Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0021569-91.2024.8.17.3130"

Jose Evangelista Nascimento Santos x Estado De Sergipe

ID: 338068669

Tribunal: TJSE Órgão: 12ª Vara Cível de Aracaju Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0021569-13.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511200989 NÚMERO ÚNICO: 0021569-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371…

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Carla Patricia De Araujo Carvalho e outros x Jussie Alves Santos

ID: 261161033

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021569-81.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA DE ARAUJO CARVALHO ESMERALDO TELES BOMFIM

Polo Passivo:

JUSSIE ALVES SANTOS

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS

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MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500805140 NÚMERO ÚNICO: 0021569-81.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º ME…

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Carla Patricia De Araujo Carvalho e outros x Jussie Alves Santos

ID: 334490113

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021569-81.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA DE ARAUJO CARVALHO ESMERALDO TELES BOMFIM

Polo Passivo:

JUSSIE ALVES SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGIS SANTOS MATEUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35933/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500805140 NÚMERO ÚNICO: 0021569-81.2023.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35933/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500805140 NÚMERO ÚNICO: 0021569-81.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202313600641 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESMERALDO TELES BOMFIM ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELANTE - CARLA PATRICIA DE ARAUJO CARVALHO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - JUSSIE ALVES SANTOS ADVOGADO - MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS - OAB: 8184/SE ADVOGADO - REGIS SANTOS MATEUS - OAB: 13904/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO POR DANOS AO IMÓVEL CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO HONORÁRIOS MAJORADOS.I - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, ENCARGOS E TAXAS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO A ENTREGA DAS CHAVES NÃO FOI CONFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, SENDO ÔNUS DA PARTE RÉ, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. II - TAMBÉM NÃO FORAM COMPROVADOS OS PAGAMENTOS ALEGADOS, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS, SENDO OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ZELAR E RESTITUIR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES ADEQUADAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A BENFEITORIAS OU INDENIZAÇÕES, DIANTE DE CLÁUSULA EXPRESSA VEDANDO TAL HIPÓTESE. III- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Jose Evangelista Nascimento Santos x Estado De Sergipe

ID: 255889834

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021569-13.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Decisão

Advogados:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510301016 NÚMERO ÚNICO: 0021569-13.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510301016 NÚMERO ÚNICO: 0021569-13.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 201510300837. POIS BEM. DE FATO, A REGRA É A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME EXPRESSO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 516. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: (...) II - O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; () ENTRETANTO, NO CASO EM TELA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA, 201510300837. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O STJ E STF É DE QUE INEXISTE A ALEGADA PREVENÇÃO/CONEXÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM A AÇÃO PRINCIPAL COLETIVA, VEJAMOS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O FATO DE TRATAR-SE DE AÇÃO COLETIVA NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO PARA QUE O INTERESSADO, FAVORECIDO PELA SENTENÇA COLETIVA, PROMOVA, ELE PRÓPRIO, DESDE QUE INTEGRANTE DO GRUPO OU CATEGORIA PROCESSUALMENTE SUBSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESSE MESMO JULGADO. DOUTRINA . PRECEDENTES ( ARE 904542 AGR / PR PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO JULGAMENTO: 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: 22/10/2015 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. () 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO SEGUE A REGRA GERAL DOS ARTS. 475-A E 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS INEXISTE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DESSE TÍTULO JUDICIAL . DESSE MODO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA TEM COMO FORO O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 98, § 2º, I, 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...)(RESP 1663926/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/05/2017, DJE 16/06/2017 GRIFO NOSSO) VEJAMOS O ENTENDIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FAZENDÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. JUÍZO PROLATOR DA CONDENAÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FIRMADO ENTRE JUÍZOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COL {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500128}

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