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Processo nº 1500838-45.2025.8.26.0533

ID: 315575443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500838-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MATHEUS PEREIRA PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BATISTA RODRIGUES

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Processo 1500838-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD MATHEUS PEREIRA PINTO DA SILVA - Vistos. 1. Nos termos do artigo 54 e segu…

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Processo nº 1500838-06.2023.8.26.0213

ID: 277881286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500838-06.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MORAES

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ADV: Andre Campos Moraes (OAB 346871/SP) Processo 1500838-06.2023.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VALDINEI APARECIDO DOS SANTOS - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a…

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Processo nº 1500838-08.2023.8.26.0568

ID: 298350840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500838-08.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BERTELI SPINDOLA

Intimação

Advogados:

KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE

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Processo 1500838-08.2023.8.26.0568 - Inquérito Policial - Estelionato - MATHEUS BERTELI SPINDOLA - Vistos. I Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, e está devidamente… Processo 1500838-08.2023.8.26.0568 - Inquérito Policial - Estelionato - MATHEUS BERTELI SPINDOLA - Vistos. I Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, e está devidamente instruída pelas peças do inquérito policial, RECEBO a peça acusatória, dando a(o)(s) ré(u)(s) como incursa(o)(s) no(s) artigo(s) nela mencionado(s). II - Nos termos do art. 396 do C.P.P., proceda-se à citação da(o)(s) ré(u)(s) para responder(em) à acusação, no prazo de 10 dias. Deverá ser indagado da(o)(s) acusada(o)(s) se possui(em) Defensor(es) ou necessitam de Advogado(s) Dativo(s), ficando desde já determinado que, em sendo o caso, seja solicitada a indicação de Defensores a(o)(s) mesma(o)(s). Caso o(a) réu(ré) já possua Defensor constituído, intime-se-o para tal finalidade. III - Juntem-se aos autos FA e certidões criminais da(o)s ré(u)s e atendam-se aos demais requerimentos ministeriais. IV - Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia e procedam-se às necessárias anotações no SAJ, referentes à alteração de classe do feito. V- Caso a Defesa pretenda ouvir testemunhas que irão prestar informações somente sobre a conduta e os antecedentes do(a)s acusado(a)s, deverá apresentar declaração escrita em substituição aos depoimentos, ficando desde já indeferida a oitiva de depoentes meramente abonatórios da conduta do(a)s réu(ré)s. Nesse sentido, aliás, já se decidiu que: HABEAS CORPUS Pedido de declaração de nulidade processual em decorrência do indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Descabimento. Testemunhas de antecedentes cujas declarações podem ser colhidas por escrito. Ausência de prejuízo à defesa. Falta de apreciação de pedido de diligência formulado pela defesa na resposta à acusação. Diligência de nenhuma utilidade para a solução do litígio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP - HABEAS CORPUS Nº 0112896-69-2012.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Criminal Rel. Des. SÉRGIO COELHO, j. 4 de outubro de 2012). Int. - ADV: KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE (OAB 501666/SP)

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Processo nº 1500838-46.2023.8.26.0232

ID: 328444895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500838-46.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COCOZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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Processo 1500838-46.2023.8.26.0232 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cocozza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, observo que a presente execução fiscal preenche o… Processo 1500838-46.2023.8.26.0232 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cocozza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, observo que a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Providencie a serventia a imediata liberação de eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP)

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M. A. N. x A. M. Dos S. e outros

ID: 308104245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500838-38.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N.

Polo Passivo:

A. M. DOS S. W. G. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE SABINO SANTANA

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DANIELLE MITIE KITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500838-38.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500838-38.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: M. A. N. ( S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: W. G. B. - Apelada: A. M. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, FIXANDO GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA AVÓ DA MENOR E PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CADA UM DOS GENITORES, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, OU 1/6 DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA ALIMENTANTE, EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA CADA GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELOS GENITORES À ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE SÃO VARIÁVEIS NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. A FIXAÇÃO DEVE ASSEGURAR SUBSISTÊNCIA DIGNA SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE.4. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS ALIMENTANTES POSSAM ARCAR COM O VALOR PLEITEADO PELA APELANTE. O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Mitie Kita (OAB: 262801/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mariane Sabino Santana (OAB: 501373/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1500838-09.2022.8.26.0191

ID: 310500118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500838-09.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.

Intimação

Advogados:

SARAH JENNIFER SOUSA ROPERO

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Processo 1500838-09.2022.8.26.0191 - Termo Circunstanciado - Injúria - D. - C.M.D.T. - Presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação e não sendo o caso de rejeição sumária, RECE… Processo 1500838-09.2022.8.26.0191 - Termo Circunstanciado - Injúria - D. - C.M.D.T. - Presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação e não sendo o caso de rejeição sumária, RECEBO A DENÚNCIA. Anote-se e comunique-se. Junte-se aos autos F.A. e certidões do que dela constar. Cite-se o réu MARIA CAROLINA CARITA GOBEL FURTADO no endereço constante dos autos ou onde for(em) encontrado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Segue anexa cópia da denúncia, fazendo parte integrante deste. O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Deverá o oficial de justiça diligenciar no sentido de obter e-mail e telefone celular do réu, com vistas à oportuna designação de audiência. Defiro a impressão da denúncia e desta decisão para acompanhar o mandado de citação, expedindo-se senha dos autos digitais. Decorrido o prazo, sem manifestação de defensor constituído, abra-se vista ao Defensor Público. Quanto ao(s) laudo(s) requisitado(s), cobrem-se a vinda ou providencie-se a juntada. Sem prejuízo, se o caso, oficie-se a autoridade policial para preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e comunicações ao IIRGD para completa alimentação dos registros criminais, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Nos termos da Resolução 702/2015, arquivem-se o processo físico em cartório, certificando-se na última folha que foi oferecida denúncia, queixa ou representação e que passará a tramitar exclusivamente em meio eletrônico. Atualize-se o processo quanto ao segredo de justiça, de acordo com o COMUNICADO CG nº 1367/2015, do D.J.E. de 16.10.2015, que recomenda seja verificada a manutenção da anotação de segredo de justiça ou a sua exclusão quando da evolução da classe Inquérito Policial para a classe Ação Penal, bem como o sigilo externo. Encaminhe-se oficio ao IIRGD comunicando esta decisão. Atualize-se o histórico de partes e a evolução de classe. Nos termos da Resolução 702/2015, arquivem-se o processo físico em cartório, certificando-se na última folha que foi oferecida denúncia, queixa ou representação e que passará a tramitar exclusivamente em meio eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto 903/2017 (DJE 07.04.2017), certifique-se se a digitalização foi integral e sem ilegibilidades. Após decorridos 06 meses da digitalização, remetam-se os autos ao arquivo, utilizando-se a movimentação 61749, com nº de maço exclusivo, certificando-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SARAH JENNIFER SOUSA ROPERO (OAB 341516/SP)

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Processo nº 1500838-24.2025.8.26.0540

ID: 311512797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500838-24.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERICK KENNEDY DA COSTA BATISTA MATHEUS CUNHA BANHARA LOPES

Intimação

Advogados:

TALITA CARDIA

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MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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Processo 1500838-24.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MATHEUS CUNHA BANHARA LOPES - - DERICK KENNEDY DA COSTA BATISTA - Vistos. 1.Inicialmente, ciência às part… Processo 1500838-24.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MATHEUS CUNHA BANHARA LOPES - - DERICK KENNEDY DA COSTA BATISTA - Vistos. 1.Inicialmente, ciência às partes acerca da juntada de 6 (seis) laudos periciais a fls. 150 a 166. 2.A denúncia é apta aos fins a que se destina, descreve os fatos e as circunstâncias em que se encontravam os réus, imputando-lhes os atos que teriam praticado. Não há nulidade a ser reconhecida nesse momento, porquanto possível a defesa, não se avistando prejuízo. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária (C.P.P., art. 397). A alegação de nulidade no reconhecimento pessoal dos acusados será objeto de análise oportunamente, após regular instrução processual. Assim sendo, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 3.Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 24 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, na modalidade VIRTUAL. Providencie a z. serventia o necessário para requisição/intimação, bem como controle e acesso à sala virtual do ato designado. Requisitem-se os réus e os PMs e intime-se a vítima. Caso necessário, ante a urgência e proximidade do ato acima, defiro desde já a expedição de mandado para cumprimento REMOTO, nos termos do artigo 1013, § 3º, das N.S.C.G.J, bem como havendo mais de um endereço NÃO contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro a expedição de mais de um mandado, nos termos do artigo 1012, § 3º, III das N.S.C.G.J. Expeça-se o necessário. 4.A(s) Defesa(s) e o Ministério Público poderão apresentar o endereço de e-mail para recebimento do convite eletrônico. A fim de agilizar e facilitar o ingresso na sala virtual, ciência às partes de que o link e QR CODE sen encontram no rodapé desta decisão. 5.Formulam as defesas dos acusados pedidos de revogação da prisão preventiva argumentando, em síntese, que ausentes estão os pressupostos para a custódia cautelar. O pedido não comporta acolhimento, porque estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, conforme artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Os crimes em apuração são graves e cometidos mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo. Ademais, para garantia da ordem pública não é adequado ao caso a revogação da medida cautelar. Com efeito, o réu Matheus já foi beneficiado com a liberdade provisoria, nos autos nº 1500188-74.2025.8.26.0540, em janeiro deste ano, e está em curso investigação contra o réu Derick pelo crime de roubo, nos autos nº 1500459-07.2024.8.26.0512, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nesse momento. No mais, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria conforme as provas colhidas até a presente data. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado, para que aguarde o requerente no cárcere o regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: TALITA CARDIA (OAB 417425/SP), MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP)

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Processo nº 1500838-55.2024.8.26.0153

ID: 324721784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500838-55.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL STELLA ALONSO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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Processo 1500838-55.2024.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RAFAEL STELLA ALONSO - Vistos. Alega a defesa, preliminarmente, ausência de justa causa. Contudo, em análise da denún… Processo 1500838-55.2024.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RAFAEL STELLA ALONSO - Vistos. Alega a defesa, preliminarmente, ausência de justa causa. Contudo, em análise da denúncia apresentada pelo Ministério Público, tem-se que a peça acusatória inicial preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, com exposição do fato típico e lícito, as circunstâncias em que ocorreram e a individualização da conduta do réu, de modo a possibilitar o exercício da defesa. As questões suscitadas na defesa retro só poderão ser esclarecidas após a instrução probatória. Assim, afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, para absolvição sumária do réu, em continuidade à marcha processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2025 às 15h, ocasião em que o réu será interrogado.Seguindo as orientações traçadas pelo Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência retro designada será realizada de forma MISTA. 1) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes na Comarca de Cravinhos (cidades de Cravinhos ou Serra Azul) que não sejam dos quadros da Polícia Militar ou da Polícia Civil, deverão comparecer ao Fórum de Cravinhos para sua oitiva, a fim de garantir a sua incomunicabilidade. 2) Réu preso participará por meio de equipamento no próprio estabelecimento prisional em que se encontre na data da audiência. 3) Réu solto, vítima e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência de forma virtual remota através de equipamento próprio, ou na impossibilidade, através de estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 4) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de Urgente, devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado. Aguarde-se a audiência, anotando-se no sistema. Intime-se. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Processo nº 1500838-11.2025.8.26.0609

ID: 296005751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500838-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. P. D. O.

Intimação

Advogados:

ILZA SANTANA SALES

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Processo 1500838-11.2025.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - FELIPE WASHINGTON PIOVEZAN DE OLIVEIRA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a … Processo 1500838-11.2025.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - FELIPE WASHINGTON PIOVEZAN DE OLIVEIRA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s), II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. IV- Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. Intimem-se. - ADV: ILZA SANTANA SALES (OAB 157687/SP)

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Processo nº 1500838-45.2025.8.26.0533

ID: 331750886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500838-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MATHEUS PEREIRA PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BATISTA RODRIGUES

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Processo 1500838-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD MATHEUS PEREIRA PINTO DA SILVA - Vistos. Presentes os requisitos previstos… Processo 1500838-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD MATHEUS PEREIRA PINTO DA SILVA - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e considerando que hános autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios suficientes de autoria, o que, por ora, demonstra justa causa para a instauração da persecução penal, recebo a denúncia, observado o disposto nos artigos 56 e seguintes da Lei n.º 11.343/06. Comunique-se e anote-se. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Cite-se e intime-se o réu. Requisitem-se as testemunhas policiais arroladas na denúncia. Na audiência, o réu será interrogado e as testemunhas inquiridas, nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei n.º 11.343/06. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. Solicito que os advogados entrem em contato prévio com os acusados, considerando a realização do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que a entrevista prévia à audiência destina-se exclusivamente a orientações pontuais sobre o interrogatório, sendo vedada a discussão de aspectos relacionados à estratégia de defesa durante o período de pauta. Tais tratativas devem ocorrer em momento oportuno, fora do horário reservado para a audiência. Ademais, considerando a modalidade virtual, é possível que ocorram atrasos ou dificuldades de acesso por motivos diversos. Assim, o horário previsto na pauta deve ser compreendido como estimativa, sem prejuízo de eventual requerimento para realização do ato de forma presencial, caso necessário. As testemunhas deverão ser previamente indagadas quanto à eventual pretensão de prestar depoimentosem a visualização do acusado, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, especialmente quando houver fundado receio de constrangimento ou intimidação. A medida visa resguardar a integridade psicológica dos depoentes e assegurar a regularidade do ato processual. Como primeiro ato da audiência,todos os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, a fim de viabilizar a correta identificação das partes, testemunhas, vítimas e demais envolvidos no ato processual, especialmente em razão da modalidade virtual adotada. Intime-se o réu, pessoalmente, por mandado, no último endereço por ele fornecido, para que: a)informe se possui telefone celular ou computador com acesso à internet, bem como forneça um endereço de e-mail válido, a fim de receber o link de acesso à sala virtual onde será realizada a audiência; ou b)caso não deseje ou não tenha condições de acessar a audiência virtual a partir de seu domicílio, compareça ao cartório deste Juízo com, no mínimo,quinze minutos de antecedênciaem relação ao horário designado, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual por meio de equipamento apropriado no local. Anote-se na ficha de controle de medidas cautelares que, caso o réu compareça espontaneamente antes da diligência do Oficial de Justiça, deverá ser realizada suacitação e intimação pessoal, recolhendo-se o mandado, se ainda pendente de cumprimento. Fica o réu ciente de que,uma vez intimado, o não comparecimento à audiência na data e horário designados, no ambiente virtual, implicará no prosseguimento do feito à sua revelia, nos termos da legislação processual penal. Intime-se o Defensor nomeado pelo convênio da Defensoria Pública para que, no prazo legal,junte aos autos o termo de compromissoeindique sua opção quanto à forma de intimação dos atos processuais. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO BATISTA RODRIGUES (OAB 20760/SP)

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