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"1000876-31.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Valber Jose De Carvalho x Banco Votorantim S.A

ID: 259805432

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028900-80.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALBER JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Julgamento

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: BANCO VOTORANTIM S.A, PARTE DEVIDAMENTE QUALIFICADA, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 14.01.25,CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO DIA 12.12.24 ARGUMENTA QUE A DECISÃO FORA OMISSA, QUANDO: A) DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA(INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA); B) DEIXOU DE DECIDIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM RESPALDO NOS PRECEDENTES DO STJ(QUE AUTORIZA A VARIAÇÃO MÍNIMA DE UMA VEZ E MEIA ATÉ O TRIPLO ENTRE OS VALORES PACTUADOS E A MÉDIA DIVULGADA POSTERIORMENTE PELO BACEN); C) LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS(NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.93/04; D) DEIXOU DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA(BEM COMO SEU TERMO INICIAL) E OS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC; E) DEIXOU DE CONTAR A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ASSIM, REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSES PONTOS. INSTADO O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR, EM 20.01.25, SUSTENTOU QUE O EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EIS O RELATO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 1.022 DIZ QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE: - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA OBSERVA-SE DOS AUTOS, DA PEÇA DE DEFESA JUNTADA EM 18.07.24, QUE A PARTE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA, REQUERENDO, AO FINAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO À PARTE AUTORA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO SE A MESMA TEM CIÊNCIA DA AÇÃO. MAIS ADIANTE, O EMBARGANTE RENOVA O REQUERIMENTO, EM 23.10.24, NO MESMO SENTIDO. PARA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OAB E AO MP, EXIGE-SE QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO MASSIVA DE PROCESSOS JUDICIAIS COM INTUITO PERSECUTÓRIO, ABUSO OU FRAUDE PARA QUE O ADVOGADO (OU SEU CLIENTE) OBTENHA GANHO ILÍCITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR O DOLO DA PARTE OU DO PATRONO PELA MERA EXISTÊNCIA DE GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES COM A MESMA PRETENSÃO. EM IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) EDITOU A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 ESTABELECENDO AÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO, O TRATAMENTO E A PREVENÇÃO DO FENÔMENO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA. NO REFERIDO ATO, RESTOU RECOMENDADO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA DEVEM SER CONSIDERADAS AS CONDUTAS OU DEMANDAS SEM LASTRO, TEMERÁRIAS, ARTIFICIAIS, PROCRASTINATÓRIAS, FRÍVOLAS, FRAUDULENTAS, DESNECESSARIAMENTE FRACIONADAS, CONFIGURADORAS DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU VIOLADORAS DO DEVER DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS, ENTRE OUTROS. O STJ, POR SUA VEZ, NO TEMA REPETITIVO 1198 (TEMA EM IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - RESP EM IRDR), JULGADO EM 13.03.25, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, SUSPEITANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NO ESTÁGIO INICIAL DA AÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO E COM A OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO EM EPÍGRAFE, VERIFICA-SE DO DESPACHO INICIAL DE 3.05.24, QUE DETERMINOU ESTE JUÍZO A EMENDA PARA QUE A PARTE JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA LIDE, O QUE FORA ATENDIDO EM 04.06.24. ASSIM, DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, RECONHEÇO A OMISSÃO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR, AO TEMPO EM QUE A INDEFIRO NOS REFERIDOS TERMOS. -DA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM BASE NOS PRECEDENTES DO STJ. REJEITO TAL ARGUMENTO, CONSIDERANDO QUE O JULGADO EMBASOU OS CÁLCULOS COM RESPALDO NO POSICIONAMENTO RECENTE DO TJSE E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. VIDE TRECHO DA DECISÃO: ALIÁS, ESSE É O ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA 382 DO STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE ENTRETANTO, MESMO DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, O MAGISTRADO TEM O DEVER DE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS PARTES CONTRATANTES, A FIM DE REPRIMIR OS ABUSOS PERPETRADOS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA COBRADA. SEGUNDO O POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO. NESSE SENTIDO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, PRONUNCIANDO-SE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS.2. DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES FATO DE A ESTIPULAÇÃO ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 382/STJ. () (AGRG NO ARESP 783.809/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933), EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 596/STF, SENDO TAMBÉM INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 591, C/C O ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL PARA ESSE FIM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A REDUÇÃO DOS JUROS DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - EM CADA CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EQUIVALENTES, DE MODO QUE A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 382/STJ (RESP Nº 1.061.530/RS). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP 914.634/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016, DJE 19/12/2016) CONSULTANDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DE SEU SITE (HTPP:///WWW.BCB.GOV.BR), OBSERVA-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA O CRÉDITO CONTRATADO ERA DE 28,08% AO ANO E 2,08% AO MÊS. AS TAXAS DE JUROS FIXADAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SÃO DE 37,22% A.A./ 2,67% A.M. (FL. 200). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TEM ADOTADO O POSICIONAMENTO DE QUE, PARA QUE SE CARACTERIZE A ABUSIVIDADE, AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS DEVEM ULTRAPASSAR, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DA TAXA MÉDIA UTILIZADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE É PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (TAXA MÉDIA X 1,2 = MÁXIMO TOLERADO). NESTE CASO, INFERE-SE QUE OS JUROS ESTABELECIDOS SÃO SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, A ABUSIVIDADE ALEGADA.NESTE ÍNTERIM, DEVEM SER AFASTADAS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, POR SEREM MANIFESTAMENTE ABUSIVAS, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 20%, JÁ QUE TAL LIMITE É ACEITÁVEL E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE: I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A. ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. COMO SE CONSTATA, A DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS.EM CASO DE INCONFORMISMO A PARTE DEVERÁ MANEJAR O RECURSO ADEQUADO PARA REFORMA DA DECISÃO. - DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS,-NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.931/04 A SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS PARA CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA. ESTA REGRA APLICA-SE TAMBÉM ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE A LEI 10.931/2004 NÃO PREVÊ OUTRA LIMITAÇÃO. VIDE JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA REFORMADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA EM CONTRATO PARA OS JUROS MORATÓRIOS CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM EXCEDER OS LIMITES PREVISTOS EM LEI BANCO CENTRAL QUE NO ART. 1º DA RES.4.558/17 PREVIU QUE, EM CASO DE MORA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM DISTINÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL, PODEM EXIGIR EXCLUSIVAMENTE: JUROS REMUNERATÓRIOS, POR DIA DE ATRASO, SOBRE A PARCELA VENCIDA; MULTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIVRE E ILIMITADO ARBITRAMENTO DA TAXA DE JUROS DE MORA APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 379 DO STJ PRECEDENTES DO STJ JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, DEVENDO HAVER RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10008767020218260011 SP 1000876-70.2021.8.26 .0011, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2021). PORTANTO, REJEITO A PRETENSÃO. - DA NÃO FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SEU TERMO INICIAL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE NESTE PONTO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FORA OMISSA AO DEIXAR DE ESTIPULAR O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO. ASSIM, A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. - DA NÃO DISPOSIÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO COMPENSATÓRIA AQUI TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DO EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE, AO APRECIAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTE JUÍZO DEIXOU CLARO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIDE TRECHO DO JULGADO: ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. DESTA FEITA, A PARTE DISPOSITIVA DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO ANTE O EXPOSTO, CONHECE ESTE JUÍZO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, PARA DAR DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICANDO APENAS O ITEM 3 DO JULGADO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL PARA: LIMITAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA PELO BACEN, ACRESCIDA DE 20% I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A.; LIMITAR A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O TOTAL DEVIDO; CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO. CONDENA, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ÚTIL, DIFERENÇA DE VALORES APURADOS ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E A TAXA ORA REVISADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I(M)-SE.

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