Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0000005-43.2022.5.06.0233" – Página 8 de 9

Lucival Ramos Dos Santos x Banco Bmg

ID: 259132796

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000005-70.2025.8.25.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVAL RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202570000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-70.2025.8.25.0035 REQUERENTE : LUCIVAL RAMOS DOS SANTOS ADV. : MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO : BANCO BMG AD…

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Municipio De Nossa Senhora De Lourdes x Maria De Lourdes Da Silva Cruz Souza

ID: 257516649

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-84.2022.8.25.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CELSO MARTINS LEÓ

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WALBER GONÇALVES MATOS

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501107955 NÚMERO ÚNICO: 0000005-84.2022.8.25.0032 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTAN…

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Carlos Augusto Da Cruz x Banco Bradesco S/A

ID: 327596176

Tribunal: TJSE Órgão: 5º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015889-26.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Julgamento

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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FLÁVIO SANTANA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440502753 NÚMERO ÚNICO: 0015889-26.2024.8.25.0084 AUTOR : CARLOS AUGUSTO DA CRUZ ADV. : FLÁVIO SANTANA SANTOS - OAB: 5851-SE RÉU : BANCO BRADESCO S/A …

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Maria De Lourdes Santos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami. Rurais Do Brasil

ID: 333438765

Tribunal: TJSE Órgão: São Francisco/Comarca de Cedro de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-06.2025.8.25.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

VITÓRIA VITOR SANTOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202566300005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-06.2025.8.25.0024 EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES SANTOS ADV. : VITÓRIA VITOR SANTOS SILVA - OAB: 13634-SE EXECUTADO : CONAFER CONFEDERA…

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Josefa Rodrigues Dos Santos x Abapen

ID: 322517046

Tribunal: TJSE Órgão: Indiaroba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-41.2025.8.25.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABAPEN

Audiência

Advogados:

ROBERTO DE JESUS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587100005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-41.2025.8.25.0077 REQUERENTE : JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : ROBERTO DE JESUS SANTOS - OAB: 1585-A-SE REQUERIDO : ABAPEN DECISÃO/DESP… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587100005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-41.2025.8.25.0077 REQUERENTE : JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : ROBERTO DE JESUS SANTOS - OAB: 1585-A-SE REQUERIDO : ABAPEN DECISÃO/DESPACHO....: AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 9 H, NESTA CIDADE DE INDIAROBA, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DO FÓRUM DE INDIAROBA, HOSPEDADA NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA, ADIANTE NOMEADA E NO FINAL ASSINADO. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA SENHORA POR SUA FILHA MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS, (CPF:OMISSIS), ACOMPANHADA DE SEU CAUSÍDICO CONSTITUÍDO O BEL. ROBERTO DE JESUS SANTOS (OAB/SE 1585-A). AUSENTE A PARTE REQUERIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, RESTOU INVIABILIZADA A ASSENTADA. NO MAIS, EM ANÁLISE DOS AUTOS, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE FOI EXPEDIDA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE (AR DIGITAL), COMO CONSTA EM CERTIDÃO DE FL.86, E ESTA RESTOU NÃO ATINGIDA. DADA A PALAVRA, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA, REITERA O PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, POR E-MAIL, CONFORME DESPACHO EM FLS. 66 E 67. ASSIM, RESTA REDESIGNADA ESTA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/08/2025, ÀS 10 H, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, PODENDO AS PARTES COMPARECEREM PRESENCIALMENTE OU VIRTUALMENTE, MEDIANTE ACESSO AO MICROSOFT TEAMS, POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AV2OWK0GVHMAQ24IKTL3HILQHZ0WREMYQBVLK4F0FHWQ1%40THREAD.TACV2/1694519461960?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%225916C317-FBB2-4EED-854F-07E746BCAD8B%22%7D. PRESENTES INTIMADOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS NADA MAIS HAVENDO LIDO E ACHADO. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, __________, IVONEIDE CARDEAL DA SILVA CONCILIADORA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/08/2025 ÀS 10H:00MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM DR. ARQUIBALDO MENDONÇA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: PAUTA 19 DE AGOSTO DE 2025.

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Município De Indiaroba x Lacinda Soares Santana

ID: 260455092

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-85.2018.8.25.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE INDIAROBA

Polo Passivo:

LACINDA SOARES SANTANA

Acórdão

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

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FABIO SOBRINHO MELLO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17389/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400806772 NÚMERO ÚNICO: 0000005-85.2018.8.25.0077 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17389/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400806772 NÚMERO ÚNICO: 0000005-85.2018.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....201887100005 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE APELADO - LACINDA SOARES SANTANA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSURGÊNCIA RECURSAL TANTO DA AUTORA COMO DA REQUERIDA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2008 - REGIME JURÍDICO-NORMATIVO QUE PREVÊ O DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL E QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL CORRELATA PARA DEFINIR AS ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS, BEM COMO OS PERCENTUAIS PARA FINS DO CÁLCULO DO ADICIONAL LAUDO PERICIAL QUE ENQUADROU A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA COMO INSALUBRE NO GRAU MÉDIO E MÁXIMO EM PERÍODOS DISTINTOS MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL FIXADO PELO JUIZ PARTIR DO CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NESTE PONTO MANTIDA A SENTENÇA A QUO QUANTO À DATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA -PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO QUANDO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSOANTE PRESCREVEM OS §§3º E 4º DO ART. 85 DO CPC APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL E PARA AFASTAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE, PARA TANTO, A LIQUIDAÇÃO DA MESMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, ALTERANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE, PARA TANTO, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Jose Da Hora Lima Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 336964752

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-52.2025.8.25.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA HORA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-52.2025.8.25.0041 REQUERENTE : JOSE DA HORA LIMA DOS SANTOS ADV. : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-52.2025.8.25.0041 REQUERENTE : JOSE DA HORA LIMA DOS SANTOS ADV. : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ARTIGO 6º DO CPC) E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA (ARTIGO 369 DO CPC), ASSIM COMO VISANDO À ECONOMIA PROCESSUAL E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA (ARTIGO 5º, LIV, DA CF/88 E ARTIGO 4º DO CPC), EVITANDO-SE A DILAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA, O QUE PODERIA SER CAUSADO PELA INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA SEM CAUSA JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIFICANDO-AS DENTRE OS MEIOS DE PROVA PREVISTOS EM LEI E INDICADOS NA FASE POSTULATÓRIA DO FEITO (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), AS QUE AGORA DESEJAM PRODUZIR. 1.1 RESSALTE-SE QUE, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (ARTIGO 450 DO CPC), DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OUTROSSIM, NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 1.2 REMEMORO QUE FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS COMO INCONTROVERSOS E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, NÃO DEPENDEM DE PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 374 DO CPC. BEM ASSIM, OS FATOS COMPROVADOS SUFICIENTES PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NA FASE POSTULATÓRIA DO FEITO NÃO CARECEM DE PROVA ORAL (ART. 443, I, CPC) OU TÉCNICA, SALVO NECESSIDADE DEMOSTRADA DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. 2. OUTROSSIM, COM O FITO DE EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO JULGAMENTO SURPRESA (ARTIGOS 9º E 10, AMBOS DO CPC), ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE A INÉRCIA QUANTO À POSTULAÇÃO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS PODERÁ ENSEJAR A PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS MOLDES DO ARTIGO 355, I, DO CPC, A DEPENDER DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTES AUTOS (ARTIGO 139, II, E VI, DO CPC). 3. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357, TODOS DO CPC.

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Mizlayne Santana Caldeira x Condomínio Residencial Das Árvores

ID: 262027188

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000005-14.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIZLAYNE SANTANA CALDEIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ÁRVORES

Julgamento

Advogados:

ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NRO. PROCESSO....: 202501200340 NÚMERO ÚNICO: 0000005-14.2025.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR… < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NRO. PROCESSO....: 202501200340 NÚMERO ÚNICO: 0000005-14.2025.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401153439 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - MIZLAYNE SANTANA CALDEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ÁRVORES ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE (...)CONFORME ARTIGO 18 DA LEI N.º 12153/2009, CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 43, I, A DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE, ESTABELECE QUE COMPETE À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. OU SEJA, A REFERIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SOMENTE PROCESSARÁ E JULGARÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TENHA POR BASE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS A ELA ATRELADAS E VINCULADAS AO MESMO ESTADO. AINDA, OS ARTIGOS 46 E 47 DA REFERIDA RESOLUÇÃO ESTABELECEM OS REQUISITOS RELATIVOS AO CITADO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, HAVENDO INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE INTERESSADA, AS RAZÕES, COM EXPLICITAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, SERÃO ACOMPANHADAS DE PROVA DA DIVERGÊNCIA, QUE SE FARÁ: I - MEDIANTE CERTIDÃO, CÓPIA DO JULGADO OU CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, OFICIAL OU CREDENCIADO, INCLUSIVE EM MÍDIA ELETRÔNICA, EM QUE TIVER SIDO PUBLICADA A DECISÃO DIVERGENTE; II - PELA REPRODUÇÃO DE JULGADO DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE. ENTRETANTO, CONTRARIANDO TODOS OS REQUISITOS ACIMA TRANSCRITOS, A PARTE AUTORA EM NENHUM MOMENTO APONTOU AS DECISÕES QUE SE MOSTRARAM DIVERGENTES, COLACIONANDO JULGADOS DO STJ E DA TURMA RECURSAL DOS IDOS DE 2021, QUANDO AINDA ERA DA TURMA ÚNICA, SEM APONTAR A EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DUAS TURMAS ATUAIS. LOGO, A SUA INTERPOSIÇÃO OSTENTA UMA TENTATIVA NOTÓRIA DE UTILIZAR O PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NÃO SATISFAZENDO OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 46 E 47 DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022, PELO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO. ANTE O EXPOSTO, MAIS MAIS DELONGAS, COM ESPEQUE NO ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C ARTIGO 45, VI E VII E 48, § 1º, AMBOS DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE, INDEFIRO/REJEITO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM ANÁLISE, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. NA SEQUÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, ARQUIVANDO-SE ESTE FEITO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS.

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Antonio Xavier Dos Santos x Manoel Dos Santos

ID: 329750376

Tribunal: TJSE Órgão: São Domingos Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000005-89.2018.8.25.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FABIO ANDREI PACHECO

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JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS

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LEZIO LOPES DA ROCHA

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ARROLAMENTO COMUM PROC.: 201863300005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2018.8.25.0011 ARROLANTE : ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTO… ARROLAMENTO COMUM PROC.: 201863300005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2018.8.25.0011 ARROLANTE : ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE ARROLADO : MANOEL DOS SANTOS HERDEIRO : CORNELIO XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : ELIZABETE XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : HELENA XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : FEDERITO MANOEL DOS SANTOS ADV. : FABIO ANDREI PACHECO - OAB: 147716-SP HERDEIRO : GLÓRIA XAVIER BISPO DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JOSÉ DOS REIS XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JOSÉ XAVIER FILHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : MARIA NATALINA XAVIER DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE HERDEIRO : MARIA DE FÁTIMA XAVIER BISPO DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JORGE XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : ANA CRISTINA BISPO SILVA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : MARIA ISABEL XAVIER BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : CELSO TEIXEIRA BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : CÁSSIA TEIXEIRA BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : DÉBORAH TEIXEIRA BISPO DA ROCHA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : JOÃO XAVIER BISPO (FALECIDO) HERDEIRO : FERNANDA XAVIER DE CARVALHO DE OLIVEIRA ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : FABIANA DE CARVALHO CANDIDO ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : RAFAEL MOTA XAVIER ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE HERDEIRO : WILLIAM XAVIER HERDEIRO : EMERSON TEIXEIRA BISPO HERDEIRO : DAMARIS DUTRA PEREIRA DE MORAES, REP. SUA FILHA NICOLY DUTRA BISPO ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : GIVALDO DOS SANTOS ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : CARMEM FARIAS DOS SANTOS XAVIER ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : GILVANIA DE ALMEIDA BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : NORMERINA DOS SANTOS ADV. : FABIO ANDREI PACHECO - OAB: 147716-SP INTERESSADO : ODETE MARIA DOS SANTOS XAVIER ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : LÁZARO DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : ALESSANDRA DOS SANTOS BISPO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : DIEMES DA SILVA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : RAFAEL FERREIRA DA ROCHA SOUZA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : BEATRIZ DE LIMA LOPES ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE INTERESSADO : JUAREZ DE CARVALHO ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : PROCOPIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE INTERESSADO : MARCIO SILVEIRA CANDIDO ADV. : JÉSSICA VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 15828-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO DE 24/03/2025. SIGAM OS AUTOS COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSO.

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Igor Jose Irenio Valadares Ribeiro e outros

ID: 335771246

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-89.2025.8.25.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

IGOR JOSE IRENIO VALADARES RIBEIRO IRIDIVAN IRENIO VALADARES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36361/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501135117 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....20257900… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36361/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501135117 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579000005 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP RECORRIDO - IRIDIVAN IRENIO VALADARES RIBEIRO ADVOGADO - TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971/SE RECORRIDO - IGOR JOSE IRENIO VALADARES RIBEIRO ADVOGADO - TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO PAGO. PARCELAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESÍDIA NA RESTITUIÇÃO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM (202579000005), DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR IRIDIVAN IRENIO VALADARES RIBEIRO E IGOR JOSE IRENIO VALADARES RIBEIRO EM FACE DO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 23/01/2024, A SRA. IRIDIVAN IRENIO VALADARES RIBEIRO COMPROU UMA VACA AO SEU FILHO, O SR. IGOR JOSE IRENIO VALADARES RIBEIRO, AVALIADA EM R$ 8.000,00, TENDO PAGO R$ 5.000,00 NO ATO E R$ 3.000,00 NA MAQUININHA DO MERCADO PAGO. COM JUROS, O VALOR PASSADO FOI DE R$ 3.559,50, PARCELADO EM 10 PARCELAS DE R$ 355,95. CONTUDO, ALEGA QUE AS PARCELAS QUE CONSTAM NA FATURA SÃO DE R$ 426,38, OU SEJA, R$ 70,43 A MAIS DO VALOR QUE DEVERIA ESTAR SENDO COBRADO, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 4.263,80.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO NA EXORDIAL; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 704,30 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO; E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO..6. INSURGIU-SE, ENTÃO, A REQUERIDA, A FIM DE VER REFORMADA A SENTENÇA PROLATADA.7. CABE REAFIRMAR QUE A MATÉRIA ORA QUESTIONADA ENCONTRA-SE SOB A ÉGIDE DA NORMA CONSUMERISTA. O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), APÓS FORNECER ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS, DISPÔS EM SEU § 2° QUE SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA. ASSIM, INDUBITÁVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RECORRENTE E, DO QUE DEFLUI DOS AUTOS, A FALHA EM SUA ADEQUADA PRESTAÇÃO.8. RESSALTE-SE QUE A REQUERIDA/RECORRENTE, ENQUANTO FORNECEDORA, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, DEVERIA PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO FOI INEXISTE OU QUE A CULPA ERA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NÃO É O QUE SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER HIPÓTESE QUE INFIRME, EM FAVOR DA EMPRESA RÉ, SEU ÔNUS PROBANDI OU SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.9. A REQUERIDA, EMBORA SUSTENTE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. EM VERDADE, A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO AO COMPROVAR QUE A REQUERIDA RECONHECEU O DÉBITO E SE COMPROMETEU A ESTORNAR OS VALORES (PÁG. 8 DO FEITO ORIGINÁRIO). ASSIM, RESTA EVIDENCIADA E COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO.10. NÃO É DE SE IGNORAR, PORTANTO, A DESÍDIA DA EMPRESA REQUERIDA QUE, APÓS SER CIENTIFICADA PELO AUTOR QUANTO À SITUAÇÃO POSTA, NÃO SOLUCIONOU A QUESTÃO, ATRELANDO A RESPONSABILIDADE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E TENDO O AUTOR QUE PROVOCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA VER SEU PLEITO ATENDIDO.11. PORTANTO, APESAR DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA REQUERIDA QUANTO A SUA CONDUTA, HÁ DE SE VER TAL ATITUDE COMO ALÉM DO FORTUITO INTERNO INTRÍNSECO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA, REVESTINDO-SE A CONDUTA DA REQUERIDA COMO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS REPARÁVEIS DIANTE DO CASO CONCRETO E DAS IMPLICAÇÕES DAÍ ADVINDAS, SEM QUE SE FALE EM DESESTÍMULO À PRÓPRIA ATIVIDADE COMERCIAL.12. AO JUDICIÁRIO NÃO DEVE ESCAPAR A PROTEÇÃO DE DIREITOS E O EVITAMENTO DE AMEAÇA A ELES, CONFORME DETERMINA O ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88, DEVENDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SER CHANCELADA PELA VIA JURISDICIONAL DE FORMA ARRAZOADA E PROPORCIONAL AOS RISCOS E DESVENTURAS DA CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE.13. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS CUMPRIRAM SEU CONDÃO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS COMO NARRADOS, BEM COMO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, A RECLAMANTE ACOSTOU AOS AUTOS PRINTS DE TELA DE CELULAR E E-MAIL, AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COM A EMPRESA REQUERIDA E A DESÍDIA DA REQUERIDA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO.14. FORAM VIOLADOS, PORTANTO, SEUS DIREITOS BÁSICOS DE CONSUMIDOR PREVISTOS NO ART. 6º DO CDC, E OS DITAMES DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO INSCULPIDOS NO ART. 4º DO CDC.15. EM SENTIDO SEMELHANTE, É A JURISPRUDÊNCIA COLEGIADA DESTE TRIBUNAL:VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. REATIVAÇÃO DO PERFIL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202301163720 Nº ÚNICO: 0006451-79.2022.8.25.0040 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 05/04 /2024).. GRIFOS ACRESCIDOS.16. UMA VEZ CONFIGURADO O DANO MORAL, O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER LASTREADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE A SUA ESTIMATIVA EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DO DANO, DE SUA REPERCUSSÃO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERIDA/RECORRENTE, SEM SE OLVIDAR O SEU CARÁTER DÚPLICE, TANTO PUNITIVO DO AGENTE, QUANTO COMPENSATÓRIO OU REPARATÓRIO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. A COMPENSAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARA AMENIZAR OS SOFRIMENTOS RESULTANTES DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA SOFRIDA. A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER MERAMENTE SIMBÓLICA, DE MODO A PERDER O CARÁTER PUNITIVO, COMO TAMBÉM NÃO PODE SER EXCESSIVA, A PONTO DE GERAR UM VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO AUTORAL. ALÉM DISSO, DEVE SER LEVADO EM CONTA O CARÁTER PEDAGÓGICO, UMA VEZ QUE NÃO BASTA PUNIR, MAS É PRECISO QUE A CONDENAÇÃO TENHA REFLEXO EDUCATIVO E SEJA DETERMINANTE NO COMPORTAMENTO FUTURO DO CONDENADO.17. A TÍTULO DE CONSUBSTANCIALIZAÇÃO, RESSALTO QUE O DANO MORAL DA PRESENTE LIDE SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO VIVENCIADO CONCRETAMENTE, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS E CUJA REPARAÇÃO SE IMPÕE.18. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL.19. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. 20. POR FIM, O ART. 55 DA LEI 9.099/1995, QUE INAUGURA O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E QUE SOMENTE EM SEGUNDO GRAU O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ASSIM, VENCIDO O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.FACL CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE FOI VENCIDO, CONDENE-SE-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

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