Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036287-21.2019.8.26.0602" – Página 10 de 10

R. F. x I. N. D.

ID: 337641389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019725-80.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

I. N. D.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS NOGUEIRA SALLES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019725-80.2021.8.26.0602 (processo principal 0020115-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - R.F. - I.N.D. - Vistos. Autos desarquivados com reabertura, medi… Processo 0019725-80.2021.8.26.0602 (processo principal 0020115-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - R.F. - I.N.D. - Vistos. Autos desarquivados com reabertura, mediante o pagamento da respectiva taxa. Homologo o acordo de fls. 55/57, para que surta seus efeitos legais. Ante a comunicação de quitação total do acordo (fl. 64), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Determino o imediato desbloqueio do veículo de fls. 27 e 43. Providencie a serventia o necessário. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: LUCCAS NOGUEIRA SALLES SOUZA (OAB 507594/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 356784/SP), ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Sorocaba x Maricildes Andrade Portela Souza

ID: 327352344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000882-21.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARICILDES ANDRADE PORTELA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-21.2019.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Maricildes Andrade Portela Sou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-21.2019.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Maricildes Andrade Portela Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EFEXOR XR ( PRINCÍPIO ATIVO VENLAFAXINA) 150MG E CARBOLITIUM CR 450MG, PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E DEPRESSÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR. 4. A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, A SABER: I) COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU DA NÃO APRECIAÇÃO DAQUELE PEDIDO PELA CONITEC; III) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS; IIII) COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, IIIII) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA ADQUIRIR O MEDICAMENTO. 5.O STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL. 6.A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, O QUE DESATENDE AO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IPROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO. 8. A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, SOB PENA DE NULIDADE. A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME INTERESSE EXPRESSAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55, 489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Samuel Gonçalves de Oliveira (OAB: 421853/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes