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"5149164-12.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5149164-12.2021.8.21.7000"

Vbofx Representacoes Eireli x Guilherme Meyer Jacob

ID: 326858789

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012135-32.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VBOFX REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

GUILHERME MEYER JACOB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHEILA DE BRITO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RICHARD CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012135-32.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VBOFX REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : SCHEILA DE BRITO SILVA (OAB PR081193) EXECUTADO : GUILHERME MEYER JACOB ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012135-32.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VBOFX REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : SCHEILA DE BRITO SILVA (OAB PR081193) EXECUTADO : GUILHERME MEYER JACOB ADVOGADO(A) : ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) DESPACHO/DECISÃO 1. A citação do executado GUILHERME já se conformou mediante comparecimento espontâneo, certo que ele ofertou embargos à execução (autos nº 5002824-12.2025.8.24.0005). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . De acordo com o art. 289, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, desnecessária a necessidade de nova citação, visto que os executados já apresentaram defesa mediante oposição de embargos à execução, o que caracteriza o comparecimento espontâneo nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5006380-12.2021.8.21.7000, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28/04/2021) 2. Determino a alienação judicial do bem penhorado, por leilão presencial ou eletrônico (art. 879, II, do CPC/2015), conforme opção do leiloeiro. Para tanto, designo leiloeiro(a) CRISTIANO DA ROCHA SCHONTAG - indicado no evento 273, PED DESIG LEILAO1 -, o(a) qual deve dar início aos atos de alienação forçada (art. 884 e seguintes do CPC/2015). Havendo arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884, parágrafo único, do CPC/2015. Para eventual adjudicação, na forma do art. 876 do CPC/2015, a parte exequente e as pessoas indicadas no § 5º da referido normativo legal poderão adjudicar os bens penhorados pagando 50% (cinquenta por cento) da comissão do(a) leiloeiro(a) acima fixada, deduzida do preço da adjudicação, depositando-a em nome do(a) leiloeiro(a). Ocorrendo pela parte exequente desistência da execução ou da penhora ou pedido de suspensão do leilão após publicado o respectivo edital ou praticado qualquer ato do leiloeiro, incumbe à parte exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as correspondentes despesas, inclusive as realizadas pelo(a) leiloeiro(a). Anulada a arrematação, não será devida a comissão do(a) leiloeiro(a), correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação (art. 93 do CPC/2015) as custas e despesas processuais. Cabe ao(à) leiloeiro(a) a publicação de edital (art. 884, I, do CPC/2015), nos moldes do art. 886 do CPC/2015. O edital deve ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do leilão (art. 887, § 1º, do CPC/2015) no mural do juízo, na rede mundial de computadores (no sítio de divulgação do próprio leiloeiro) e no Diário da Justiça. Para realização da alienação, deverão ser observadas e cumpridas pelo(a) leiloeiro(a) as regras estatuídas nos arts. 879 a 903 do CPC/2015, competindo-lhe, inclusive, lavrar o auto de arrematação, ressalvando-se que a expedição da carta respectiva será feita pelo Cartório Judicial após publicação regular dos atos necessários. Em sendo o caso, deverão também ser observados os arts. 799, 804, 842, 889 e 891, parágrafo único, todos do CPC/2015. Diante do regramento contido nos arts. 885 e 891, parágrafo único, ambos do CPC/2015, estabeleço o preço mínimo em 60% (sessenta por cento) da avaliação de R$ 5.140.000,00 (cinco milhões e sento e quarenta mil reais) ( evento 212, CERT1 ), valor que deve ser atualizado pelo INPC/IBGE 1 . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO E DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSCITADA NULIDADE DO LEILÃO E DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS PARA A PRIMEIRA HASTA PÚBLICA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EM DECISÃO POSTERIOR DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ PROVAS MÍNIMAS QUE O IMÓVEL RURAL SOFREU VALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA NOS DOIS ANOS QUE SOBREVIERAM À JUNTADA DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO. VALORIZAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, QUANDO NÃO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL QUE SERÁ REALIZADA PELO CONTADOR DO JUÍZO, MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO COM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE DEVERÁ SER ORDENADA PELO MAGISTRADO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ( TJSC, AI 4010793-73.2018.8.24.0900, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 25/04/2019) A parte exequente deve, em 15 dias, apresentar certidão atualizada (expedida há até 30 dias) da matrícula do imóvel penhorado e o demonstrativo atualizado do débito. Por fim, determino, ainda, que com urgência (mediante antecipação das diligências pela parte exequente) seja expedido mandado para constatação da atual situação do imóvel penhorado (Está desocupado? Ocupado? Por quem? A que título?), com intimação do eventual ocupante (que deve ser identificado pelo meirinho) sobre a hasta pública.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5149164-12.2021.8.21.7000"

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