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Processo nº 1502247-59.2023.8.26.0296

ID: 293575315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-59.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE VENTURA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE BENEDITA TROLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Paulo Henrique Ventura - Mogifertil Com Transp.de Prod.p/ Jard.td e outro - Fica o(a) defensor(a) no…

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Processo nº 1502247-59.2023.8.26.0296

ID: 280416408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-59.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE VENTURA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleide Benedita Trolezi (OAB 107152/SP), Jefferson Henrique Pereira (OAB 293562/SP) Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Henrique Ventura - Visto…

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Processo nº 0001764-06.2023.8.26.0296

ID: 311235861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-06.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS DIEGO MENDES SAVIOLLI KENLO GARANTE SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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Processo 0001764-06.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1001242-59.2023.8.26.0296) (processo principal 1001242-59.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Diego Mende…

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Welington Gomes Bonfim x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291157487

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502247-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GOMES BONFIM

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ISABELLA NATALIA MOSCARDE

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PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1502247-50.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. C. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334380041

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502247-46.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. C. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1502247-46.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. M. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295557593

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502247-84.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHACON

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1502247-84.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502247-59.2023.8.26.0296

ID: 296363613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-59.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE VENTURA

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Paulo Henrique Ventura - Mogifertil Com Transp.de Prod.p/ Jard.td e outro - Ante o exposto, e por tu… Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Paulo Henrique Ventura - Mogifertil Com Transp.de Prod.p/ Jard.td e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE VENTURA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 42. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, uma vez que o réu assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, mantenho-a nos mesmos patamares. Presente a causa de aumento de pena do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu recebeu os bens da vítima em razão de emprego. Assim, aumento a pena em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes causas de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Considerando ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva da ré, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Fixo como VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS causados pela infração o total do prejuízo suportado pela vítima (R$ 5.113,83), conforme pedido formulado na denúncia e em atenção ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, autorizado em execução o abatimento do valor que o réu comprovar ter pago em favor da vítima, a título de reparação dos danos causados, no âmbito do cumprimento do ANPP, posteriormente rescindido. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se certidão de honorário à defensora dativa. P.I.C - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP), JULIANA ALVES DE ANDRADE (OAB 383961/SP)

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Welington Gomes Bonfim x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300528570

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502247-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GOMES BONFIM

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ISABELLA NATALIA MOSCARDE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1502247-50.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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D. C. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336800309

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502247-46.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1502247-46.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000667-81.2025.8.26.0075

ID: 311282613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000667-81.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000667-81.2025.8.26.0075 (apensado ao processo 1502247-82.2019.8.26.0075) (processo principal 1502247-82.2019.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto P…

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