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Processo nº 0008045-93.2024.8.26.0602

ID: 310525243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008045-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinad… Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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R. F. E F. C. S. A. x B. A. E. L. e outros

ID: 312979187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006503-77.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. E F. C. S. A.

Polo Passivo:

B. A. E. L. B. S. M.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD FAHAD HASSAN

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006503-77.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 0008045-19.2012.8.26.0019) (processo principal 0008045-19.2012.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Ferdinando De Oliveira Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280583963

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0008045-41.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 0008045-41.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x G. D. L. T. e outros

ID: 280537089

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039640-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. D. L. T. M. DE S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1039640-93.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba x Carlos Augusto Athie

ID: 324170272

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044490-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ATHIE

Entrados

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1044490-93.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Emmanoel De Albuquerque Lara x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 323829718

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042550-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL DE ALBUQUERQUE LARA

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Entrados

Advogados:

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1042550-93.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x A. P. Dos S. e outros

ID: 280490764

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042841-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. P. DOS S. M. DE S.

Entrados

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1042841-93.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. A. Da S. x B. R. B. S. A.

ID: 308432369

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031880-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

B. R. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1031880-93.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 300893747

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Manifeste-se a Defesa. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Sandra Lucia Cipola x Condomínio Jacarandá Paulista

ID: 280601916

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028873-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA CIPOLA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JACARANDá PAULISTA

Entrados

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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REGIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1028873-93.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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