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Processo nº 1021669-61.2025.8.26.0602

ID: 321123914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021669-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021669-61.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova aco… Processo 1021669-61.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Determino à demandante que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de certidão de casamento atualizada, dada a possibilidade de averbações posteriores à celebração, consignando que o documento acostado aos autos foi emitido no dia em que as partes contraíram núpcias. 3) Informe a parte autora e Advogada seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 4) INDEFIRO, desde logo, a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, uma vez que, embora encerre direito potestativo incondicionado, descabida sua decretação liminar, por se tratar de provimento irreversível, incompatível com tutela provisória, ressalvada a possibilidade de decretação depois do oferecimento de resposta em julgamento antecipado parcial do mérito. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decretação liminar do divórcio - Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência - Inadmissibilidade - Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta - Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). 5) Fixo os alimentos provisórios para os filhos menores, à míngua de melhores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal e desemprego, devendo o alimentante dar início ao pagamento até o dia 10 do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou desemprego). Oficie-se à empregadora para desconto e depósito em conta bancária, se tais dados constarem da inicial. Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 6) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 7) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 8) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: GLAUCIA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB 521121/SP)

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Vinícius De Marchi x Bradesco Saúde S/A

ID: 296046258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021669-45.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DE MARCHI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021669-45.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius de Marchi - Bradesco Saúde S/A - Vistos. VINICIUS DE MARCHI ajuizou ação em face de BRADESC… Processo 1021669-45.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius de Marchi - Bradesco Saúde S/A - Vistos. VINICIUS DE MARCHI ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S.A pretendendo a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar tratamento com reposição hormonal do autor, incluindo os medicamentos NADH 200mg e Anastrozol 10mg, bem como o procedimento de implante hormonal (implanon), conforme prescrição médica. Pede ainda, indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 32/39. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 137/162). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, ante a perda do objeto da lide, já que o contrato firmado entre as partes se encerrou em 0/04/2025. No mérito, sustenta que se trata de prescrição de medicamento off label, e não está no rol da ANS, razão pela qual não há cobertura contratual, nos termos da Resolução Normativa nº 465 de 2021 da ANS. Destaca que não há eficácia comprovada do medicamento para a patologia que acomete o autor. Pede a aplicação da jurisprudência atual do STJ. Rechaça a liminar deferida, pretendendo sua revogação, bem como impugna os danos morais pretendidos. Ao final, espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 163/ 291. Houve réplica (fls. 295/297). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 307/309 e fls. 310/311). Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que não há que se falar em perda superveniente do objeto, como pretende a requerida, pois, ainda que o contrato da qual a parte autora era beneficiária tenha se encerrado em abril de 2025, como sustentado pela ré, é necessário o julgamento do mérito a fim de que se possa constatar se a ré tem obrigação de custear o tratamento realizado quando o contrato estava vigente. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o processo por saneado. Ponto controvertido: apurar se o medicamento indicado pelo médico da parte autora possui eficácia comprovada para tratamento da doença que acomete o requerente, e se o mesmo resultado poderia ser obtido por meio de intervenções e acompanhamentos tradicionais fornecidos pelo plano de saúde. Com efeito, considerando a alegação da ré de que o medicamento não está previsto no rol da ANS, a fim de cumprir o que consta na Lei nº 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98), bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário, para dirimir a controvérsia, é imperiosa a juntada de parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), razão pela qual determino a realização de consulta a fim de que seja emitido o referido parecer. Previamente ao encaminhamento dos documentos ao NAT-Jus, intime-se a parte autora para que traga, também no prazo de 10 dias, o formulário constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido com as informações necessárias para elucidação do ponto controvertido pela equipe técnica. No mesmo prazo, as partes poderão juntar outros documentos que entenderem pertinentes (laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico, exames complementares). Com a juntada dos documentos/ formulário, a serventia deverá encaminhar e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da petição inicial, contestação, formulário preenchido, documento de fls. 36, e eventuais documentos a serem trazidos pelas partes. Após a juntada do parecer emitido pelo Nat- Jus, intimem-se as partes para manifestação em até dez dias, e, na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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Processo nº 1021669-42.2025.8.26.0576

ID: 279002054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021669-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

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ADV: Ellen Cristhine de Castro (OAB 198729/SP) Processo 1021669-42.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, No… ADV: Ellen Cristhine de Castro (OAB 198729/SP) Processo 1021669-42.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. &&nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se.

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Processo nº 1021669-39.2025.8.26.0577

ID: 327003578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021669-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LOPES DALACQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ MUNIZ

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Processo 1021669-39.2025.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Wagner Lopes Dalacqua - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls. 06/11. 1.1. Não h… Processo 1021669-39.2025.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Wagner Lopes Dalacqua - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls. 06/11. 1.1. Não há pedido liminar 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TAMIRES MARTINEZ MUNIZ (OAB 410038/SP)

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