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Estado De São Paulo e outros x José Ribamar De Freitas Raposo e outros

ID: 292020417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032443-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé RIBAMAR DE FREITAS RAPOSO SILVIA MARIA WICHMANN RAPOSO

Despacho

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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DESPACHO Nº 1032443-66.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…

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Art Laser Gráfica E Editora Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 298105279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021288-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ART LASER GRáFICA E EDITORA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

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JOSE ANTONIO REMERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021288-66.2016.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Augusto Vieira Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297517023

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0482720-11.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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RENATO ELIAS MARAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO

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MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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LEIZA MENDONÇA COSTA

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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GABRIELA MARIA CURSINO DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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EDIANE PEREIRA DE SOUZA

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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CARLOS EDUARDO MARCONDES

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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Processo 0482720-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Jose Augusto Vieira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002206-66.2016.8.26.0053/0017 11ª Var…

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Processo nº 1036614-29.2024.8.26.0007

ID: 319858350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036614-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. TRAVESSIA SECURIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1036614-29.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - 1) Diante do… Processo 1036614-29.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 0026444-76.2021.8.26.0053

ID: 293600920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026444-76.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DE OLIVEIRA ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA CARLOS ROGERIO CAVITIOLLI JOãO BATISTA VISGUEIRA JORGE PEREIRA DE LIMA JOSé OLIVEIRA SILVA LOURIVAL CIRILO DOS SANTOS LUIZ ANTONIO BARBOSA MARCOS CASADEMUNT TOLLER WILSON LEAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0026444-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1055238-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Batista Vis…

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Ademir Ubeda Bizzi e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 294582692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044568-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR UBEDA BIZZI ALBERTO NAZARENO ALBREKTSSON JORGE LUIZ DE MORAES JOSé FERNANDO DA SILVA RODRIGUES MOACIR LUIZ DOS SANTOS NATANAEL SOARES DOS SANTOS NILTON CESAR PINTO RICARDO LINS CARVALHAL SIDNEI DA VILLA VALERIO ILEK

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044568-66.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0011809-66.2016.8.26.0053

ID: 304177173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011809-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0011809-66.2016.8.26.0053/26 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Inês Carvalho da Silva - Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, nos… Processo 0011809-66.2016.8.26.0053/26 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Inês Carvalho da Silva - Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), observadas as diretrizes constantes do COMUNICADO CG Nº 12/2024 (DJE de 16/01/2024, p. 155) no prazo de 10 dias, preencher e juntar as informações requeridas no formulário MLE (link disponibilizado ao final deste ato ordinatório). A) O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: - PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 - FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) B) O campo "nome do beneficiário" deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no campo "titular da conta". Assim sendo, a única hipótese em que o nome do advogado deverá constar no campo "nome do beneficiário" é em caso de levantamento exclusivo de honorários advocatícios. (COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), Edição 3888, pg. 155, publicado no DJE aos 16/01/2024. C) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimento obrigatório. D) Não incluir informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. E) O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. Link de acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0013649-72.2020.8.26.0053

ID: 307529155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013649-72.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES ZILDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013649-72.2020.8.26.0053 (processo principal 1051746-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Flavia Silvia da Costa Gomes - …

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Processo nº 0004249-07.2019.8.26.0526

ID: 297181484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004249-07.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPLIVRE – SICOOB COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

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FABIO ORTOLANI

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Processo 0004249-07.2019.8.26.0526 (processo principal 1000617-53.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Cooplivre – Sicoob Cooplivre - Tendo em vis… Processo 0004249-07.2019.8.26.0526 (processo principal 1000617-53.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Cooplivre – Sicoob Cooplivre - Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 56), julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ainda que o pagamento tenha sido dentro do prazo e ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo , são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP)

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Processo nº 0013649-72.2020.8.26.0053

ID: 293620781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013649-72.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES ZILDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013649-72.2020.8.26.0053 (processo principal 1051746-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Flavia Silvia da Costa Gomes - …

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