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Resultados para "1010235-25.2023.4.06.3807" – Página 10 de 12

N. R. G. x J. F. G.

ID: 292878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010235-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. R. G.

Polo Passivo:

J. F. G.

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

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LÉIA SOARES SANTOS

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JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE

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Processo 1010235-29.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.G. - J.F.G. - Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 19 e …

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Processo nº 1010235-47.2025.8.26.0482

ID: 276708396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Poliana Galan Pimenta Scolari (OAB 492579/SP) Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Francisco Rocha - Vis…

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Processo nº 1010235-73.2025.8.26.0053

ID: 311343988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

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Processo 1010235-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elias Rodrigues da Silva Junior - Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTESo…

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 319681914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000393-19.2025.8.26.0625 (processo principal 1010235-74.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAM…

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 319796308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Consoante o Comunicado Conjunto n.° 951/2023, o preparo c…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Miami

ID: 324359834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009736-18.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

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FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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Processo 0009736-18.2024.8.26.0223 (processo principal 1010235-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 0009736-18.2024.8.26.0223 (processo principal 1010235-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Condominio Edificio Miami - Vistos. 1 - Fls. 85/87: Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação. Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE. Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento. Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação. Honorários incabíveis. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas. 2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$30.672,26 (trinta mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis cetanvos), com juros e correção. P.I.C - ADV: RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 308703845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-11.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COM TINTAS LTDA, PESSOA DO REPRESENTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

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Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf … Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf Sa e outros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mario Suzuki; Valor atualizado: R$ 744.999,91. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 308704081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-11.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COM TINTAS LTDA, PESSOA DO REPRESENTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DANTAS

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Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf … Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf Sa e outros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mario Suzuki; Valor atualizado: R$ 744.999,91. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1010235-47.2025.8.26.0482

ID: 296362460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça… Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.Anotado. Em que pese a relevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbrar presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), especialmente a probabilidade do direito, haja vista que o autor não instrui a inicial com nenhum comprovante/nota fiscal de compra do produto que alega não ter recebido, indefiro o pedido da tutela de urgência, que poderá ser reapreciado após o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Processo nº 1010235-69.2024.8.26.0292

ID: 308046493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1010235-69.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. M. L. P. R. L. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1010235-69.2024.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - P.R.L.S.F. - - L.A.M.L. e outro - 1- Infrutífera a conciliação, passo a anális… Processo 1010235-69.2024.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - P.R.L.S.F. - - L.A.M.L. e outro - 1- Infrutífera a conciliação, passo a análise da queixa. A queixa é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa. Há também indícios suficientes de autoria em desfavor do denunciado. Assim, recebo a queixa oferecida contra Diego Pereira de Souza Faria. 2- Comunique-se ao IIRGD. 3- Providencie a Serventia a certidão modelo 27 e a folha de antecedentes do réu. 4- Desde já determino, caso necessário, que se solicite a certidão modelo 36 ao Juízo competente. 5- A presente ação deverá seguir o procedimento comum ordinário, nos termos do artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado acima indicado para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito, à acusação (artigo 396 do CPP), advertindo-o expressamente quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos (o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário) No ato da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao réu se possui ou se tem condições de constituir advogado ou, ainda, caso não tenha condições financeiras, para que declare a sua impossibilidade, devendo, para tanto, acompanhar o mandado de citação termo de declaração próprio. Em caso do réu afirmar que não possui advogado, ele deverá ser indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Em caso positivo, deverá ser esclarecido ao mesmo que ele ou alguém de sua família poderá se dirigir à Defensoria Pública de Jacareí, para a eventual indicação de testemunhas. 6- Decorrido o prazo para resposta, abra-se vista dos autos ao Defensor Público para apresentar resposta escrita no prazo legal. 7- Ressalto que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP. Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo certo que tais declarações deverão ser apresentadas com a resposta escrita, sob pena de preclusão. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)

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