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Thalita Mirele De Souza Delgado x Copa Airlines Compania Panamena De Aviacion S.A. e outros

ID: 329516475

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MIRELE DE SOUZA DELGADO

Polo Passivo:

COPA AIRLINES COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Pana… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Panamena de Aviacion S.a. - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS PARA O MÉXICO, MAS DEPOIS FOI INFORMADA SOBRE O INÍCIO DA EXIGÊNCIA DE VISTO IMPOSTA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, DE MANEIRA QUE DESISTIU DA VIAGEM E A REQUERIDA COPA AIRLINES SE OBRIGOU A REMARCAR OU DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS SÓ ARCOU COM PARTE DESSA QUANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ (DECOLAR) E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA (COPA AIRLINES) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A DECOLAR, QUE SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS - AQUISIÇÃO DE BILHETES PROMOCIONAIS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSA REQUERIDA SE OBRIGOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO - REEMBOLSO PARCIAL JÁ REALIZADO. RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA DECOLAR - INCIDÊNCIA DO CDC - PROVA DOCUMENTAL DE QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS INDEPENDENTE DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA SÓ PARA OS FINS QUE CONSTARÃO A SEGUIR - LEGITIMIDADE DA DECOLAR, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DO CDC - NO MAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS SE COMPROMETERAM A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS - DOCUMENTOS INDICADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO CONFIRMAM ISSO - ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - PREÇO DAS PASSAGENS QUE JÁ FOI RESTITUÍDO PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE DEVOLVER A QUANTIA RESTANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA DECOLAR, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB: 425436/SP) - Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fidelis Fausto Pereira x Eletropaulo Metropolitana

ID: 300279628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003114-33.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIS FAUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

WESLEY MOISES FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0003114-33.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1013464-97.2023.8.26.0348) (processo principal 1013464-97.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fidelis Fau…

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Processo nº 0004330-29.2024.8.26.0348

ID: 294976686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004330-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE A. R. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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Processo 0004330-29.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016083-97.2023.8.26.0348) (processo principal 1016083-97.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.A. - - P.H.R.A. - Vistos…

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Processo nº 0004330-29.2024.8.26.0348

ID: 294976687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004330-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE A. R. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004330-29.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016083-97.2023.8.26.0348) (processo principal 1016083-97.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.A. - - P.H.R.A. - Vistos…

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J. M. De S. e outros x L. G. B. De S.

ID: 313073258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. T. M. DE S.

Polo Passivo:

L. G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003455-37.2023.8.26.0011 (apensado ao processo 1013076-80.2019.8.26.0011) (processo principal 1013076-80.2019.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex…

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J. M. De S. e outros x L. G. B. De S.

ID: 320790028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. T. M. DE S.

Polo Passivo:

L. G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003455-37.2023.8.26.0011 (apensado ao processo 1013076-80.2019.8.26.0011) (processo principal 1013076-80.2019.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex…

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J. M. De S. e outros x L. G. B. De S.

ID: 302325076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. T. M. DE S.

Polo Passivo:

L. G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003455-37.2023.8.26.0011 (apensado ao processo 1013076-80.2019.8.26.0011) (processo principal 1013076-80.2019.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex…

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Processo nº 0003853-69.2025.8.26.0348

ID: 310169434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003853-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARROSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003853-69.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 0008350-97.2023.8.26.0348) (processo principal 0008350-97.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Residencial Villas Da Granja Iii Incorporadora x Rosana Miguel Andreucci

ID: 277507477

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-40.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLAS DA GRANJA III INCORPORADORA

Polo Passivo:

ROSANA MIGUEL ANDREUCCI

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA MALZONI TEIXEIRA PEIXOTO PIRES

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ANTÔNIO CARDOSO DA ROSA JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1013076-40.2022.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. M. De S. e outros x L. G. B. De S.

ID: 323738484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S. T. M. DE S.

Polo Passivo:

L. G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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Processo 0003455-37.2023.8.26.0011 (apensado ao processo 1013076-80.2019.8.26.0011) (processo principal 1013076-80.2019.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex…

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