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Processo nº 1014113-77.2025.8.26.0482

ID: 334863008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca o autor, … Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca o autor, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à requerida Fazenda Púbica a não instauração de procedimento administrativo contra si em razão de suas ausências no período compreendido entre 17/12/2024 a 07/01/2025, período que fora compreendido pela requerida como de faltas injustificadas, tendo sido instaurado contra si o PROCESSO ADMINISTRATIVO 006.00156332/2025-45 (PORTARIA 0072099077/2025). Defende que no período em questão encontrava-se impossibilitado de exercer suas funções, tendo solicitado a concessão de licença saúde a qual fora indeferida. Acrescenta que licenças anteriores e posteriores ao período discutido lhe foram deferidas o que demonstra a existência do problema de saúde. Pois bem. Consta-se que o autor apresenta histórico médico recente de licenças médicas concedidas (de novembro de 2024 até a presente data, estando de licença até 06/07/2025 fls. 17/18). Não tendo sido concedida a licença no período informado, licença pelos mesmos problemas de saúde apresentados anteriormente e posteriormente ao indeferimento. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. Concedo, logo, a pretendida tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do NPC, fazendo-o para o fim de determinar que a requerida não instaure procedimento administrativo contra o autor em razão de suas ausências no período compreendido entre 17/12/2024 a 07/01/2025, notadamente o PROCESSO ADMINISTRATIVO de nr. 006.00156332/2025-45 (PORTARIA 0072099077/2025) demonstrado a fls. 34/35. 03) Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Caso a requerida tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 04) Cite-se a requerida, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte representada (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Fernanda Cardoso Leandro Da Silva Silveira x Carlos Eduardo Pizani e outros

ID: 308893495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-81.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO LEANDRO DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PIZANI CONSULTóRIOS MéDICOS SALLET SA SAHA SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY LUAN ALVARENGA

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NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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LETYCIA YAMAZOE SIDER DE OLIVEIRA

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FERNANDO AZEVEDO PIMENTA

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ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

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Processo 1014113-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cardoso Leandro da Silva Silveira - Unimed Seguros Saúde S/A - - Consultórios Médicos Sallet Sa… Processo 1014113-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cardoso Leandro da Silva Silveira - Unimed Seguros Saúde S/A - - Consultórios Médicos Sallet Sa - - Carlos Eduardo Pizani - - Saha Serviços Médicos e Hospitalares Ltda e outro - Vistos. Fls. 539/543: Cuida-se de manifestação apresentada por CARLOS EDUARDO PIZANI, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos c/c lucros cessantes movida por FERNANDA CARDOSO LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, alegando, em síntese, a nulidade da citação realizada às fls. 154, por ter sido efetivada em endereço profissional desatualizado especificamente, no Instituto de Medicina Sallet (IMS), onde o Requerido já não mais exercia suas atividades à época da citação. Aduziu o Requerido que o vínculo profissional com o referido instituto foi formalmente encerrado anteriormente à tentativa de citação, o que se comprova por documentação constante dos autos, especialmente mensagens eletrônicas trocadas com o IMS datadas de março de 2024. Sustentou ainda que somente teve ciência da presente demanda em 27 de janeiro de 2025, por intermédio de advogada vinculada ao IMS, após a prolação da decisão que o considerava regularmente citado. É cediço que a citação válida constitui pressuposto de existência e de regularidade do processo, conforme dispõe o art. 239, caput e § 1º, do CPC. Ainda, nos termos do art. 247 do mesmo diploma legal, a citação deve ser realizada no local onde se encontrar o citando, sob pena de nulidade. Portanto, à luz do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), a ausência de citação válida compromete a higidez da relação processual, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato e a reabertura do prazo para apresentação de contestação. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 239, §1º, 247 e 280 do Código de Processo Civil DECLARO nula a citação realizada no endereço do Instituto de Medicina Sallet, por ser desatualizado e não corresponder ao domicílio profissional do Requerido à época da citação. DETERMINO a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação, contado da publicação. Desnecessária o ato de citação por ter o réu ingressado nos autos, dando-se por citado. Por conseguinte, ANULO os atos processuais subsequentes à referida citação, preservando-se tão somente os que não dela dependam. Intime-se. - ADV: LUCIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 93736/SP), LETYCIA YAMAZOE SIDER DE OLIVEIRA (OAB 484334/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), WESLEY LUAN ALVARENGA (OAB 353884/SP), NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS (OAB 392335/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/RJ)

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J. E. O. x M. De M. e outros

ID: 297890729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014113-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE M. M. J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA

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FABIO FREITAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014113-28.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014113-28.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. J. M. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE PROVIDENCIEM AO IMPETRANTE VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AUTORIDADE COATORA É OBRIGADA A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.5. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DE DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA.6. FILA DE ESPERA NÃO JUSTIFICA NEGATIVA DE VAGA, SENDO CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.7. A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E POSSIBILITAR O TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS.8. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO9. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, § 1º E INCISO IV; ART. 211, §2º; CE/SP, ART. 240; LEI 8.069/90 (ECA), ART. 53, INCISOS I E V; ART. 54, I E IV; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166 (TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Freitas Ferreira (OAB: 355330/SP) - Jessica Mota Silva - Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. P. L. e outros x C. S.

ID: 335252889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223531-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. L. L. L. L. D.

Polo Passivo:

C. S.

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVES DAS NEVES SANTOS

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JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

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MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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EDSON LUIS FIRMINO

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AMANDA ALVES DAS NEVES SANTOS

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JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

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MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223531-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223531-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: L. L. L. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: C. S. - Agravante: E. P. L. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 35/36 dos autos de 1º grau, que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente à obrigação escolar atribuída ao agravado, ao fundamento de que, inexistindo matrícula da menor em instituição de ensino particular, não se verificaria o inadimplemento da obrigação alimentar in natura pactuada. A pretensão recursal cinge-se à reforma da decisão para que se determine o prosseguimento da execução com base na conversão da obrigação de fazer (matrícula e custeio de escola particular) em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do demonstrativo de cálculo apresentado com a inicial. Com efeito, a obrigação firmada no acordo homologado no processo de n. 1014113-14.2024.8.26.0482 (v. fls. 154/155 daqueles autos) constitui prestação de fazer, consistente no custeio direto da educação da menor em escola particular a ser escolhida de comum acordo entre os genitores, o que pressupõe a efetiva matrícula da menor na instituição escolhida. A conversão da obrigação em pecúnia, nos moldes pretendidos, não é automática nem pode ser determinada unilateralmente pela representante legal da infante, pois a escolha da escolha cabia aos genitores. A tutela do direito à educação de titularidade exclusiva da filha menor de idade exige, antes de tudo, a adoção das providências cabíveis à satisfação da obrigação, nos moldes pactuados, a ser feito por meio de cumprimento de obrigação de fazer com cominação de multa coercitiva (art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), e não por conversão unilateral em execução por quantia certa. É dizer, com relação à obrigação de matrícula e pagamento da escola, deveria a genitora ajuizar incidente de cumprimento de obrigação de fazer, com a fixação de multa diária ao devedor, para compelir o cumprimento específico da obrigação assumida no título judicial, e não promover, de forma unilateral, a conversão em obrigação de pagar quantia certa, sem autorização judicial nem liquidação prévia. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gilberto Notario Ligero (OAB: 145013/SP) - Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB: 151197/SP) - Mariah Zambelli Souza Rodrigues (OAB: 423220/SP) - João Pedro Brigatto Wehbe (OAB: 441979/SP) - Amanda Alves das Neves Santos (OAB: 507844/SP) - Edson Luis Firmino (OAB: 108283/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014113-77.2025.8.26.0482

ID: 314549021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Os venci… Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Os vencimentos do autor, servidor público estadual, são acima de 03 salários mínimos (fl. 16). E não revelou o autor uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus vencimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em (22/08/2016) acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em recentíssimo (25/5/2021) acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" Em outro julgado, tirado de recurso de decisão deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma -Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova -Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2126614-21.2020.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Dr. Des. Silvia Meirelles, j. 17/7/2020). Indefiro, assim, o pedido de assistência judiciária. 2) Nos termos do art. 290 do NCPC, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária, com observância da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como da contribuição devida pela diligência do oficial de justiça. Int. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 1014113-49.2025.8.26.0071

ID: 296519426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014113-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO

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Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 5… Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, apresente novamente o exequente, em quinze dias, sob as penas da lei, a declaração da hipossuficiência econômico-financeira de página 61 data, de forma a atestar a atualidade dela e, se houver, outros documentos que reputar pertinentes, tudo do exercício de 2025, a fim de melhor aferir o indispensável requisito. 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) apresentar certidão atualizada da matrícula nº 107.608 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, porque a de páginas 162/165 foi expedida em 5 de agosto de 2022, estando, portanto, desatualizada; b) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa 2,00%, que consta da planilha de página 166; c) trazer cópia das principais peças processuais da execução nº 1023617-84.2022.8.26.0071, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru (página 6, primeiro parágrafo), ou seja, petição inicial, eventual embargos à execução, impugnação, se o caso, despachos, decisões interlocutórias, sentença e acórdão, se houver, com certidão de trânsito em julgado, e outras que também reputar úteis ao deslinde da causa; d) em que pese os argumentos de páginas 3/4, tópico 2, tendo em vista que na execução acima mencionada consta pedido expresso de "inclusão das cotas vincendas no curso da ação", elucidar o ajuizamento de nova execução contra a executada; e) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, com no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, corrigir, se o caso, o valor da causa, ciente que os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução) e recolher, conforme o que vier do item 2, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação e o endereço eletrônico da executada (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedidos de gratuidade da justiça, de diferimento do recolhimento das custas (páginas 2/3, I, e 7, VII, "c") e de arresto (página 7, VII, "d"), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO (OAB 288131/SP)

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Processo nº 1014113-62.2025.8.26.0196

ID: 301649672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014113-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYCK JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O re… Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, VI do Código de Trânsito Brasileiro - "conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O requerente registra em seu prontuário três infrações de trânsito de natureza administrativa, duas delas classificadas como gravíssimas - 'conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade' [AIT AA23772285 e AIT AA09214071, a última, discutida no processo nº 1009762-46.2025.8.26.0196]. O Código de Trânsito Brasileiro não classifica as infrações de trânsito como de natureza administrativa ou não administrativa, apenas em leve, média e grave. A infração de trânsito anotada no prontuário, embora classificada como infração de natureza grave, trata-se de infração de natureza meramente administrativa, pois relacionada a propriedade do veículo e não à segurança e educação no trânsito: compreende-se como incapaz de impedir a obtenção da habilitação. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - Pretensão do impetrante de que seja reconhecida a prescrição de 3 (três) infrações cometidas durante o seu período de permissão de dirigir ou, subsidiariamente, que se reconheça que a infração gravíssima consistente em conduzir veículo com placa sem condições de legibilidade (art. 230, inc. VI, do CTB) não deve ser óbice à expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva - Ordem denegada - Decisório que merece reforma - Prescrição não reconhecida - Efeitos da infração que se perfectibilizaram antes do início do prazo prescricional - Todavia, infração gravíssima cometida que não está relacionada à capacidade de condução, de modo a não obrigar o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido[TJSP; Apelação Cível 1016305-85.2022.8.26.0482; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023]. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e permito ao requerente a realização dos procedimentos para a aquisição de sua Habilitação, de forma definitiva, com suspensão das restrições impostas, e com relação ao auto de infração indicado [AIT AA23772285]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite a dez mil reais e contados da intimação do responsável pelo cumprimento da ordem. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se na capa dos autos, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Phelipe Mantovani Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 312903643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE MANTOVANI AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenizaç… Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o dia 12/04/2024, objetivando retorno da viagem pessoal, com partida de Goiânia às 11h15min e chegada em São Paulo às 12h50min. Aduziu que, entretanto, ao chegar em São Paulo verificou que suas bagagens tinham sido extraviadas, tendo recebido da ré formulário para ser preenchido. Mencionou que tentou dialogar com a empresa, pois as bagagens extraviadas continham objetos, roupas, medicamentos e itens de higiene básica, e seria extremamente inviável ficar sem seus pertences, pois isso acarretaria gastos extras imprevisíveis. Afirmou que recebeu as bagagens no dia 19/04/2024, 08 dias após do desembarque. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 29/31 e 39/40). Citada (fl. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/58), na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, aduziu que o relatório de irregularidade de bagagem foi registrado no dia 12/04/2024 e a restituição da mala ocorreu no dia 20/04/2024, totalizando 8 dias de atraso para a entrega da bagagem. Alegou que o autor reside na cidade de destino onde sua bagagem foi extraviada, qual seja, São Paulo, tanto que não precisou adquirir qualquer novo item, uma vez que se encontrava em sua casa. Impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 85/91). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 109/110). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifica-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor em voo operado pela ré (fls. 18). Destarte, evidente que a ré não cumpriu a contento sua obrigação contratual, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Contudo, no caso vertente, o extravio foi temporário e ocorreu no voo de retorno do autor à cidade de sua residência, na qual certamente possui acesso a roupas, itens de higiene e demais pertences, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcional que seriamente abalasse os seus direitos da personalidade. Assim, oextraviodabagagemsem que tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. Odanomoralsomente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasose outras falhas emvoooperados por companhias aéreas não constituem hipótese dedanomoralin re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASOEMVOOINTERNACIONAL.DANOMORALNÃO CONFIGURADO.EXTRAVIODEBAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendoemvista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso devoointernacional eextraviodebagagem. 2. Ação ajuizadaem03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabineteem26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se acompanhiaaérearecorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente,emrazão de atraso devoointernacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos moraisemvirtude doextraviodebagagemdeve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrenteemsuas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso devoooperado porcompanhiaaérea, não se vislumbra que odanomoralpossa ser presumidoemdecorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência dodanomoral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, porpartedo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência dodanomoral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se acompanhiaaéreaofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas porpartedacompanhiaaéreaa fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suportematerial(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falaremabalomoralindenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitradoemvirtude doextraviodebagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível,emrecurso especial, nas hipótesesemque a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendoemvista que foi fixadoemR$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso). Nesse sentido, confira também: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025); TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Voo de retorno ao Brasil. Restituição da bagagem que ocorreu sem maiores transtornos. Passageiros que não demonstraram os alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. Danos morais não configurados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028628-91.2024.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Portanto, indevida esta indenização pretendida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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