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Jaime Gomes Chaves x Alexandre De Paula Pessoa Frota

ID: 326031931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014179-79.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES CHAVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE PAULA PESSOA FROTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA DE CARVALHO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLARO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014179-79.2022.8.26.0482 (processo principal 1010111-06.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014179-79.2022.8.26.0482 (processo principal 1010111-06.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaime Gomes Chaves - Alexandre de Paula Pessoa Frota - - Alexandre de Paula Pessoa Frota e outro - RENAJUD POSITIVO - PENHORA - (despacho) - ... III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Fica intimada a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar embargos à execução versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). - ADV: ANDERSON CLARO PIRES (OAB 270974/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), RAPHAEL MESQUITA DE CARVALHO LOPES (OAB 46651/CE), RAPHAEL MESQUITA DE CARVALHO LOPES (OAB 46651/CE)

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Nathalia Caroline Rosa Amaral x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 316246026

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021169-36.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINE ROSA AMARAL

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RPS ENGENHARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021169-36.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Nathalia Caroline Rosa Amaral x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 316253820

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021169-36.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINE ROSA AMARAL

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RPS ENGENHARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021169-36.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Reinaldo Jose Rodriguez De Campos x Cesp - Companhia Energética De São Paulo

ID: 293515215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021169-56.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE RODRIGUEZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ODDONE DEL PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-56.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Reinaldo Jose Rodriguez de Campos - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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Reinaldo Jose Rodriguez De Campos x Cesp - Companhia Energética De São Paulo

ID: 290759256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021169-56.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE RODRIGUEZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ODDONE DEL PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-56.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Reinaldo Jose Rodriguez de Campos - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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Centro Odontológico Carioca Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 276785342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021169-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLóGICO CARIOCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Processo 1021169-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro Odontológico Carioca Ltda - Reqda: Sul …

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Luana Vargas Do Nascimento x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob e outros

ID: 296820639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021169-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUANA VARGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB BANCO INTER SA UNIMED DE ARAçATUBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

REBECA SOCCIO NOGUEIRA FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA CARDOSO NOGAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-90.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Vargas do Nascimento - Banco Inter SA - - Unimed de Araçatuba - Sociedade Cooperativa de Trabalho …

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Processo nº 1021169-73.2025.8.26.0576

ID: 292969120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021169-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO SBROGIO RITA DE CASSIA FAVARO SBROGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOULART ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-73.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Milton Sergio Sbrogio - - Rita de Cassia Favaro Sbrogio - Vistos. Citem-se para o cumpri… Processo 1021169-73.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Milton Sergio Sbrogio - - Rita de Cassia Favaro Sbrogio - Vistos. Citem-se para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis. Em caso de não pagamento do débito, proceda-se à livre penhora de bens dos executados. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução ou no mesmo prazo, reconhecendo o crédito dos exequentes e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá aos executados requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, os exequentes poderão requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não é o caso de se expedir certidão para protesto nesta ação de execução fundada em contrato de locação, que constitui título extrajudicial, por si só passível de ser protestado. O artigo 104-A das NSCGJ é aplicável à hipótese de protesto de título judicial. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), DANIEL GOULART ESCOBAR (OAB 190619/SP), DANIEL GOULART ESCOBAR (OAB 190619/SP)

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Processo nº 1021169-52.2025.8.26.0001

ID: 325909489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021169-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS REIS

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Processo 1021169-52.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A.C. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. Fls. 39: Recebo como emenda à inicial… Processo 1021169-52.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A.C. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. Fls. 39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando as alegações iniciais e os documentos apresentados, acolho a manifestação ministerial e arbitro os alimentos provisórios em 30% do rendimentos líquidos do réu, excetuando-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias e seu adicional, horas extras, verbas rescisórias, exceto FGTS. Em caso de ausência de vínculo formal de emprego, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. Indefiro, por ora, a tutela de urgência. A parte autora, nos termos da lei, já possui a guarda do filho, pretendendo, em verdade, a fixação da guarda unilateral. Todavia, suas alegações, a despeito da prova documental juntada, demandam dilação probatória, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito a subsidiar o deferimento do pedido, sem a oitiva da parte contrária. Outrossim, estando o menores sob os cuidados maternos, entendo inexistir perigo de dano. 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de sessão de mediação entre as partes. 6. Agendada a data, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca da audiência designada, bem como para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 dias úteis, contado na forma do art. 335 do CPC. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Intime-se a parte autora via imprensa acerca da audiência designada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MANOELA DOS SANTOS REIS (OAB 477472/SP)

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Processo nº 1021169-90.2025.8.26.0053

ID: 304211527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021169-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FULGêNCIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1021169-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sérgio Fulgêncio Marques - Diante o exposto, com fulcro no disposto no art… Processo 1021169-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sérgio Fulgêncio Marques - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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