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Processo nº 1013071-82.2024.8.26.0302

ID: 335221341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013071-82.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CAZZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINE DANIELA DO VALE

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Processo 1013071-82.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Sonia Maria Cazzoli - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade. Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclareci…

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Processo nº 1013071-88.2025.8.26.0224

ID: 308541276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUAN JUNIOR PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO CESAR ROSENDO

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HIGOR DE TOLEDO CARVALHO

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Processo 1013071-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luan Junior Pinheiro - 1. Considerando a verossimilhança das alegações e o perigo de dan…

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Marcelo Aparecido De Souza x Adolfo Wapnyk

ID: 323743808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031625-59.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADOLFO WAPNYK

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS

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ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS

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Processo 0031625-59.2023.8.26.0224 (processo principal 1013071-30.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Aparecido de Souza - Adolfo Wapnyk - Certifico e d…

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Bruna Affonso Mendes x Liberty Seguros S/A e outros

ID: 291329364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA AFFONSO MENDES

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIçOS DE LEILõES

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Bruna Affonso Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Liberty Seguros S/A - Apdo/Apte: Otavio Lauro Sodre Santoro Serviços de Leilões - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição.V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PELA EMPRESA PARA ONDE O MESMO FOI LEVADO PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CULPADO PELO ACIDENTE COM PEÇAS FALTANTES E AVARIAS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O LOCAL NO DECORRER DE DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTERIOR PROMOVIDA PELA AUTORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO E SUA SEGURADORA, NA QUAL RESPONSABILIZADOS OS MESMOS PELO CONSERTO DO VEÍCULO. PRESENTE DEMANDA ORIUNDA DAQUELA, ORIGINADAS DO MESMO FATO. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS COINCIDENTES ENTRE A PRESENTE E A OUTRA DEMANDA, POR SEU TURNO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO DISTINTO. CONEXÃO CLARA. PREVENÇÃO. ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - José Armando

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Jaqueline Alves Ferreira

ID: 313481156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIESCA CESTARI FAGUNDES

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GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Apelada: Jaqueline Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O QUANTUM DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU ESTABELECIDA. 5. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. 6. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO SOFRIDO.7. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APENAS COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA, O QUE DISPÕE A LEI Nº 14.905, DE 28/06/2024.IV DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G

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Bruna Affonso Mendes x Liberty Seguros S/A e outros

ID: 291343895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA AFFONSO MENDES

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIçOS DE LEILõES

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Bruna Affonso Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Liberty Seguros S/A - Apdo/Apte: Otavio Lauro Sodre Santoro Serviços de Leilões - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição.V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PELA EMPRESA PARA ONDE O MESMO FOI LEVADO PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CULPADO PELO ACIDENTE COM PEÇAS FALTANTES E AVARIAS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O LOCAL NO DECORRER DE DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTERIOR PROMOVIDA PELA AUTORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO E SUA SEGURADORA, NA QUAL RESPONSABILIZADOS OS MESMOS PELO CONSERTO DO VEÍCULO. PRESENTE DEMANDA ORIUNDA DAQUELA, ORIGINADAS DO MESMO FATO. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS COINCIDENTES ENTRE A PRESENTE E A OUTRA DEMANDA, POR SEU TURNO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO DISTINTO. CONEXÃO CLARA. PREVENÇÃO. ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Andre Luis Almeida Palharini (OAB: 176599/SP) - Sidney Palharini Junior (OAB: 141271/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013071-66.2025.8.26.0005

ID: 329455243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica… Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica, razão pela qual CONCEDO a GRATUIDADE à autora, nos termos do art.98 e §§ do CPC. Anote-se. PEDIDO DE TUTELA: informa a prestação de serviço odontológico defeituosa por falha na execução, perpetuando sofrimento e humilhação a parte autora. O art. 300 do CPC indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que tais requisitos devem ser verificados dentro do critério de urgência, o que ocorre somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante. No caso dos autos, observa-se que não restou demonstrado a urgência do pedido, já que, trata-se de trabalho profissional que demanda direito de resposta, sendo que eventuais documentos (prontuários) serão objetos de defesa por ser produzido pela ré. Assim, potencial dano sofrido pela parte autora não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária, havendo possibilidade de ressarcimento pelos meios coerctivos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, por ora, ouvindo-se a parte contrária, sem prejuízo de reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. CITE(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 246, I). Intimem-se. - ADV: LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

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Processo nº 1013071-66.2025.8.26.0005

ID: 329553115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica… Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica, razão pela qual CONCEDO a GRATUIDADE à autora, nos termos do art.98 e §§ do CPC. Anote-se. PEDIDO DE TUTELA: informa a prestação de serviço odontológico defeituosa por falha na execução, perpetuando sofrimento e humilhação a parte autora. O art. 300 do CPC indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que tais requisitos devem ser verificados dentro do critério de urgência, o que ocorre somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante. No caso dos autos, observa-se que não restou demonstrado a urgência do pedido, já que, trata-se de trabalho profissional que demanda direito de resposta, sendo que eventuais documentos (prontuários) serão objetos de defesa por ser produzido pela ré. Assim, potencial dano sofrido pela parte autora não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária, havendo possibilidade de ressarcimento pelos meios coerctivos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, por ora, ouvindo-se a parte contrária, sem prejuízo de reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. CITE(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 246, I). Intimem-se. - ADV: LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

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Processo nº 1013071-66.2025.8.26.0005

ID: 304287459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código… Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Jaqueline Alves Ferreira

ID: 313534883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIESCA CESTARI FAGUNDES

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GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Apelada: Jaqueline Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O QUANTUM DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU ESTABELECIDA. 5. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. 6. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO SOFRIDO.7. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APENAS COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA, O QUE DISPÕE A LEI Nº 14.905, DE 28/06/2024.IV DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Genesio Fagundes de Carvalho (OAB: 88773/SP) - Taniesca Cestari Fagundes (OAB: 202003/SP) - 5º andar

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