Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0008567-25.2023.8.26.0451"

Jose Freire Menezes e outros x Marcos Antonio Cezar Fonseca

ID: 338081607

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-53.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FREIRE MENEZES PUREZA MARIA CRUZ DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CEZAR FONSECA

Distribuição

Advogados:

IGOR ROCHA ALMEIDA

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202554102061 (0008567-53.2025.8.25.0040) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Condominio Monterrey x Wendell Cardoso Medeiros

ID: 321619872

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-18.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTERREY

Polo Passivo:

WENDELL CARDOSO MEDEIROS

Audiência

Advogados:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO…

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Condominio Monterrey x Wendell Cardoso Medeiros

ID: 321619869

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-18.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTERREY

Polo Passivo:

WENDELL CARDOSO MEDEIROS

Distribuição

Advogados:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO…

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Claudia Andrade Oliveira De Santana x Estado De Sergipe e outros

ID: 336951114

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-87.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDRADE OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE MUNICIPIO DE LAGARTO

Julgamento

Advogados:

MARCELO COSTA FERNANDES DE NEGREIROS

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RODRIGO MACEDO DANTAS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102521 NÚMERO ÚNICO: 0008567-87.2024.8.25.0040 REQUERENTE : CLAUDIA ANDRADE OLIVEIRA DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUN…

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Jose Freire Menezes e outros x Marcos Antonio Cezar Fonseca

ID: 338080998

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-53.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FREIRE MENEZES PUREZA MARIA CRUZ DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CEZAR FONSECA

Distribuição

Advogados:

IGOR ROCHA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102061 NÚMERO ÚNICO: 0008567-53.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE FREIRE MENEZES ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE : PUREZA MARIA CRUZ DE MENEZES ADV…

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Maria Augusta De Santana Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 260463078

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-76.2022.8.25.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

ANANDA SANTOS ALMEIDA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202252101729 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2022.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA AUGUSTA DE SANTANA SANTOS ADV. : ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A…

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Jose Freire Menezes e outros x Marcos Antonio Cezar Fonseca

ID: 339218441

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-53.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FREIRE MENEZES PUREZA MARIA CRUZ DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CEZAR FONSECA

Decisão

Advogados:

IGOR ROCHA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102061 NÚMERO ÚNICO: 0008567-53.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE FREIRE MENEZES ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE : PUREZA MARIA CRUZ DE MENEZES ADV…

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Banco Bradesco S.A x Maria Augusta De Santana Santos

ID: 278288200

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008567-76.2022.8.25.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA DE SANTANA SANTOS

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

ANANDA SANTOS ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500826730 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2022.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - …

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Condominio Monterrey x Wendell Cardoso Medeiros

ID: 321619881

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-18.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTERREY

Polo Passivo:

WENDELL CARDOSO MEDEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, CABENDO À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO MENCIONADO APLICATIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE, A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR/EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO, E ACESSAR A SALA DE CONCILIAÇÃO COPIANDO O SEGUINTE LINK(O LINK NÃO DEVERÁ APRESENTAR ESPAÇO, DEVENDO SER CONTÍNUO), NA BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MJK5YJYWZJQTNJZMOC00MWI3LTG1YMMTNDHLNZIYZTU3OWVM%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223FBB88B8-DB83-4E7C-83E7-273A232AD193%22%7D OU ATRAVÉS DO ID 225 746 322 021, SENHA: 3GAEMG. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA ASSENTADA CONCILIATÓRIA DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO QUE, NO CASO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E INSTRUMENTAL PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, ESTA DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO 4º JEC (79 3234-5538 E 79-3234-5565). FICA À PARTE AUTORA ADVERTIDA QUE SUA AUSÊNCIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95). CITE-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NO DIA E HORA ABAIXO DESIGNADOS, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL E SEREM PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ INFORMAR NA AUDIÊNCIA SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO-A, SOB PENA DE PRECLUSÃO DEVENDO INFORMAR O SEU E- MAIL, CONTATO TELEFÔNICO OU WHATSAPP PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. A DEFESA(S) ESCRITA(S) E DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DEVEM SER APRESENTADOS, POR MEIO DE ADVOGADO, DEFENSORIA PÚBLICA (POR MEIO DOS SEGUINTES CONTATOS 79 32345538 E 3234-5565 OU E-MAIL: 4JEC.ARACAJU@TJSE.JUS.BR. . CONSIGNE-SE QUE NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. CABE AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AQUELES QUE DESEJEM PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA , PODEM FAZÊ-LO, ASSUMINDO OS RISCOS COM EQUIPAMENTOS E PROBLEMAS DE CONEXÃO DE INTERNET, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PODERÁ SER UNA. HAVENDO INTERESSE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ REALIZADA SOMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL.

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Abilio De Oliveira Dantas Filho e outros

ID: 325357771

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008567-76.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO JOSE CAVALCANTI DA SILVA JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA MARIA JAQUELINE MENDES MASSA MARIA LUIZA SEBBEN PAULO JORGE DE CARVALHO MELO REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA REGINA CELI BARROS SILVA TANIA MARIA PEREL SIMOES VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO

Acórdão

Advogados:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO D AVILA FERNANDES

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ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100716012 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100716012 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - PAULO JORGE DE CARVALHO MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA LUIZA SEBBEN ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REGINA CELI BARROS SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - JOSE CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA JAQUELINE MENDES MASSA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - TANIA MARIA PEREL SIMOES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, ORA EMBARGADOS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER SIDO FIXADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC DELIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.059, FIRMOU A TESE DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EXIGE, CUMULATIVAMENTE: (I) A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA OU DECISÃO ANTERIOR E (II) O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.NO CASO CONCRETO, COMO NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU, É INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DE VERBA NÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, INEXISTINDO, PORTANTO, A OMISSÃO ALEGADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INFERIOR, AFASTANDO A TESE DE OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EXIGE QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA SIDO PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE MAJORAR HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR NESSE SENTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 11; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.06.2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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