Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0008082-02.2017.8.26.0268" – Página 10 de 10

Processo nº 1501203-02.2017.8.26.0268

ID: 293302343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501203-02.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELITA SPOSITO SARTORI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501203-02.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Carmelita Sposito Sartori - Vistos. Trata-se de nova pré-executividade apresentada pela ré em que alega, resumidamente… Processo 1501203-02.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Carmelita Sposito Sartori - Vistos. Trata-se de nova pré-executividade apresentada pela ré em que alega, resumidamente, a nulidade das CDA's diante da ausência de processo administrativo e por não preencher os requisitos legais. Intimada, a Municipalidade não apresentou manifestação. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O fato de a exceção de executividade ser instrumento atípico que autoriza a suscitação de matéria de ordem pública não autoriza o sucessivo peticionamento, sobretudo porque não há questão fática ou jurídica nova, pelo que a ré deveria ter concentrado toda a matéria na primeira peça defensiva. De qualquer forma, diferentemente do que aduziu a executado, não há que falar em nulidade das certidões da dívida ativa que instruem a execução fiscal. Ao contrário, no caso em tela, as CDAs preenchem todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º e seus parágrafos da Lei n.º 6.830/80, sendo autenticada pela Autoridade Administrativa competente. Veja-se, ainda, que os títulos executivos discriminam todas s débitos exigidas, a fonte legislativa (CTM) correspondente sendo dispensada a citação específica do artigo - e as notas sobre as quais incidem a tributação, de tal sorte que, nos termos do artigo 204, caput, do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita em questão goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo, nos autos, documento ou outra prova capaz de afastar a obrigação tributária. A propósito, meras irregularidades formais, acaso existissem, não invalidariam os títulos, seja porque, (a) o executado tem plena ciência da sua origem; seja porque (b) seria necessário que a irregularidade trouxesse prejuízo à impugnação dos créditos executados. No sentido de que a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa, aliás, é o entendimento do C. STJ, representado pelo seguinte v. acórdão: EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. 2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo. 4. É devida a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1153617 / SC; Relator Ministro CASTRO MEIRA; T2 - SEGUNDA TURMA; DJ 25/08/2009; DJe 14/09/2009) Ademais, a alegação de nulidade das CDAs pela inexistência de processo administrativo não convence. Primeiro é porque o artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil atribui à Certidão de Dívida Ativa a força de título executivo extrajudicial. Dessa forma, ao preencher os requisitos previstos da Lei de Execução Fiscal, a CDA encerra, em si certeza, liquidez, exigibilidade e exequibilidade, pelo que, se torna prescindível a juntada do processo administrativo. Segundo é que, para a constituição do crédito tributário de IPTU não é necessário o processo administrativo Dessa forma, não há nulidade que possa ser verificada de plano. Portanto, ao preencher os requisitos previstos da Lei de Execução Fiscal, as CDA's encerram, em si, certeza, liquidez, exigibilidade e exequibilidade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Fica anotado desde já que qualquer irresignação com esta decisão deverá ser objeto de recurso apropriado, sendo que eventuais embargos declaratórios com intuito protelatório será afastado com a fixação de multa. Int. - ADV: GUSTAVO DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 492739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008082-95.2025.8.26.0502

ID: 279696976

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008082-95.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ARAUJO NERIS

Intimação

Advogados:

BIANCA DIAS ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NER… ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NERIS para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o(a) reeducando(a) cumprirá o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto no dia 10.06.2025 (fls. 51/52) e possui bom comportamento (fls. 75/78). Ademais, do BI de fls. 75/78, emitido em 19.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido a regime intermediário no presente PEC. Oportuno anotar que, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HUGO ARAUJO NERIS, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, A SER CUMPRIDA SOMENTE NO DIA 10.06.2025, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. II - Fls. 91/98: Presto, a seguir, as informações que me foram solicitadas. Providencie a Serventia o seu encaminhamento, certificando-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes