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Processo nº 0002912-12.2004.8.26.0654

ID: 295210176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-12.2004.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO LOURENçO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisit… Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tiago Oliveira De Andrade Barbosa

ID: 312113889

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO OLIVEIRA DE ANDRADE BARBOSA

Entrados

Advogados:

THIAGO DAGOSTINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0002912-88.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Sanderson Silva Santana

ID: 313517129

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002912-22.2025.8.26.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDERSON SILVA SANTANA

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0002912-22.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002912-68.2024.8.26.0344

ID: 314543826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAINA FERNANDA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-68.2024.8.26.0344 (processo principal 1011931-18.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaina Fernanda de Barros - Vistos. Tendo em vista a certidã…

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Processo nº 0002912-93.2025.8.26.0292

ID: 305817948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-93.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCRéCIA DULCINA NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-93.2025.8.26.0292 (processo principal 1010751-26.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Impostos - Lucrécia Dulcina Nunes Pinto - Vistos. 1. Processe-se…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Sanderson Silva Santana

ID: 319123276

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002912-22.2025.8.26.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDERSON SILVA SANTANA

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0002912-22.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tiago Oliveira De Andrade Barbosa

ID: 319067167

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO OLIVEIRA DE ANDRADE BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO DAGOSTINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0002912-88.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. De G. De M. De P. S. x C. A. R. B. e outros

ID: 319288217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002803-34.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE G. DE M. DE P. S.

Polo Passivo:

C. A. R. B. C. A. R. B. E.

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARLA ARROIO CATELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002803-34.2024.8.26.0189 (processo principal 0002912-34.2013.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - C.G.M.P. - C.A.R.B. - - R.B.E. …

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Processo nº 0002912-49.2024.8.26.0318

ID: 293553713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0002912-49.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. Á. D. O. G.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MORELLI

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Processo 0002912-49.2024.8.26.0318 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.A.O.G. - "Intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 3 dias" - ADV: MARIA CAROLINA MORELLI (…

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Processo nº 0002912-49.2024.8.26.0318

ID: 293559262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0002912-49.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. Á. D. O. G.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-49.2024.8.26.0318 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.A.O.G. - "Intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 3 dias" - ADV: MARIA CAROLINA MORELLI (…

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