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"1036773-92.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 0005178-92.2021.8.26.0001

ID: 296954965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005178-92.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MARTINS BETTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS MARTINS BETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005178-92.2021.8.26.0001 (processo principal 1035164-50.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0005178-92.2021.8.26.0001 (processo principal 1035164-50.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Andre Luis Martins Bettini - Vistos. F.90: Ciência às partes quanto à transferência do valor de R$ 78.937,44 pelo juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Nos presentes autos ainda não foram recolhidas a taxa judiciária e/ou as demais despesas processuais. Há nos autos depósito de valores para satisfação de parte do débito exequendo, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor depositado fica condicionado ao recolhimento das custas ou reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada e recolher as custas pela satisfação da execução (1% (um por cento) sobre o valor TOTAL da satisfação da execução, corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), 2) Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 78.937,44, com seus acréscimos legais, depositados às f.90, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Após a expedição do mandado, o exequente deverá se manifestar em termos de válido e efetivo prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS MARTINS BETTINI (OAB 144275/SP)

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Processo nº 1501015-92.2021.8.26.0001

ID: 296076421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501015-92.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. A. L.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501015-92.2021.8.26.0001 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.H.A.L. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação aos delitos de lesão cor… Processo 1501015-92.2021.8.26.0001 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.H.A.L. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação aos delitos de lesão corporal, furto e roubo, na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. Com relação ao delito de ameaça, como bem observado pelo Ministério Público, operou a prescrição, sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Com relação ao delito de injúria, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado. Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. - ADV: GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP)

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Ensino Supletivo Aliado Ltda. x Francisco Caninde Do Rego

ID: 297542255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022708-92.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DO REGO

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA

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FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1022708-92.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Francisco Caninde do Rego e outro - Vistos, Trata-se de pedido de desb… Processo 1022708-92.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Francisco Caninde do Rego e outro - Vistos, Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, formulado por Francisco Canindé do Rego, sob alegação de que as quantias atingidas possuem natureza salarial e, portanto, seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O executado juntou aos autos extratos bancários e holerites, buscando demonstrar a origem alimentar dos valores constritos. A análise dos documentos revela que, em 22/04/2025, houve crédito na conta do executado no valor de R$ 1.437,60, identificado como salário, compatível com o holerite apresentado e com a periodicidade de pagamento habitual. Assim, restou comprovada a natureza salarial deste valor, o qual se enquadra na proteção legal da impenhorabilidade absoluta até o limite de três salários mínimos. Em relação ao valor de R$ 530,03 bloqueado em 30/04/2025, verifica-se que os créditos correspondentes (R$ 360,00 e R$ 170,00) foram realizados via PIX, sem identificação de origem salarial ou qualquer outro elemento que comprove tratar-se de verba de tal natureza. Não há nos autos documentação hábil a demonstrar que tais valores tenham sido depositados pelo empregador a título de salário, vale-refeição ou vale-transporte, razão pela qual não se aplica, quanto a eles, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O executado invoca, ainda, entendimento que, de maneira ampliativa ao dispositivo legal, estende a proteção a todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimos independentemente de seu local de depósito, seja na poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. As impenhorabilidades contidas no art. 833 do CPC são exceções à regra estabelecida no artigo 789 e 824 do mesmo dispositivo, e devem ser interpretadas restritivamente. A lei, ao estabelecer a proteção aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, optou por não estende-la às demais verbas. Desta maneira, não se deve ampliar a interpretação a ponto de os executados sentiram-se confortáveis com o não pagamento das obrigações que contraíram. O objetivo da impenhorabilidade é garantir que pequenas verbas, de caráter alimentar, não sejam penhoradas ao arrepio da dignidade do devedor, o que não se confunde com uma liberalidade para manter investimentos, ou somas de dinheiro concomitantemente com execuções civis. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.437,60 (mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), a ser restituído ao executado, e INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 530,03 (quinhentos e trinta reais e três centavos), que deverá permanecer constrito para garantia da execução. Aguarde-se o decurso de prazo para a interposição de recursos. Após, deverá o exequente juntar o formulário MLE do valor indicado. Defiro, desde já, o levantamento. Intime-se. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036773-92.2021.8.26.0001" – Página 10 de 10

Processo nº 0005178-92.2021.8.26.0001

Processo nº 1501015-92.2021.8.26.0001

Ensino Supletivo Aliado Ltda. x Francisco Caninde Do Rego