Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1019569-13.2022.8.26.0482" – Página 10 de 11

Processo nº 1019569-75.2025.8.26.0007

ID: 323714235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019569-75.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-75.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida limin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020151-13.2022.8.26.0482

ID: 314314975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020151-13.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020151-13.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.P.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no art… Processo 1020151-13.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.P.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de A. P., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) irmã S. A. P. M.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Isper x Nilson Riga Vitale

ID: 323079504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012100-13.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ISPER

Polo Passivo:

NILSON RIGA VITALE

Intimação

Advogados:

LAURINDA EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012100-13.2022.8.26.0482 - Imissão na Posse - Imissão - Eduardo Isper - Nilson Riga Vitale e outros - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1012100-13.2022.8.26.0482 - Imissão na Posse - Imissão - Eduardo Isper - Nilson Riga Vitale e outros - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO ISPER em face de NILSON RIGA VITALE, NILSON AMORIM VITALE JUNIOR, MAJ - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÃO LIMITADA, MARIA JOSÉ RAMOS AMORIM VITALE e ALESSANDRA AMORIM VITALE,para determinar a reintegração da posse da Estrada Municipal Botafogo em favor da coletividade, devendo os requeridos, caso não o tenham feito ou venham a refazer, abster-se de edificar, instalar cochos, ou quaisquer outros obstáculos que invadam a pista de rolamento da estrada municipal. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta determinação ou de nova turbação/esbulho, limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência reciproca, arcará cada uma das partes com o pagamento de metade das custas e demais despesas processuais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP do desembolso e honorários advocatícios, fixados, para os patronos das partes autor/requerido, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: LAURINDA EVARISTO (OAB 87889/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), HELIO MENDES (OAB 277219/SP), HELIO MENDES (OAB 277219/SP), HELIO MENDES (OAB 277219/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miller Jean Guapo Da Silva x Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 277156158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

Polo Passivo:

BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Miller Jean Guapo da Silva - Apelado: Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO CABIMENTO CÁLCULO NÃO CONTESTADO PELO RECORRIDO QUE APONTA VERBA SUCUMBENCIAL DE APROXIMADAMENTE R$ 270,00 NECESSÁRIA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE O ESFORÇO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO, A FUNÇÃO ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E O VALOR ÍNFIMO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE POSSUI CARÁTER DE RECOMENDAÇÃO, NÃO APLICÁVEL ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) (Causa própria) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - Ianara Fonseca Coutinho (OAB: 291865/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019569-06.2025.8.26.0224

ID: 294180317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa… Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) Na procuração apresentada a fls. 06 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, deverá ser apresentada outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória. b) apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: o mês de referência, o mês de pagamento, o valor base, o valor do desconto de IR, o valor da alíquota (%), o valor base (sem a verba de alimentação e transporte), o valor devido do desconto (sem a verba de alimentação e transporte), o valor da alíquota (%), a diferença devida de cada mês, com a somatória ao final de cada uma das colunas, uma vez que a ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte sofrem variações mês a mês, nos termos do art. 320 do CPC. Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M. Da S. Y. x M. L. G. Y.

ID: 277156156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-43.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. Y.

Polo Passivo:

M. L. G. Y.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE APARECIDA LABRUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-43.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-43.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. M. da S. Y. - Apelada: M. L. G. Y. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, QUE AUFERE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE, TODAVIA, DE NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AÇÃO CUJO VALOR DOS ALIMENTOS PLEITEADOS É INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 7º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03), A PERMITIR, POIS, O CONHECIMENTO DO RECLAMO. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, DEVIDA NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DO DEVEDOR. PRETENDIDA A EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL, DAS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES. CABIMENTO. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. ADMISSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, FIXOU OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM R$ 4.752,00. MONTANTE LÍQUIDO QUE NÃO PODE SER TIDO POR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º DO NCPC. CASO EM QUE INCIDE O ART. 85, § 2º DO ESTATUTO PROCESSUAL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleice Aparecida Labruna (OAB: 164762/SP) - Cristina Machado de Farias (OAB: 388795/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019569-17.2025.8.26.0576

ID: 304174453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR MOLAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alair Molaz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAIR… Processo 1019569-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alair Molaz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAIR MOLAZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) percebidos pelo autor no período de 01/05/2020 a 31/12/2024 sejam calculados também sobre a vantagem por ele recebida a título de Adicional de Qualificação, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Junior Rodrigues Bonfim x Trindade Administradora De Bens Ltda

ID: 278553663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014719-13.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIOR RODRIGUES BONFIM

Polo Passivo:

TRINDADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014719-13.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014719-13.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Daniel Junior Rodrigues Bonfim - Apdo/Apte: Trindade Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso adesivo da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. AUTOR E RÉ INTERPUSERAM APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA, RESPECTIVAMENTE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, QUE FOI ENTREGUE DESNIVELADO, INFRINGINDO CLÁUSULA CONTRATUAL. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU A REQUERIDA A DEVOLVER OS VALORES PAGOS, DEDUZINDO CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) A CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 10% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO, NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO, DEVIDO À ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA, POIS NÃO FOI INTEGRADA AO PREÇO DO LOTE. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O TERRENO NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA DO TJSP E ENTENDIMENTO DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO PELA RÉ SEJA DE 10% SOBRE O TOTAL PAGO. RECURSO ADESIVO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO NÃO SÃO DEVIDAS. 3. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 446. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008190-75.2022.8.26.0482, REL. ENIO ZULIANI, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019410-96.2021.8.26.0032, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 16/01/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001839-34.2017.8.26.0071, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 24/06/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019569-34.2025.8.26.0053

ID: 319730865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NANINI DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019569-34.2025.8.26.0053

ID: 319730880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NANINI DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes