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Estado De São Paulo x Cleber Balbo

ID: 325188045

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003485-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEBER BALBO

Distribuídos

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1003485-12.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Hortolândia; Vara…

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Processo nº 1003485-12.2025.8.26.0229

ID: 316560781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-12.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Balbo - Vistos. Recebo o recurso interposto, porquanto tempestivos.…

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Processo nº 1003485-12.2025.8.26.0229

ID: 293427877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-12.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Balbo - Certifico e dou fé que a contestação retro é tempestiva. Ci…

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Processo nº 1003485-12.2025.8.26.0229

ID: 309741843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-12.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Balbo - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determin… Processo 1003485-12.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Balbo - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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P. I. L. x G. M. C. De A. L. E. e outros

ID: 291644532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003485-64.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. I. L.

Polo Passivo:

G. M. C. DE A. L. E. M. C. C. G.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MANOEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-64.2016.8.26.0152/01 (apensado ao processo 1003485-64.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Obrigações - P.I. - G.M.C.A.E. - - M.C.C.G. - Vistos. Expeça-se mandado para inti…

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P. I. L. x G. M. C. De A. L. E. e outros

ID: 291646993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003485-64.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. I. L.

Polo Passivo:

G. M. C. DE A. L. E. M. C. C. G.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MANOEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-64.2016.8.26.0152/01 (apensado ao processo 1003485-64.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Obrigações - P.I. - G.M.C.A.E. - - M.C.C.G. - Vistos. Expeça-se mandado para inti…

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J. A. C. F. e outros x M. A. L. F.

ID: 309849189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-30.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. F. M. A. C. F.

Polo Passivo:

M. A. L. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001189-30.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1003485-91.2014.8.26.0198) (processo principal 1003485-91.2014.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.C.F. - - J.A.C.F. - M.A.…

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Processo nº 1002030-12.2025.8.26.0229

ID: 292449539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FIM BRAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-12.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O. - Fls. 53. Ciência à advogada de sua habilitação nos autos. - ADV: EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP), JULIA …

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Processo nº 1001642-12.2025.8.26.0229

ID: 328508346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS PRISCILA SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-12.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.S.S. - Ofício disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: RODRIGO DA SILVA PEREIRA (OAB 432…

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Processo nº 0000015-62.2025.8.26.0108

ID: 297240943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000015-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000015-62.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1003485-02.2016.8.26.0108) (processo principal 1003485-02.2016.8.26.0108) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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