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As Construtora, Projeto E Materiais Ltda x Fma Ferro Metal E Armacoes Ltda e outros

ID: 278076249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016818-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

FMA FERRO METAL E ARMACOES LTDA LEONILDO MARIANO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE NARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte… ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: As Construtora, Projeto e Materiais Ltda - Reqdo: Fma Ferro Metal e Armacoes Ltda, Leonildo Mariano - Vistos. AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA ajuizou a presente ação de resolução contratual e reintegração de posse em face de FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO. Consta da inicial que, em 26.08.2024, as partes celebraram um termo de arrendamento de estabelecimento empresarial e de fundo de comércio" no imóvel da Av. Bandeirantes n. 4740, nesta cidade, por meio do qual os réus assumiram a administração do estabelecimento com exploração da marca "REPAZO" e várias obrigações que não cumpriram, em especial em relação a pagamentos dos locativos e das parcelas dos financiamentos do caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas GJS5A35 e sua carroceria, além de terem retirado móveis do local que não estavam arrendados, fato este que, inclusive, levou ao indiciamento dos réus por crime de apropriação indébita (I.P. n. 1500147-46.2025.8.26.0625) e, também, prejudicarem a imagem da empresa arrendada com a prática de atos criminosos contra terceiros. Diz a autora que também cabiam aos réus a constituição de uma pessoa jurídica autônoma em 30 dias e a prestação de contas sobre as atividades desenvolvidas, pois parte dos pagamentos incidiria sobre o lucro líquido dessa empresa. De todas as obrigações, os réus fizeram apenas o pagamento de R$4.000,00 em 09.01.2024 e nada mais cumpriram. Pede a autora a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, do caminhão e carroceria e equipamentos arrendados, bem como dos móveis retirados do local e a condenação dos réus a pagarem: (i) multa de R$55.989,12 equivalente a 15% sobre o valor do negócio na data da assinatura (R$373.260,81), conforme cláusula contratual específica; (ii) R$165.392,50 a título de perdas e danos incluídos os valores das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva retomada do estabelecimento empresarial (posse), do caminhão e demais equipamentos arrendados; (iii) R$8.000,00 referentes a 2 das 48 prestações mensais do arrendamento que foram inadimplidas; (iv) indenização por danos morais de R$15.000,00. A inicial (fls. 1/25) veio acompanhada por documentos (fls. 26/94) e deu à causa o valor de R$444.249,93. Recolhidas as custas, a ação foi admitida, com deferimento da tutela de urgência para reintegração da autora na posse do imóvel (fls. 103/105), que foi concretizada em 27.01.2025 (fls.145/150). Contestação às fls. 152/159, acompanhada por documentos (fls. 160/203). Em síntese, postularam pela gratuidade de justiça e alegaram irregularidade de representação processual da autora, pois a procuração foi outorgada isoladamente, divergindo do que estabelecido em seus atos constitutivos neste tocante e, ao mesmo fundamento, arguem nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, o que impediu o exercício da atividade empresarial. Réplica às fls. 207/218, com impugnação ao pedido de gratuidade. Manifestação da autora às fls. 225/231, por meio da qual desiste das pretensões relacionadas ao veículo, pois apreendido nos autos do processo n.1017638-60.2024.8.26.0625, bem como aos móveis que alega terem os réus retirado do local, pois inseridos no objeto do inquérito policial n.1500147-46.2025.8.26.0625. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, anoto a regularização da representação processual da parte autora com a juntada de novo instrumento de procuração (fls.221) assinado pelos dois sócios, tratando-se de vício sanável que agora está superado. No mais, registro que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte ré comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Deverá apresentar: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. No mérito, a hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é que a pretensão principal da autora é ao desfazimento resolução do contrato, tendo como fundamento para isso a alegação de que os réus inadimpliram diversas obrigações que assumiram no contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, conforme apontado na inicial, o que ficou incontroverso nos autos. A defesa limita-se a alegar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, sendo, por isso, inexistentes seus efeitos, além do que tal fato teria impedido o exercício da atividade empresarial. Pois bem. Embora não se possa negar a plausibilidade do que foi argumentado pelos réus em relação à constituição do contrato entre as partes de forma inválida/irregular, sem a participação dos dois sócios no ato do negócio jurídico, não há informação de que eles exigiram ou procuraram obter cópia dos atos constitutivos da empresa para conferir se apenas o sócio ADAMS a podia representar isoladamente, ao que se soma o fato de a outra sócia, TATIANE DOS SANTOS SILVA, ter outorgado a procuração de fls.221, a indicar que tem plena ciência do objeto da ação e que objetivou, inequivocamente, ratificar todos os atos e a força vinculante do contrato celebrado. Não se tem notícia de que a validade do negócio tenha sido questionada em algum momento pelos réus, que não podem agora, convenientemente, alegar essa omissão que também lhes é imputável para buscar um eventual reconhecimento de nulidade do ato bilateral negocial. Preferiram deixar que a contratação subsistisse, num claro propósito de colher os frutos almejados. Compreender-se o contrário significaria legitimar afronta a princípios de boa-fé objetiva a ser guardada pelos contratantes desde o início e até o término da relação contratual. O ato seria então anulável por quem por ele pudesse experimentar prejuízos numa posição isolada, sem que a isso tenha contribuído de alguma forma. Não é o caso. Tem razão a parte autora neste tocante na réplica. Não se identifica como o fato de esta irregularidade na contratação poderia ter prejudicado os réus no exercício da atividade, pois nada de específico foi apontado, além do que, cabia-lhes "constituir uma pessoa jurídica específica para a gestão do estabelecimento empresarial e fundo de comércio", conforme o contido na cláusula sexta do pacto (fls. 32), o que não teria sido providenciado, já que esta afirmação da inicial não foi impugnada. Tem-se aqui, a rigor, a supressio, que (...) representa redução do conteúdo obrigacional mediante fenômeno pelo qual uma pretensão não mais pode ser exercida, posto que não usufruída por determinado período de tempo e adotada conduta do titular do direito que contrária à boa-fé objetiva da relação jurídica estabelecida (expectativa) (...), valendo registrar que, neste caso, além do próprio decurso expressivo do tempo, há (...) também a adoção de conduta contrária ao exercício do direito, de modo que a tentativa posterior de efetivação do direito atente contra a expectativa gerada anteriormente (TJSP - Apelação n. 1076095-89.2016.8.26.0100; Rel: Mary Grün; j: 23/10/2019). A compreensão é: Viola a boa-fé objetiva (supressio e surrectio) o exequente que expressamente aceita o acordo de parcelamento proposto, silenciando a respeito das parcelas vincendas, e, posteriormente, após oito meses de cumprimento do acordo, frustra as expectativas geradas com a revisitação de questões não incluídas no acordo (TJSP - Apelação n. 1001692-41.2017.8.26.0642; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 24/02/2021). Pelo que restou incontroverso nos autos, os réus tomaram posse do imóvel, do caminhão e de equipamentos da empresa com o propósito - em tese - de cumprir o que haviam pactuado quanto ao arrendamento do estabelecimento empresarial e fundo de comércio, conforme condições estabelecidas no contrato de fls. 30/33, celebrado em agosto/2024. Permaneceram no imóvel até a retomada pela parte autora, em janeiro/2025 (fls. 145/150), tendo pago apenas a primeira parcela do arrendamento e inadimplido as demais (todas) obrigações assumidas. Logo, não há plausibilidade ainda que mínima na tese dos réus de que as obrigações contratuais não lhes seriam exigíveis porque o negócio jurídico foi deficientemente constituído. No ponto central da demanda, como já acima adiantado, a pretensão da requerente é que o contrato seja resolvido. E, nesse passo, tem-se uma clara impossibilidade de se exigir o cumprimento/pagamento de "parcelas vencidas em aberto que seria cobrança transversa incompatível com a rescisão do contrato e devolução do bem à vendedora (TJSP Apelação n. 1052346-60.2022.8.26.0576; Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 29/01/2025). Objetivamente: São incompatíveis, não se pode negar, as condutas de quem ao mesmo tempo pede em juízo a rescisão do contrato, com a retomada do imóvel, por falta de pagamento das prestações, e age extrajudicialmente no sentido de manter o vínculo contratual, concedendo aos devedores prazo para colocar a dívida em dia (TJSP Apelação n. 9077652-82.1996.8.26.0000; Rel: Ruiter Oliva; São Paulo; 9ª Câmara de Direito Privado A; j: 03/03/1998). A parte lesada pelo inadimplemento pode optar pelo desfazimento do contrato ou pela cobrança das prestações a cargo do contratante inadimplente. É a dicção do art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mas é impensável uma situação em que pode pleitear a resolução e, ao mesmo tempo, que a parte contrária cumpra as obrigações que assumiu e que, evidentemente, representam então o pagamento do preço para que o contrato seja tomado como integralmente satisfeito. A incompatibilidade é inequívoca. Tendo isso em mente, as pretensões passíveis de acolhimento estão relacionadas aos locativos do imóvel para com terceiros (contrato de fls.34/45) e às parcelas do financiamento do caminhão (fls. 48/57) e sua carroceria (fls. 58/66). Com efeito, os réus, por determinado período, tiveram a posse desses bens e isso impõe a condenação ao pagamento como perda da fruição pela parte autora em situação que a eles beneficiou, com exclusividade. A multa prevista na cláusula 8ª do contrato, tratada em capítulo próprio desta sentença, tem outro fato gerador e, pela autonomia e independência que tem por estar presa ao objeto principal da contratação, não impede a condenação dos réus a esses pagamentos, que estão ligados ao uso do imóvel e do veículo pelo tempo de permanência dos réus (TJSP - Apelação n. 1000044-75.2022.8.26.0084; Rel: Flávio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 05/03/2025; TJSP - Apelação n. 1056063-82.2024.8.26.0100; Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; TJSP - AI n. 2368412-36.2024.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2025). Logo, reconhecido o dever dos réus de remunerar pela fruição enquanto fizeram uso dos bens, e na falta de outros parâmetros valorativos objetivos, tomam-se em consideração os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (data da celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em favor da financeira (fls. 229). Para as demais pretensões indenizatórias não há postulação que esteja ligada a alguma medida que signifique ainda alguma ação dos réus no sentido de cumprirem alguma prestação/obrigação que deixaram pendentes. Os próprios inadimplementos que são absolutos, e não relativos já constituem a própria causa de pedir na demanda e, uma vez reconhecidos, esgotam-se em termos de algum desdobramento de exigência ainda possível por parte da autora. Em suma: Cobrança de encargos de mora incompatível com a resolução do contrato (TJSP - Apelação n. 1088831-37.2019.8.26.0100 - Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/10/2021). Posto isso, não prospera a pretensão da autora de se dar procedência à presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento de reparação material a título de perdas e danos consistentes no valor das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva entrega da posse do estabelecimento empresarial (...) (alínea h de fls.24). O que havia de compromisso dos réus em relação a tais terceiros também se insere no conjunto global de obrigações agora inexigíveis, assim como ocorre com as importâncias mensais fixas (R$4.000,00/mês) e com o percentual de 10% sobre o lucro líquido da empresa constituída - ou que haveria de ser - pelos requeridos. Nisso se inclui as cominações moratórias sobre o que a parte denomina na inicial como valores em atraso. A existência - incontroversa - de causas mais que suficientes para a resolução do contrato como sendo o objeto principal da demanda veda a possibilidade de se exigir dos réus o cumprimento de obrigações em continuidade agora, já que a relação jurídica já contava com fatos bastantes ao seu desfazimento. Em outro dizer: obrigações vencidas e vincendas estão associadas a tudo que se estipulou aos réus como contraprestações pelo arrendamento que não mais subsiste. Em verdade, não há mais (contra)prestações em atraso ainda exigíveis que estejam ligadas às cláusulas que instituem obrigações específicas para o cumprimento do arrendo pelos réus. E a inicial não traz um clareza suficiente e objetiva sobre quais seriam então outras eventuais pendências não associadas diretamente aos deveres dos arrendatários instituídos em cláusulas para os pagamentos pelo arrendamento. Relativamente à cláusula penal, sua previsão é expressa e com redação clara na cláusula oitava do contrato entre as partes (fls.32): A falta de adimplemento com as obrigações assumidas neste instrumento ou com as obrigações inerentes à atividade econômica de ferro e aço exercida pelo estabelecimento empresarial, bem como a prática de atos que podem prejudicar a reputação e imagem do estabelecimento empresarial e comercial, poderá ensejar, por iniciativa da Arrendante, a rescisão do presente instrumento mediante comunicação escrita, caso em que haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor deste negócio a título de cláusula penal. Sendo certo que os réus descumpriram suas obrigações e sendo o dispositivo contratual de absoluta clareza, sem margem para ambiguidades, nada há a afastar a incidência da multa rescisória/penitencial, até porque, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do Código Civil). E mais: Art. 421-A Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No que tange à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, apesar da estatura do negócio jurídico celebrado pelas partes, não considero que a situação tenha extrapolado o que se tem como apenas um descumprimento/inadimplemento contratual. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor (TJSP - Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES - Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Descumprimento contratual - Prazo decenal não decorrido - Jurisprudência do E. STJ - Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento - Tema 996, do E. STJ - Lucros cessantes presumidos - Súmula 162, do E. TJSP - Danos morais incabíveis - Mero inadimplemento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Danos morais incabíveis - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023). O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a honra objetiva da autora tenha sido vulnerada no meio comercial. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP - Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Não é demais bem registrar que, por todas as circunstâncias inerentes à forma como a contratação se deu e pela própria magnitude do negócio jurídico, há de se considerar que, em certa medida, a própria autora também assumiu certo risco de não vingar a contratação nos seus exatos termos. Havia obrigações pendentes dela própria para com terceiros e outros vários fatores que eliminam a objetividade da situação. Por fim, registro que o imóvel e os equipamentos arrendados (fls. 30) foram retomados na diligência de fls. 146/150 e, em relação aos pedidos que tinham como causa/fundamento o alegado desvio de bens móveis e a retomada do veículo, a parte autora manifestou desistência expressa (fls.225/226) em função de um acordo a que chegou com os réus em outra sede/âmbito, com apuração de suposta apropriação indébita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, o que faço para, confirmando a liminar concedida (fls. 103/105 e 114/115): - DECLARAR RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 26.08.2024, consubstanciado no TERMO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E FUNDO DE COMÉRCIO, cujo instrumento foi juntado às fls.30/33; - CONDENAR os réus, FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO, a pagar à autora, AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA, solidariamente: (a) o valor de R$55.989,12 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos) a título de multa rescisória/compensatória, com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic menos IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); (b) os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e da carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em outros autos em favor da financeira (fls. 229), com correção monetária e juros de mora, conforme índices definidos no item "a", desde cada inadimplemento. A reintegração do autor na posse do imóvel e dos equipamentos arrendados já foi efetivada (fls. 146/150). Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Distribuo os ônus sucumbenciais, com a consideração necessária de que a causa para o ajuizamento da ação foi dada pelos réus como inadimplentes de todas as obrigações contratuais: ARCARÃO os réus (sucumbentes em parte maior) com 70% das custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; ARCARÁ a parte autora com 30% das custas/despesas processuais e honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% do valor do pedido rejeitado (arts. 85, §2º CPC). Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Resultados para "1030967-91.2022.8.26.0405" – Página 10 de 10

As Construtora, Projeto E Materiais Ltda x Fma Ferro Metal E Armacoes Ltda e outros