Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 10 de 10

Dermeval Cardoso Silveira x Companhia De Saneamento De Sergipe- Deso

ID: 334436948

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-38.2024.8.25.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL CARDOSO SILVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE- DESO

Despacho

Advogados:

DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

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IARA QUEIROZ

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501141675 NÚMERO ÚNICO: 0000869-38.2024.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS …

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Luiz Henrique Machado x Cebraspe Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos e outros

ID: 325384588

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de São Cristóvão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-31.2024.8.25.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MACHADO

Polo Passivo:

CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

Julgamento

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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VITOR CONDORELLI DOS SANTOS

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ANNE CAROLINE DE CARVALHO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483000523 NÚMERO ÚNICO: 0000869-31.2024.8.25.0072 REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE MACHADO ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE RE…

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Processo nº 0000869-11.2025.8.25.0035

ID: 259129175

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000869-11.2025.8.25.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DIAS AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

Decisão

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202570000874 NÚMERO ÚNICO: 0000869-11.2025.8.25.0035 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERENTE : ANA PAULA COSTA DIAS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE …

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Estado De Sergipe x Tony Maciel Pereira Santos

ID: 259132038

Tribunal: TJSE Órgão: Aquidabã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-13.2025.8.25.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

TONY MACIEL PEREIRA SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202560000877 NÚMERO ÚNICO: 0000869-13.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : TONY MACIEL PEREIRA SANTOS DEC…

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Jotanunes Construtora Ltda x Edson Oliveira Da Silva

ID: 333433309

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Socorro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-88.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ELAINE DE SOUZA CRUZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202488000226 NÚMERO ÚNICO: 0000869-88.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA ADV. : ELAINE DE SOUZA CRUZ - OAB: 413-B-SE EXECUTADO : EDSON OLIVE…

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Telefonica Brasil S.A. x Herimayco Cardoso Nascimento

ID: 335673632

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-16.2024.8.25.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HERIMAYCO CARDOSO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS LIMA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS

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LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34346/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501030088 NÚMERO ÚNICO: 0000869-16.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....20248710…

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José Ferreira De Oliveira x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 317352172

Tribunal: TJSE Órgão: Tomar do Geru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-72.2024.8.25.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BANCO DO SANTANDER S/A BANCO ITAU BMG

Decisão

Advogados:

SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ROBERTO DÓREA PESSOA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202467100887 NÚMERO ÚNICO: 0000869-72.2024.8.25.0026 AUTOR : JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA ADV. : SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 3887-SE RÉU : BANCO BRA…

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Disan Emanuel Menezes De Melo x Municipio De Araua

ID: 322513386

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-04.2025.8.25.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAUA

Ato ordinatório

Advogados:

DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

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ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS

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FABIANO FREIRE FEITOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589000872 NÚMERO ÚNICO: 0000869-04.2025.8.25.0005 EXEQUENTE : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347…

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M. D. D. D. S. e outros x J. A. D.

ID: 256819425

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Socorro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-18.2006.8.25.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. D. D. D. S. V. E. D. S. R. P. S. G.

Polo Passivo:

J. A. D.

Despacho

Advogados:

FERNANDA DA SILVA RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202388301133 NÚMERO ÚNICO: 0000869-18.2006.8.25.0054 REQUERENTE : . (V.E.D.S.R.P.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.D.D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202388301133 NÚMERO ÚNICO: 0000869-18.2006.8.25.0054 REQUERENTE : . (V.E.D.S.R.P.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.D.D.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.A.D.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR V.E.D.S.D. REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE JOSÉ AIRTON DIAS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO EM 11/07/2024 PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 223,20. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM 13/02/2025, NO VALOR DE R$ 850,00. INTIMADA, A PARTE AUTORA, INFORMA QUE O EXECUTADO É DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM JANEIRO/25 E FEVEREIRO/25, NO VALOR TOTAL DE R$ 303,60, CONFORME MOVIMENTO DO DIA 14/03/2025 DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, EM 14/03/2025. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO EM 28/03/2025, COM MANDADO PESSOAL ASSINADO PELO EXECUTADO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO, EM 03/04/2025. SEM MANIFESTAÇÃO DO MP, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO EXEQUENTE, NASCIDO EM 04/04/2006. POIS BEM. COMO CEDIÇO, A PRISÃO CIVIL É MEDIDA DE EXCEÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXVII, NO ART.528, § 3º DO CPC/15 E NO ART. 7º, Nº 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, E DEVE SER USADA SOMENTE COMO MEIO DE COERÇÃO, QUANDO O EXECUTADO NÃO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA, NEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO FIXADO. DA FORMA COMO SE APRESENTA O CASO EM JULGAMENTO, VEJO PERFEITA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ACIMA DECLINADAS, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO , MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 03/04/2025. ASSIM, EXTRAI-SE QUE O EXECUTADO CONTINUARÁ A NÃO IMPLEMENTAR O DEVER DE SUSTENTO DA PRÓPRIA SEM A NECESSÁRIA COERÇÃO À SUA LIBERDADE PESSOAL. VALE ACRESCENTAR QUE O CPC NO ART. 528,§1º, PERMITE QUE QUANDO O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR MANDARÁ O JUIZ PROTESTAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. POR FIM, É DE SE EXTRAIR QUE O EXECUTADO FOI INTIMADO PARA SALDAR A QUANTIA PERSEGUIDA EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO O FEZ (FLS. 176/180). COM ESSAS RAZÕES, E PELO QUE MAIS SE AVISTA NOS AUTOS, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO JOSÉ AIRTON DIAS (VULGO MENGO), QUALIFICADO NA EXORDIAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS OU ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 303,60, BEM COMO DAS DEMAIS PARCELAS QUE JÁ VENCERAM E VIEREM A VENCER, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR ESTE JUÍZO. PROTESTE-SE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528 § 1º DO CPC/15. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, NELE CONSIGNANDO-SE A CONTA BANCÁRIA, DA GENITORA DA CRIANÇA, PARA FINS DE DEPÓSITO DO DÉBITO ALIMENTAR. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEVOLVIDO O MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E DECORRIDO O PRAZO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA

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Maria Jose Dos Santos x Municipio De Pedrinhas

ID: 280634024

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-40.2021.8.25.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Julgamento

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

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JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA AUTORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS, EM FACE DA SENTENÇA LANÇADA EM 18/12/2024, ARGUINDO ERRO NA CONVERSÃO DO RITO COMUM PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE O VALOR DADO À CAUSA SUPERAVA O TETO DO JEFAZ. REQUER, AINDA, QUE A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE NO ITEM B DA PETIÇÃO, SEJA SANADA, INCLUINDO NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO O PERÍODO IMPRESCRITO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFERINDO O NECESSÁRIO EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, E SEM MAIOR ELUCUBRAÇÃO, ENTENDO COM RAZÃO, AO MENOS EM PARTE, A EMBARGANTE. EXPLICO. QUANTO À CONVERSÃO DO RITO PARA O DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NOTA-SE QUE EM 2021, O SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ 1.092,00. PORTANTO, O TETO DO JEFAZ EM 2021 ERA DE R$ 65.520,00 (60 X 1.092), MENOR QUE O VALOR DADO À CAUSA. DESTA FEITA, REFORMO A SENTENÇA VERGASTADA PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O ITEM: 2.1. DA CONVERSÃO DO RITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SEU FUNDAMENTO. QUANTO À OMISSÃO APONTADA ACERCA DO ITEM B DA PETIÇÃO INICIAL, TENHO QUE O VÍCIO MERECE ACOLHIMENTO, AO MENOS EM PARTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS UMA PERÍCIA, SÓ É DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE. OU SEJA, ANTES DO LAUDO, NÃO HÁ DIREITO AO ADICIONAL, AINDA QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA INSALUBRE. DESTARTE, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, POR ENTENDER EXISTIR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA FUSTIGADA NO TOCANTE, CUJO DISPOSITIVO DO COMANDO SENTENCIAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SEU GRAU MÉDIO, EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO, DEVENDO TAL VALOR INCIDIR SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU ADICIONAL, BEM COMO A PAGAR-LHE OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTATOU A ATIVIDADE INSALUBRE, QUAL SEJA, 02 DE JUNHO DE 2023. OBSERVE-SE QUE AS VERBAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS POR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO TEMA 905. ENTRETANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. CONDENO A PARTE REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOB

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