Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036235-29.2022.8.26.0405" – Página 10 de 11

Processo nº 0005796-47.2025.8.26.0405

ID: 323852082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005796-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE CARVALHO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005796-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1022655-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana de Carvalho Azevedo - Certifico e dou fé que… Processo 0005796-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1022655-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana de Carvalho Azevedo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Fernandes Dos Reis x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332343972

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064436-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raimundo Fernandes dos Reis - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA VIA E-MAIL E POSTULOU GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DEVIDA DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPATÍVEL.A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME TEMA 648/STJ.E-MAIL GENÉRICO E DESVINCULADO DA IDENTIDADE OFICIAL DO AUTOR NÃO CONFIGURA REQUERIMENTO IDÔNEO, TAMPOUCO HÁ PROVA DE RECUSA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:CONCEDE-SE GRATUIDADE JUDICIÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS QUE INDIQUEM HIPOSSUFICIÊNCIA.A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DA RECUSA DO BANCO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL GENÉRICO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 485, VI, E 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APCIV 1036235-19.2024.8.26.0224, REL. DES. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, J. 11.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. A. De M. x J. De A.

ID: 308813808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003643-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE M.

Polo Passivo:

J. DE A.

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MULLER BEZERRA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003643-29.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.M. - J.A. - 1. A fim de que o novo pedido de assistência judiciária apresentado pelo réu em preliminar de suas ale… Processo 1003643-29.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.M. - J.A. - 1. A fim de que o novo pedido de assistência judiciária apresentado pelo réu em preliminar de suas alegações finais (fls. 468/475) possa ser apreciado por este Juízo, notadamente para comprovação de sua alegação de alteração de sua situação financeira após o ajuizamento da ação, uma vez que o valor do patrimônio comum do casal a ser partilhado supera o montante de R$ 1.000.000,00 e os gastos correntes anuais que ele próprio reconheceu em suas alegações finais somam mais de R$ 30.000,00, o que, ao menos em tese, não o habilitaria a receber aquele benefício da gratuidade processual, determino a Serventia adote as providências abaixo elencadas: a) consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de que obter informações a respeito de contas bancárias e/ou aplicações financeiras não apenas em nome da pessoa física do réu, Jorge de Assis, CPF nº 069.229.588-70, RG nº 21.570.750-3 (fls. 172), como também da pessoa jurídica constituída por ele, sob a forma de MEI (Jorge de Assis Frutas, CNPJ nº 07.754.851/0001-79 fls. 125), onde atua de forma individual, confundindo-se assim sua responsabilidade pessoal com a dessa pessoa jurídica. Com a vinda das respostas aos autos, expeçam-se ofícios àquelas Instituições Financeiras que apresentarem resultados positivos, a fim de que forneçam extratos de movimentação financeira das respectivas contas/aplicações financeiras do autor e da pessoa jurídica da qual é titular, a partir do início de 2022, que corresponde ao ano do ajuizamento da presente ação. b) consulta ao Sistema DIMOF/DECRED para obtenção de extrato de movimentação financeira e de cartões de crédito em nome tanto do autor, quanto da pessoa jurídica da qual é titular (Jorge de Assis Frutas), a partir do início do ano de 2022, que corresponde ao ano do ajuizamento da presente ação, visando verificar se sua movimentação financeira e bancária durante esse período mostra-se compatível com as alegações apresentadas por ele às fls. 468/475. 2. Cumpridas as determinações estabelecidas acima, com a vinda de todas as respostas aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença, quando será apreciado o novo pedido de assistência judiciária apresentado pelo réu às fls. 468/475. - ADV: PEDRO MULLER BEZERRA VASCONCELLOS (OAB 449963/SP), SERGIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 265556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005513-29.2022.8.26.0405

ID: 294355257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005513-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005513-29.2022.8.26.0405 (processo principal 0016208-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos - Ana Maria Oliveira de Sousa - Ante o… Processo 0005513-29.2022.8.26.0405 (processo principal 0016208-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos - Ana Maria Oliveira de Sousa - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO O CÁLCULO PRESENTADO PELO PERITO (R$ 173/175). Custa, despesas e honorários pelo exequente, estes fixados em 10% da diferença apurada. Para a expedição da requisição (precatório ou RPV), deverá o advogado da parte interessada cadastrar o pedido como incidente processual, contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, por meio do Portal e-SAJ. Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal eSAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo legal ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº. 12.153/2009. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015186-29.2022.8.26.0405

ID: 329944183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015186-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S/A SHAMBHALA - ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS E BENS PRóPRIOS LTDA. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015186-29.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - H.r.t.… Processo 1015186-29.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda - - Abaco Investimentos Ltda. - - Shambhala - Administração de Imóveis e Bens Próprios Ltda. - - Svb Participações e Planejamento Ltda. - Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocelso Félix Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 279721815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003546-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELSO FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBERTO ALVES ROSENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP) Processo 1003546-29.2022.8.26.0405 … ADV: Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP) Processo 1003546-29.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelso Félix da Silva - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Trail Infraestrutura Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pelo autor em face, EXCLUSIVAMENTE, da corré TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA., para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor: a) a título de danos materiais, a importância de R$ 2.943,89. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde a data do orçamento (dezembro/2021), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o acidente (responsabilidade extracontratual), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); b) a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (responsabilidade extracontratual) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); C) IMPROCEDEM os pedidos de lucros cessantes e de danos estéticos. Sucumbente na maior parte, e por ter dado causa à distribuição da presente demanda, sendo a responsável pelo acidente ocorrido, condeno a empresa requerida Trail Infraestrutura Ltda. nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, a serem pagos ao procurador da parte autora, ora fixados no importe de 15% sobre o valor da condenação (somatória dos danos morais com os danos materiais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Por fim, ainda, nos temos do art. 487, inc. I, do CPC, com relação à corré Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, a serem pagos ao procurador da corré SABESP, estes fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida em favor do autor. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Osasco x Planalto - Fm Stereo Som S.A e outros

ID: 311321131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009157-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

PLANALTO - FM STEREO SOM S.A RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

NILZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ THOMAZ MATERE ID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009157-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1005583-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Prefeitura Municipal de Osasco - Rádio e Televisão Bandeirante… Processo 0009157-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1005583-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Prefeitura Municipal de Osasco - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. - - Planalto - Fm Stereo Som S.a - Vistos. Em que pese o disposto no artigo516, incisoII, doCódigo Processual Civil, na hipótese de figurar como parte requerida a Fazenda Pública Municipal, este Juízo se mostra absolutamente incompetente para o processamento do feito, que deverá ser apreciado por uma das Varas da Fazenda. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença, através da qual a autora, ora suscitante, exige da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento de honorários periciais decorrentes de serviços prestados como perita judicial. Títulos executivos judiciais oriundos de diversos processos que tramitaram perante Juízos de Varas Cíveis e da Família da Capital. Impossibilidade de serem executados nos próprios autos, vez que figura no polo passivo ente público, o que atrai a competência para o foro privativo. Ação distribuída originariamente ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que recusou sua competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Fazendário, sob o argumento de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Juizado Especial que recusou a competência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo51, inciso III, da Lei nº9.099/1995. Suscitado pela parte Possibilidade Artigo 951doCPC. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, local onde foram constituídos os títulos e onde a executada tem sede estabelecida. Artigo516,parágrafo único, doCPCe artigo2º, caput, da Lei nº12.594/2012. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital (TJSP, CC nº2166844-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial; j. 29.01.2018). Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de honorários periciais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de serviços prestados como perito judicial. Título executivo judicial oriundo de feito que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Impossibilidade de execução nos próprios autos por figurar ente público no polo passivo da demanda. Competência absoluta da Vara Especializada. Ação livremente distribuída perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o valor da causa. Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art.51, incisoIII, da Lei nº9.099/1995. Nova repropositura da mesma ação, desta vez, em seu domicílio. Feito extinto, uma vez mais, por vislumbrar falta de interesse de agir. Suscitação do presente conflito pela parte. Possibilidade. Inteligência do art.951, doCPC. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, local onde foram constituídos os títulos e onde localizada a sede da executada. Observância do art.516,parágrafo único, doCPCe do art.2º,§ 4º, da Lei nº12.153/09. Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital). (TJSP, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Conflito de Competência Cível nº2210231-73.2020.8.26.0000, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 6 de outubro de 2020). (destaquei). Assim, indefiro o requerimento, devendo a pretensão ser veiculada por meio de cumprimento de sentença a ser distribuído junto a uma das Varas da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, cancele-se o incidente. Intime-se a Municipalidade via portal próprio. Intime-se. - ADV: NILZA DA SILVA (OAB 92988/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Batista Silva Magalhãees e outros x Ivadir Montiolivio e outros

ID: 330428092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035847-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BATISTA SILVA MAGALHãEES JOãO BATISTA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

IVADIR MONTIOLIVIO LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CASAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vis… Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral está fundada na alegação de que os autores adquiriram a posse do imóvel usucapiendo por instrumento particular, datado de 25/05/2022, firmado pelos autores com os sucessores de Ana Luiz de França (fls. 19/27). Antes de passar ao julgamento do feito, em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), faculto a manifestação da parte autora sobre: (i) impossibilidade de se valer da usucapião para transmissão de propriedade de bem imóvel que não foi objeto de inventário, uma vez que se mostra necessária a prévia regularização da partilha, sobretudo porque o contrário pode caracterizar tentativa de burla ao recolhimento do ITCMD; (ii) impossibilidade da usucapião (frise-se, modo originário de aquisição da propriedade) para transmissão da propriedade de imóveis que foram objeto de negócios jurídicos imobiliários nulos, isto é, celebrados por instrumentos particulares (artigos 108, 166, IV, e 1.245, CC), cujo registro não se admite perante o Registro de Imóveis (artigos 221, II, LRP; e (iii) impossibilidade de somatória das posses no caso em comento conforme pretendido na inicial, tendo em vista que o direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelos autores. Como se sabe, até a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, a sucessão aberta é tida como bem imóvel (art. 80, inc. II, do Código Civil) e a herança é considerada indivisa (art. 1.791 do CC). Portanto, via de regra, a partilha em nome do herdeiro (ou herdeiros) a quem couber o imóvel deve ser feita antes da propositura da ação de usucapião, sobretudo porque o contrário pode caracterizar burla ao recolhimento do imposto devido pela transmissão "causa mortis" dos bens deixados pela proprietária tabular (ITCMD), salvo se demonstrada a isenção do recolhimento do referido imposto. Além disso, a admissão de usucapião fundada em instrumento particular também pode representar eventual burla ao recolhimento do ITBI, incidente na transmissão "inter vivos", o que também não pode ser admitido. Sobre os pontos aqui suscitados, anoto casos semelhantes julgados por diferentes Câmaras de Direito Privado do e. TJSP: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da petição inicial Insurgência do autor Descabimento Imóvel adquirido pelo autor através de cessão de direitos possessórios, constando expressamente na escritura de cessão que a cedente é herdeira e sucessora da antiga possuidora, cujo inventário encontra-se pendente de processamento Impossibilidade de utilizar a ação de usucapião como meio de transmissão da propriedade de bens que não foram objeto de inventário, sendo necessária a regularização da partilha dos direitos possessórios Inviabilidade de soma das posses Direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelo autor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000713-11.2022.8.26.0123; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) APELAÇÃO Ação de Usucapião Alegação de posse mansa e pacifica sobre os lotes 01 e 02, da quadra M, no Parque das Nações, por mais de 15 anos, em razão da soma das posses com cedente de direitos hereditários- Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a presença dos requisitos da usucapião pleiteada, pois adquiriu o imóvel de boa-fé em 2016 através de contrato de cessão de direitos hereditários firmado com o réu que já estava na posse do bem há mais de 15 anos, a incidência do disposto no art. 1.238 do CC e a impossibilidade de realização do inventário em razão da ausência de registro do imóvel Descabimento Ausência de elementos a comprovar a posse mansa e pacífica pelo período de 15 anos Impossibilidade de se somar a posse, porquanto o direito possessório do antecedente é decorrente de direito hereditário e tem natureza distinta da posse exercida pelo autor decorrente de cessão de direitos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003402-33.2019.8.26.0123; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Apelação. Usucapião. Autores que adquiriram imóvel de espólio por meio de cessão de direitos hereditários. Pretensão de soma da posse para obtenção da usucapião extraordinária. Inadmissibilidade. Falecido que, por força de transcrição, era proprietário da área, o que afasta a possibilidade de soma da posse em favor do cessionário, não podendo computar como posse ad usucapionem o período em que o proprietário teve posse do bem. Possibilidade, contudo, de aquisição pela usucapião em face da posse própria dos cessionários, observados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil. Anulação da sentença para retomada da instrução e aferição dos pressupostos desta modalidade de usucapião. Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando os demandados concordam com o pedido de usucapião. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005535-55.2013.8.26.0609; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) De se destacar, ainda, que parâmetro semelhante é utilizado na usucapião extrajudicial. Conforme dispõe o art. 410, §2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, faz-se necessária melhor análise para evitar a burla da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários: Art. 13, § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Transcorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nájela Caroline Santos Silva Pereira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 311041562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050510-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NáJELA CAROLINE SANTOS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. RELATÓRIO Nájela Caroline Santos Silva Pereira propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, alegando, em síntese, que descobriu a existência da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, junto a parte ré, referente a um valor de R$ 395,20. Contudo, aduz desconhecer a origem do débito, ressaltando não conseguir obter informações a respeito da referida dívida. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir seu nome da negativação. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito de R$ 395,20, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 8/17). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 41). Devidamente citada (fl. 46), a parte ré contestou (fls. 47/58). Alegou ser regular a contratação do referido empréstimo, sendo necessário a utilização de login e senha pessoal da parte autora no momento da abertura do cadastro. Ressaltou ainda ser incabível a alegação de desconhecimento, eis que a parte autora teve total ciência quanto aos termos da contratação, tendo ela anuído expressamente, mediante assinatura eletrônica. Assim, assevera ser inexistente a responsabilidade da parte ré em indenizar a autora pelos valores cobrados. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 59/103). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 104), a parte ré demonstrou desinteresse (fl. 108), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 116/123). Designada audiência de conciliação (fls. 109/113), esta restou infrutífera (fl. 168). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse quanto à especificação de provas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos apontados na peça de exórdio, que ensejaram a negativação indevida de seu nome e consequentes danos morais, uma vez que alega desconhecer a origem de tais dívidas. Ocorre que a requerida trouxe aos autos reproduções de telas sistêmicas que, embora unilateralmente produzidas, demonstram a existência de cédula de crédito bancário (fls. 90/103), indicando que, ao contrário do que constou da inicial, o próprio demandante contratou o empréstimo em questão. A transação foi validada através de autenticação eletrônica, da qual constaram código de identificação da assinatura digital do aderente, e-mail do postulante, Session ID e o IP de origem da operação, dados estes não impugnados especificamente pelo requerente, que se limitou a apontar que o endereço da autora constante da cédula de crédito bancário é diverso daquele por ela informado na exordial, o que é insuficiente para infirmar a validade da referida cédula. Ademais, a autora não nega o uso da plataforma Mercado Livre, aliás, revelada através da identificação da foto tipo selfie e do documento pessoal. Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). Não se olvida, outrossim, que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento do demandante acerca dos negócios jurídicos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento da contratação do empréstimo por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Assim, demonstrada a regularidade do contrato, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexigibilidade do débito ou a existência de danos morais, uma vez que legítimos os apontamentos realizados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes