Processo nº 1058814-52.2025.8.26.0053
ID: 331386012
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1058814-52.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1058814-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ricardo Salles dos Santos - Vistos. 1. INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, haja vista que os rendimentos da parte autora não são condizentes com tal benesse. 2. Observe-se q…
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