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Jéssica Aparecida Paula De Souza x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 293860760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012369-48.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012369-48.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012369-48.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jéssica Aparecida Paula de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. I. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E CIÊNCIA ACERCA DESTA AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO, SUSPEITANDO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 139, INCISO III, DO CPC/15. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DO EFETIVO CONHECIMENTO, PELA OUTORGANTE, DA EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME. II SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012369-29.2024.8.26.0079

ID: 278008588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-29.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIVID DA CRUZ GRACIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA LUANA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Léia Luana Faustino (OAB 479636/SP) Processo 1012369-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daivid da Cruz Graciani - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agend… ADV: Léia Luana Faustino (OAB 479636/SP) Processo 1012369-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daivid da Cruz Graciani - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/08/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 27.067,50) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Processo nº 1012369-81.2025.8.26.0309

ID: 319386135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012369-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tram… Processo 1012369-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro a ordemde reforço policial /arrombamento, caso haja necessidade observada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 196, inciso 20 das NSCGJ. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Geraldo Neto Brandão Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326874996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002973-50.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO NETO BRANDãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002973-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1012369-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Geraldo Neto Brandão Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - … Processo 0002973-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1012369-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Geraldo Neto Brandão Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP)

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Paulo Francisco Rubim x Banco Do Brasil S/A

ID: 330692342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043186-31.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO RUBIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE AKEMI MITSUOKA

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ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.… Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.051,33 da conta judicial nº 2600115962452 e de R$ 14.691,55 da conta judicial nº 2700125444653, vinculadas ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Franca - SP, onde tramita o processo nº 1012369-32.2025.8.26.0196 do inventário dos bens deixados por José Martiniano de Oliveira. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 935, item 6. ID do depósito BB: 081020000177978224 e 081020000177978232 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)

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Paulo Francisco Rubim x Banco Do Brasil S/A

ID: 330710402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043186-31.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO RUBIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DENISE AKEMI MITSUOKA

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ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.… Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.051,33 da conta judicial nº 2600115962452 e de R$ 14.691,55 da conta judicial nº 2700125444653, vinculadas ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Franca - SP, onde tramita o processo nº 1012369-32.2025.8.26.0196 do inventário dos bens deixados por José Martiniano de Oliveira. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 935, item 6. ID do depósito BB: 081020000177978224 e 081020000177978232 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)

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Processo nº 1012369-84.2025.8.26.0405

ID: 319409736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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Processo 1012369-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodrigo Silva Amaral - Vistos. Ante a expressa negativa da parte autora em recolher as custas ini… Processo 1012369-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodrigo Silva Amaral - Vistos. Ante a expressa negativa da parte autora em recolher as custas iniciais, INDEFIRO a inicial e determino o cancelamento da distribuição da lide, na forma dos artigos 290 e 485, I, do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora a taxa judiciária no valor de 05 UFESPs, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual n. 11.608/2003 e Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento (art. 486, § 2º, do CPC). RESTITUIÇÃO - DARE Reputo que o valor das custas processuais recolhidas às folhas 82 não será utilizado, servindo a presente decisão como certidão para os fins que se trata a alíne c), artigo 2.1, do Comunicado CG 1158/2021. Nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, item 1, providencie a Serventia a abertura de chamado para a liberação da guia DARE queimada. Ainda nos termos do Comunicado CG 1158/2021 referente à restituição de custas recolhidas por meio de guia DARE, os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados pela parte interessada na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Com a juntada do protocolo de abertura de chamado junto ao STI em atendimento ao que dispõe o item 1 do Comunicado CG nº 560/2021, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. RESTITUIÇÃO - FEDTJ (Custas postais, pesquisas e etc.) Reputo que o valor das guias FEDTJ recolhidas às folhas 79/80 não será utilizado, servindo a presente decisão como certidão para os fins que se trata a alíne c), artigo 2.2, c) do Comunicado CG 1158/2021. Nos termos do Comunicado CG 1158/2021, item 2.2, alínea c, o pedido de restituição de guia FEDTJ deverá ser direcionado na Secretaria de Orçamentos e Finanças - SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 - 24º andar - CEP. 01002-903, Tels.: (11) 4635-6186//6263//6233. Informações: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/OrientacoesGuiasFEDTJ.Pdf Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP)

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Condomínio Edifício Tocantins x Espólio De Aglayr Leal Da Silveira, Representado Por Ricardo Leal Da Silveira e outros

ID: 335056893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003791-08.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TOCANTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AGLAYR LEAL DA SILVEIRA, REPRESENTADO POR RICARDO LEAL DA SILVEIRA ESPóLIO DE JOSé DA SILVEIRA, REPRESENTADO POR RICARDO LEAL DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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DIOGO PAULINO DE FREITAS

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CELIO DIAS SALES

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Processo 0003791-08.2021.8.26.0562 (processo principal 1012369-45.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Tocantins - Espólio de José da Sil… Processo 0003791-08.2021.8.26.0562 (processo principal 1012369-45.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Tocantins - Espólio de José da Silveira, representado por RICARDO LEAL DA SILVEIRA - - Espólio de Aglayr Leal da Silveira, representado por RICARDO LEAL DA SILVEIRA - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Carlos Lopes dos Santos - Com todo respeito ao Excelentíssimo Magistrado que a proferiu, titular da 1ª Vara Cível dessa Comarca, a decisão copiada nas páginas 371/373 parece, em análise superficial, manifestamente ilegal, na medida em que contém comando de suspensão de leilão determinado por decisão desse juízo, sendo ambos do mesmo grau de jurisdição, entre os quais, portanto, não há hierarquia, o que é vedado pelo ordenamento legal vigente, conforme já decidiu o TJSP no Agravo de Instrumento 2033607-33.2024.8.26.0000, destacando-se os seguintes trechos da respectiva ementa: "III. Razões de Decidir - 3. Ausência de motivo para suspensão do leilão, pois a decisão foi proferida por juízo distinto do a quo, não cabendo a um juiz de 1º grau revogar decisão de outro juiz de mesmo grau de jurisdição ... IV. Dispositivo e Tese - Tese de julgamento: 1. Não cabe a um juiz de 1º grau revogar decisão de outro juiz de mesmo grau de jurisdição". Todavia a simples cópia da decisão mencionada (páginas 371/373), único documento enviado a esse juízo, não permite averiguar o contexto exato em que ela foi proferida, impedindo eventuais providências por parte desse juízo, entre as quais a simples determinação de cumprimento ou um possível conflito positivo de competência. Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível de Santos, com cópia da presente, solicitando informações mais precisas a respeito dos principais atos do processo em que a decisão mencionada foi proferida. Por precaução, até que o ofício seja respondido e haja nova decisão desse juízo, suspendo o andamento da presente execução, inclusive em relação ao prazo para pagamento do valor do lance e da comissão do leiloeiro pelo arrematante vencedor do leilão (páginas 392/395). - ADV: DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Processo nº 1012369-75.2025.8.26.0602

ID: 311364514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1012369-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova… Processo 1012369-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a autorizar a antecipação da tutela para exonerar o requerente da obrigação alimentar em relação ao requerido, consignando-se que a maioridade civil, por si só, não autoriza a antecipação da tutela, sendo necessário o contraditório. 3) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 5) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Condomínio Residencial São Bento Iii x Cleuza Marcia Alves

ID: 302100078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012369-78.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

CLEUZA MARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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RENATA RAISSA RODRIGUES

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PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

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Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilhe… Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilherme Alexandre Gonçalves de Melo - Marilia Recursos Humanos Soluções e Serviços Eire e outro - Vistos. Compulsando os autos verifico que foram solicitadas duas habilitações sobre o créditos do aqui exequente, a saber: 1) fls. 571: Marília RH Serviços e Soluções Eireli, credora do exequente no cumprimento de sentença nº 0008078-23.2020.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília; 2 )Fls. 584/586: Guilherme de Souza Barbosa, credor do exequente na ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101 da 2ª Vara do Trabalho de Marília. Às fls. 640/647 sobreveio o ofício oriundo a 2ª Vara do Trabalho de Marília solicitando a penhora no rosto desta execução para pagamento da dívida trabalhista que importa em R$40.834,69 (Processo 0011549-50.2023.5.15.0101). Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, anote-se com destaque a penhora relativa à ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101, figurando como credor Guiherme de Souza Barboza. No que concerne ao pedido de habilitação formulado pela credora Marília RH Serviços e Soluções Eireli, não há que se falar em habilitação de crédito de terceironos presentes autos, por absolutainadequação do meio processual. A habilitação é possível quando há vários credores do mesmo devedor, para os fins do art 908 do CPC, o que não ocorre neste caso, eis que a habilitante é credora do aqui exequente. Ao credor do exequente é possível pedir, nos autos de origem (em que aquele figura como exequente e este como executado) a penhora do crédito do aqui exequente sobre o aqui devedor, tal como se deu com o crédito trabalhista acima referido. Desta forma, indefiro a habilitação de crédito de fls. 571 Providencie o exequente o demonstrativo atualizado do débito remanescente da presente execução. Prazo: 10 dias. Fls. 651/661: Comparece o arrematante alegando que efetuou o pagamento integral do produto da arrematação em parcela única (R$13.372,20). Solicita o abatimento da comissão ddo leiloeiro do produto depositado nos autos conforme previsão do artigo 7º, §4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. Requer, ainda, a expedição do mandado de cancelamento da hipoteca judicial diante do pagamento integral do preço. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de leiloeiro é do arrematante, conforme o disposto nos artigos 23, §2º da Lei nº 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 884 e o §1º do artigo 901, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido do arrematante. Diante do pagamento integral do preço, expeça-se o mandado de cancelamento da hipoteca judicial do imóvel (R.8/67.152), devendo arrematante efetuar as diligências necessárias para o levantamento. Após, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29643/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES (OAB 387124/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

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