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Processo nº 0006769-94.2024.8.26.0127

ID: 279713518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006769-94.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

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ADV: Bruno Preti de Souza (OAB 270550/SP) Processo 0006769-94.2024.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria de Cassia de Oliveira - Vistos. Fls. 32/35: Ciente. Fls…

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Eduardo George Baptista De Carvalho x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 315921494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GEORGE BAPTISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PIRES ARANTES

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006769-22.2024.8.26.0248 (processo principal 1008455-66.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo George Baptista de Carvalho - RODOVIAS DAS COLI… Processo 0006769-22.2024.8.26.0248 (processo principal 1008455-66.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo George Baptista de Carvalho - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MAURÍCIO PIRES ARANTES (OAB 459214/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)

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Processo nº 0006561-75.2021.8.26.0496

ID: 314324301

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006561-75.2021.8.26.0496

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006561-75.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANILO LIMA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 3 (três) dias da pena… Processo 0006561-75.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANILO LIMA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 3 (três) dias da pena do(a) executado(a) DANILO LIMA SILVA, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. 2. Fls. 291. Trata-se de pedido de remição de pena pela conclusão do ensino fundamental em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). No caso em testilha o sentenciado foi preso em flagrante em 14/08/2024, ou seja, na data da prática do delito. O pedido de remição de fls. 291 indica a conclusão do ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA no ano de 2023. É o relatório. Primeiramente, com base no boletim informativo juntado a fls. 193, se nota que o sentenciado possui como grau de instrução de 1° grau completo, logo, afasta a possibilidade de ser beneficiado com a remição pela aprovação no ENCCEJA, afinal, ao prestar a prova, ele optou pela certificação no nível de ensino fundamental, grau de instrução que já havia concluído antes do pedido de remição em análise. É certo que o instituto da remição tem por finalidade auxiliar o reeducando a reintegrar-se à sociedade, estimulando-o ao bom comportamento carcerário, como forma de propiciar a redução de sua pena por trabalho ou estudo. Contudo, o reeducando não pode ser beneficiado com a remição de pena por aprovação na prova do ENCCEJA se cursou e concluiu o ensino fundamental anteriormente ao referido crime, pois caso contrario estar-se-ia em dissonância à finalidade da norma que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. REEDUCANDO QUE, SEGUNDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, JÁ HAVIA CURSADO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 126, § 5.º, DA LEP. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2. Asseverado pelas instâncias ordinárias que o Agravante já havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema penitenciário, é inviável a reforma dessa conclusão sem a apreciação do acervo fático-probatório, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC nº 794.302/SP, Rel.ª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE EXECUÇÃO - Remição de pena, nos termos do art. 126 da LEP - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por aprovação ainda que parcial no ENCCEJA PPL 2022 - NÃO CABIMENTO - Reeducanda que já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Situação que diverge da finalidade da norma - Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0022040-47.2023.8.26.0041; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pelo estudo. Sentenciado pretende a remição da pena, tendo em vista sua aprovação no ENEM. Agravante que já cursou o ensino superior completo quando ingressou no estabelecimento prisional. Impossibilidade da concessão do direito. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal nº 0007254-43.2023.8.26.0996, Rel. Fábio Gouvêa, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. em 17/08/2023). Deste modo, e não tendo concluído o ensino fundamental no decorrer do cumprimento da pena, e sim antes, ainda que tenha sido aprovado na respectiva prova, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO a remição pleiteada por DANILO LIMA SILVA , recolhido na Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão Prossiga-se na execução. - ADV: RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP)

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Processo nº 0006769-56.2023.8.26.0248

ID: 294857614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-56.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. U. DO S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no ar… Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Skala Center Confecções Eireli; Valor atualizado: R$ 82.934,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II - Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, providencie a serventia pesquisa de informações de Imposto de Renda, junto ao sistema INFOJUD em relação ao(à) executado(a) Skala Center Confecções Eireli, 29648925000125. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômica-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. III - Por fim, defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0006769-56.2023.8.26.0248

ID: 294857658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-56.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. U. DO S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no ar… Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Skala Center Confecções Eireli; Valor atualizado: R$ 82.934,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II - Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, providencie a serventia pesquisa de informações de Imposto de Renda, junto ao sistema INFOJUD em relação ao(à) executado(a) Skala Center Confecções Eireli, 29648925000125. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômica-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. III - Por fim, defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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M. M. E A. De B. E C. L. x J. C. P. F.

ID: 331649718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-76.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. E A. DE B. E C. L.

Polo Passivo:

J. C. P. F.

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

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Processo 0006769-76.2018.8.26.0007 (processo principal 0230958-52.2009.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.M.A.B.C. - J.C.P.F. - Vistos. 1. A procuração juntada pela par… Processo 0006769-76.2018.8.26.0007 (processo principal 0230958-52.2009.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.M.A.B.C. - J.C.P.F. - Vistos. 1. A procuração juntada pela parte demandada, em tese, foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Prazo de 15 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Do contrário, sua petição não será conhecida. 2. Deve, ainda, a parte demandada juntar procuração em nome do advogado subscritor da petição de fls. 661/679, uma vez que, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB, a sociedade de advogados não pode receber ou outorgar poderes privativos da pessoa física (TJSP; Apelação Cível 1020294-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021; TJSP; Apelação Cível 1063385-35.2019.8.26.0002; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020). 3. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. 4. Defiro a penhora de todas as quotas do executado João Carlos Pereira Furtado na sociedade JC Cargo Transportes Ltda. Dispenso a lavratura de termo. 5. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). 6. Uma vez que a parte executada é representante legal da sociedade, esta tomará ciência da penhora quando do cumprimento da intimação acima. Cabe à sociedade informar a eventuais sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência (art. 876, § 7º, do CPC). 7. No prazo de 30 dias, deve a sociedade (art. 861 do CPC): a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Em caso de inércia, as quotas serão avaliadas e levadas a leilão judicial. 8. Determino à Junta Comercial o registro da penhora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via (eletrônica ou impressa), encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o registro da penhora, e não o simples protocolamento do ofício, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Severino Joaquim Ferreira x Retrosolo Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 295821678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOAQUIM FERREIRA

Polo Passivo:

RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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ELENI ALVES DA SILVA

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Processo 0006769-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1042913-42.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Severino Joaquim Ferreira - Retrosolo Empreendimentos e Construçõ… Processo 0006769-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1042913-42.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Severino Joaquim Ferreira - Retrosolo Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP), ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP)

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