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"1005890-06.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005890-06.2022.8.26.0268"

Edivanda Bispo Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 258124321

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002398-76.2024.8.25.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANDA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Julgamento

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485001035 NÚMERO ÚNICO: 0002398-76.2024.8.25.0075 AUTOR : EDIVANDA BISPO DOS SANTOS ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE RÉU : BANCO DAYCO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485001035 NÚMERO ÚNICO: 0002398-76.2024.8.25.0075 AUTOR : EDIVANDA BISPO DOS SANTOS ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE RÉU : BANCO DAYCOVAL S/A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: DIANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, BEM COMO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE N. 52-1005890/22; 2. CONDENAR O REQUERIDO EM RESTITUIR EM DOBRO À AUTORA TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DESTA, UMA VEZ QUE INICIADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021, COM ESTEIO DO ART. 42 DO CDC, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS DANOS MATERIAIS E A QUANTIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.660,00 (MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), COM SUPEDÂNEO NO ART. 368 C/C ART. 844 E 845, TODOS DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. SE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HOUVER APRESENTAÇÃO DE PLEITO PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA FINS RECURSAIS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DE ANÁLISE DA QUESTÃO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

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Resultados para o tribunal: TJSE

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