) se existem tratores e máquinas agrícolas em nome da parte executada. O MAPA foi oficiado ao evento 161 e 163, mas deixou de prestar as informações solicitadas. Em seguida, expediu-se novo ofício (ev. 172), cujo Aviso de Recebimento foi devolvido com a justificativa "Mudou-se" (ev. 174). A exequente acostou a matrícula atualizada do imóvel (ev. 171). É o relatório. II. A exequente pretende a penhora de bem imóvel, alegando que os executados JULIO CESAR MERCEDES e FERNANDA GUIMARAES MERCEDES são seus legítimos proprietários, conforme contrato particular de compra e venda firmado em 2008. A despeito de o imóvel permanecer registrado em nome de terceiro, a jurisprudência pátria admite, em casos como o presente, a constrição de imóveis cuja propriedade formal não se encontra registrada em nome do executado, desde que demonstrada a existência de domínio fático por parte do devedor. Tal entendimento visa coibir práticas fraudulentas que, sob o pretexto de ausência de registro, objetivam a ocultação de bens passíveis de constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE TRÊS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE OS IMÓVEIS, EMBORA REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS, SERIAM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPRA E VENDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. PREÇO PAGO PELO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTE. DEMAIS IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe" (TJMG - Agravo de Instrumento 1 .0024.13.265020-1/001, rel. Des . Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, julgado em 24-10-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5011231-61.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 11/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. A penhora de imóveis registrados em nome de terceiro é medida excepcional a ser avaliada no caso concreto, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor. Suficientemente comprovado que, faticamente, o imóvel pertence à agravada, possível a realização de penhora de bens. A inércia na realização de averbação da compra e venda no registro dos imóveis não deve ser usada para prejudicar o direito de eventuais credores. Recurso provido. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5001042-57.2021.8.21.7000, rela. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 29/04/2021, Décima Sexta Câmara Cível) CUMPRIMENTO SENTENÇA. Irresignação contra decisão que indeferiu penhora de imóvel registrado em nome de terceiro. Desnecessidade do registro no cartório de registro de imóveis. Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações devidamente acostado aos autos . Art. 835, VII, do CPC. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, com intimação dos proprietários. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094514-76.2021.8.26.0000, rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho, j. 21/06/2021, 5ª Câmara de Direito Privado) No caso, o imóvel matriculado sob o nº 32.387, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, encontra-se registrado em nome de Mega Continental Construtora e Incorporadora Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ 09.182.204/0001-65 ( evento 171, DOC2 ). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos ( evento 150, DOC2 ), os executados opuseram os embargos de terceiro nº 5002258-43.2021.8.24.0930, em trâmite no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, argumentando que são os legítimos proprietários do bem, o qual adquiriram em 2008, ainda na planta. Alegaram, também, que exercem a posse desde 2011, tendo promovido o ajuizamento de outros embargos de terceiro com êxito em situações semelhantes envolvendo a mesma construtora. Sustentaram que a ausência de registro decorre da falta de documentação hábil por parte da vendedora, o que também teria ocorrido com outros moradores da edificação. O contrato Particular de Promessa de Compra e Venda corrobora a existência do vínculo negocial entre os executados e a proprietária registral ( evento 150, DOC3 ). Nessas circunstâncias, mostra-se plausível o reconhecimento da titularidade material do bem, o que autoriza a constrição patrimonial para fins de satisfação do crédito exequendo, como medida de efetividade da tutela jurisdicional. Fica ressalvada, contudo, a intimação da proprietária registral para, querendo, exercer o contraditório pelos meios cabíveis. A penhora deverá ser efetivada por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, uma vez que o imóvel encontra-se plenamente identificado pela matrícula juntada aos autos e não há necessidade de diligência externa para localização ou descrição do bem. Além disso, há notícia de posse exercida de forma mansa e contínua pelos executados. A averbação pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). III. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do imóvel indicado no evento 171, DOC2 . IV. Lavre-se o termo de penhora. V. Cientifique-se a proprietária registral Mega Continental Construtora e Incorporadora Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ 09.182.204/0001-65, para, querendo, exercer o contraditório pelos meios cabíveis. VI. Providencie-se a avaliação do que foi penhorado. VII. Após, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem, sendo entendido do seu silêncio que deseja que se realize hasta pública. VIII. Considerando que o Aviso de Recebimento de ev. 174 foi devolvido com a anotação "Mudou-se", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de ofício. IX. Sobrevindo novo endereço, cumpra-se o item I, do despacho de ev. 168.

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