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Osmar Rissetto x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A Autoban

ID: 297998289

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031128-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RISSETTO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A AUTOBAN

VISTA

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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VISTA Nº 1031128-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Processo nº 0007218-82.2024.8.26.0020

ID: 331570491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007218-82.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SP FARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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Processo 0007218-82.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1031128-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1031128-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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I. F. Da S. e outros x A. De J. Da S.

ID: 300708851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006706-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S. M. F. DA S.

Polo Passivo:

A. DE J. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA RAMOS

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CUSTODIO MANOEL NUNES

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Processo 0006706-74.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1035978-04.2022.8.26.0405) (processo principal 1035978-04.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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I. F. Da S. e outros x A. De J. Da S.

ID: 325324037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006706-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S. M. F. DA S.

Polo Passivo:

A. DE J. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA RAMOS

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CUSTODIO MANOEL NUNES

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Processo 0006706-74.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1035978-04.2022.8.26.0405) (processo principal 1035978-04.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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J. A. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280570921

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507301-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MARICY REHDER COELHO CAMARA

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1507301-04.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0009281-43.2025.8.26.0506

ID: 327195444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009281-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE BATISTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 0009281-43.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1031128-21.2024.8.26.0506) (processo principal 1031128-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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Processo nº 1031128-93.2015.8.26.0002

ID: 330922662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031128-93.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1031128-93.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Certidão disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OA…

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Wellington Oliveira Barbosa Martins, x Spe Gcb Osasco 1 Ltda.

ID: 303463429

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004938-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON OLIVEIRA BARBOSA MARTINS,

Polo Passivo:

SPE GCB OSASCO 1 LTDA.

Entrados

Advogados:

PÂMELA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PROCESSO ENTRADO EM 15/01/2025 1004938-04.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elóanny Patrícia Oliveira Barbosa Martins, e outros x Spe Gcb Osasco 1 Ltda.

ID: 307927742

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004938-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELóANNY PATRíCIA OLIVEIRA BARBOSA MARTINS, WELLINGTON OLIVEIRA BARBOSA MARTINS,

Polo Passivo:

SPE GCB OSASCO 1 LTDA.

Distribuídos

Advogados:

PÂMELA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004938-04.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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