Prefeitura Municipal De Ibiúna x Valmir Correa Da Silva
ID: 311140702
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1002906-42.2022.8.26.0238
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar e retificar a liminar dantes deferida, bem como para…
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