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Suhai Seguradora S/A x Marcos Roberto Bizetto

ID: 298416461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO BIZETTO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguradora S/A - Marcos Roberto Bizetto - Trata-se de ação regressiva ajuizada por SUHAI SEGURADORA S.A.… Processo 1001504-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguradora S/A - Marcos Roberto Bizetto - Trata-se de ação regressiva ajuizada por SUHAI SEGURADORA S.A. em face de MARCOS ROBERTO BIZETTO, visando receber R$ 29.793,70 consistente no valor pago à motocicleta segurada (YAMAHA, modelo YZF R-1 1000, placa LPY-6077) pelo acidente causado pelo requerido em 03 de abril de 2022, já descontado da venda do salvado (R$ 13.000,00). Em síntese, a requerente alega que firmou contrato de seguro com terceiro (Davi Pedro de Melo), na modalidade RCFV Auto Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre, para cobertura do veículo Yamaha YZF R-1 1000, placa LPY6077, contra os riscos provenientes de acidente de trânsito, entre outros (fls. 39/40). Em 03 de abril de 2022, o veículo segurado pela requerente trafegava normalmente pela rodovia Romildo Prado SP-063, quando, próximo do quilômetro 13,7, na pista leste, outra motocicleta (Yamaha MT09 Tracer, placa FUB8F49), conduzida pelo requerido, não se atentou com o fluxo da via, realizando uma manobra de conversão, obstruindo, interceptando e invadindo a preferência do veículo assegurado, ocasionando os danos materiais e dando azo ao sinistro em tela. Em razão do acidente, houve perda total do veículo segurado pela requerente, responsabilizando-se a autora pela perda suportada por seu segurado. Pretende o ressarcimento do valor que despendeu, descontado o salvado (R$ 13.000,00, que importa em R$ 29.793,70 (fls. 04/05). O requerido compareceu nos autos (fls. 119/121) e ofereceu contestação (fls. 127/131), alegando: culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, que trafegava em velocidade excessiva, impossibilitando qualquer reação eficaz para evitar a colisão. Houve réplica (fls. 137/158). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO a justiça gratuita em favor do requerido. Anote-se. Prejudicada a realização da prova pericial nas motocicletas postulada pelo requerido. Em primeiro lugar, não há controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Ademais, a perícia estaria prejudicada porque a motocicleta do segurado já foi objeto de reparo, sem contar que ambos os veículos firaram completamente destruídos, conforme admitido em contestação. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a ação principal deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de ação regressiva proposta por seguradora em face de terceiro que se envolveu em acidente com o segurado. O acidente ocorreu entre duas motocicletas. O requerido foi realizar a conversão para entrar em um condomínio e ocorreu a colisão. A preferencial era do veículo conduzido pelo segurado. Ainda que se pudesse aventar qualquer manobra imprudente ou velocidade incompatível com a via pelo veículo conduzido pelo requerente, por estar ele trafegando na via preferencial, era dever do requerido que intencionava atravessar a via preferencial aguardar o momento mais oportuno de fazê-lo. Sobre o tema, dispõem os artigos 34e44doCódigo de Trânsito Brasileiroque: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Os dispositivos acima colacionados deixam clara a preferência de passagem do veículo que segue pela via preferencial, bem como a responsabilidade do condutor que pretende cruzar tal via de se cercar de todos os cuidados necessários à efetivá-la de forma segura. Diante disso, em caso de colisão ocorrida em cruzamento, presume-se a culpa do condutor que cruzou a via preferencial, uma vez que a ele incumbia respeitar a preferência de passagem dos veículos que trafegavam por tal via, bem como se cercar das cautelas necessárias a não interromper a trajetória destes. Portanto, resta evidente a culpa exclusiva do requerido ao violar o art.44doCTBe cruzar de forma imprudente via preferencial, sobrepondo-se o ilícito a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.Acidente de trânsito entre carros. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade subjetiva. Provas produzidas nos autos que comprovam a responsabilidade do apelante. Réu que, desrespeitando a sinalização" PARE ", interceptou a trajetória da autora, que trafegava em via preferencial, ocasionando a perda do controle do automóvel desta, que se chocou contra outros veículos estacionados. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art.373,II, doCPC. Procedência mantida. Recurso não provido." (TJSP;Apelação Cível 1038996-26.2019.8.26.0506; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cruzamento com placa indicativa " Pare ". Presunção legal daquele que trafegava pela via principal. Condutor que efetuou o cruzamento sem atenção suficiente. Velocidade da motocicleta que não tem o condão de elidir a culpa do veículo que ingressa na via preferencial. Dinâmica dos fatos, das fotografias juntadas e dos depoimentos colhidos que corroboram a culpa do réu peloacidente, não estando caracterizada aculpa concorrente. Danos materiais fixados no valor indicado no orçamento mais baixo apresentado pelo autor. Danos morais e estéticos que podem ser cumulados. Indenização fixada em R$20.000,00 que não comporta alteração diante da baixa renda auferida pelos réus. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP;Apelação Cível 0056540-59.2010.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022). "Responsabilidade civil.Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Procedência. Alegação de incompetência afastada (art.53, inc.V,CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condutora do veículo VW/Fox que, ao desrespeitar sinal de parada obrigatória, atingiu o automóvel da autora que trafegava na via preferencial. Dinâmica do fato incontroversa. Dever de indenizar. Danos materiais caracterizados. Ausência de impugnação específica. Valor mantido. Recurso desprovido. De início, afasta-se a alegação de incompetência para processamento do feito, pois, conforme dispõe o art.53, inc.V, doCPC, é competente o foro "de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ouacidente de veículos, inclusive aeronaves". De tal modo, mostrou-se acertado o ajuizamento da ação na Comarca de São Paulo, onde estabelecido o domicílio da autora (fl. 11). Ainda, pretende a apelante a decretação da nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a oitiva de testemunha em audiência para melhor elucidação do fato. Contudo, a produção da prova pretendida, diante dos subsídios dos autos, em nada alteraria o convencimento judicial. Vale dizer, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar as questões suscitadas e os elementos exibidos pelas partes, só determinando dilação probatória em maior ou menor extensão quando estritamente necessária para seu convencimento. No caso, a prova documental exibida mostra-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de qualquer outra. A versão inicial do fato restou incontroversa, todavia, a ré imputa a responsabilidade pela colisão ao condutor do Fiat/Uno. Tal versão não colhe, uma vez que a velocidade por ele desempenhada não foi a causa do evento, mas o ingresso inoportuno na preferencial. Assim, não tendo a ré demonstrado de forma satisfatória a responsabilidade do condutor do automóvel locado peloacidente, ainda que concorrente, elidindo a presunção de culpa que recai sobre sua conduta, a condenação pelos danos daí decorrentes era mesmo medida de rigor."( TJSP;Apelação Cível 1063392-58.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021). Por isso, está bem caracterizada a culpa do requerido, sendo irrelevante a velocidade desenvolvida pelo veículo envolvido no acidente de trânsito e conduzido pelo segurado da requerente. Assim, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento, tendo a requerente apresentado documentação suficiente para a comprovação dos danos no veículo segurado e o gasto suportado pela seguradora, observando-se que já descontou o valor do salvado (fls. 60/66). Por fim, o montante pleiteado pela requerente não é destoante, diante da avaria sofrida pela motocicleta segurada, sendo compatível com a condição do veículo. Destarte, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), e julgo PROCEDENTE a ação, a fim de acolher o pedido de ressarcimento da requerente para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 29.793,70, com correção monetária pela variação do IPCA, desde o desembolso e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Keiziane Dos Santos Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 328359883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079219-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de… Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 25/01/2023, junto à instituição financeira requerida, o contrato de alienação fiduciária cujas condições descreve. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas que reputa indevidas. Diante disso, pede a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 09/13; ii) readequar o valor da taxa de juros ao valor efetivamente contratado; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 21/48). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 49/50). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/82). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, sustentou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e considerando que o valor celebrado não destoa da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Esclareceu as razões da variação da taxa de juros mensal em relação ao valor originalmente acordado. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 83/109). Houve réplica (fls. 113/135). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora indicou não ter mais evidências a produzir (fl. 135), ao passo que a parte ré quedou silente. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 147/157), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, anote-se que o Custo Efetivo total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios efetiva. Ou seja, numa intepretação sistemática da normatização a respeito da matéria vê-se que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios, enquanto o chamado custo efetivo total, quer significar a somatória dos juros remuneratórios com todos os demais encargos contratados. Com efeito, o custo efetivo total previsto no contrato celebrado entre as partes corresponde a todos os encargos e despesas incidentes no contrato, não se confundindo com o percentual de juros máximo regulado pelo INSS para os contratos de empréstimo consignado. O art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008utiliza o termo 'custo efetivo' para se referir aos juros, e não ao custo efetivo total. Na mesma instrução normativa, inclusive, é autorizada a contratação de outros encargos, como os relacionados à emissão de cartão e de seguro, de modo que a referência feita ao termo 'custo efetivo' não se confunde com o custo efetivo total, que sempre será superior à taxa de juros limite fixado na resolução. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/01/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos. Disponibilização de saque comprovada pela parte ré. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em benefício previdenciário. Regularidade da contratação comprovada. Precedentes. CET Custo Efetivo Total. Corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros remuneratórios isoladamente considerada. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 20% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação Cível 1017526-07.2017.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24aCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento:22/02/2018; destacamos). Apelação Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos sociais Contrato de cartão de crédito consignado, com cláusula de reserva de margem consignável Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 que, ao empregar o termo 'custo efetivo', não quer se referir ao chamado 'custo efetivo total' da operação, tanto porque o mesmo diploma também autoriza a contratação de taxa de emissão de cartão e de seguro, conquanto limitando os valores devidos a tais títulos. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo 'custo efetivo', empregado pelo art. 16, III, quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas cuja contratação é ali autorizada. Contrato cujo custo efetivo total se situa nos limites impostos pelo referido diploma. Bem afastado, portanto, o pedido revisional. Também improcedente, por conseguinte, o pedido indenizatório, com a consideração, ademais, de que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização por danos sociais. Negaram provimento à apelação. (TJ SP AC: 10371532620198260506 SP 1037153-26.2019.8.26.0506, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 02/06/2020, 19a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 02/06/2020; destaques nossos). Portanto, não há irregularidade alguma em relação aos juros cobrados pela instituição financeira. De outra parte, a capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela parte autora não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro norte, no tocante às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 108/109 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 1.600,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por ter decaído da maior parte do pedido, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Suhai Seguradora S/A x Marcos Roberto Bizetto

Keiziane Dos Santos Fernandes x Banco Pan S/A