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Processo nº 1502012-46.2018.8.26.0271

ID: 313751355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-46.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARMINDO DE ALMEIDA COSTA

Intimação

Advogados:

CESAR CHINAGLIA MENESES

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Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NE… Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)

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Unimed Tatui Cooperativa De Trabalho Médico x Cláudio Manoel De Oliveira

ID: 326482460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009349-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CLáUDIO MANOEL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009349-78.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009349-78.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Unimed Tatui Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cláudio Manoel de Oliveira - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE VALORES DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS A CLÁUSULA CONTRATUAL, EM QUESTÃO, NÃO PREVÊ COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 16.000,00, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DEVE SER CLARA E ESPECÍFICA PARA SER VÁLIDA”; “2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CUMPRIR FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47.LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.809.486/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI.STJ, ARESP Nº 2450895/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

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ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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G. M. A. R. x E. De S. P.

ID: 302278211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000399-44.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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OLAVO AMADO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-44.2024.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-44.2024.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: G. M. A. R. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A OBTENÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 67.635/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS, COMO A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. 4. A LEGISLAÇÃO, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR AO APELANTE, SEM EXCLUSIVIDADE, COM POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO EDUCAÇÃO INCLUSIVA. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL NÃO É OBRIGATÓRIA, PODENDO SER COMPARTILHADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.01.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000910-78.2023.8.26.0624, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olavo Amado Ribeiro (OAB: 15882/SP) - Caroline Reis Alves - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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O. E. V. G. x M. De L.

ID: 300572284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503218-35.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. E. V. G.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503218-35.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503218-35.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: O. E. V. G. - Apelado: M. de L. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO RÉU PROVIDENCIAR ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MENOR TEM DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR MÚLTIPLOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, ALÉM DO PROFESSOR ESPECIALIZADO, DE FORMA EXCLUSIVA OU LIMITADA A TRÊS ALUNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ATENDEU ÀS NECESSIDADES DA PARTE APELANTE CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS, DETERMINANDO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO EXCLUSIVO OU LIMITADO A TRÊS ALUNOS, SENDO ADMISSÍVEL O COMPARTILHAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NÃO IMPLICA EXCLUSIVIDADE DE PROFISSIONAIS DE APOIO. 2. O COMPARTILHAMENTO DE PROFISSIONAIS EM SALA DE AULA ATENDE AO DIREITO À INCLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO N.º 67.635/23, ARTS. 5º, 8º, 18 E 19; DIRETRIZES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, ARTS. 19, §2º, E 20; CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º, II; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000910-78.2023.8.26.0624, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/03/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1057916-55.2022.8.26.0114, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/03/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233548-95.2023.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Viana Gandolfo - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x H. M. V. A.

ID: 334863546

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070262-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. M. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070262-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070262-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. M. V. A. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA AUXILIAR O PROFESSOR REGENTE EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A FORNECER O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA AUXILIAR O PROFESSOR REGENTE EM SALA DE AULA, CONFORME SOLICITADO PELO AUTOR, E SE TAL PROFISSIONAL DEVE SER EXCLUSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTRE ALUNOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, MAS NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSIVIDADE. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;CPC, ART. 496, § 3º, II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/01/2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000910-78.2023.8.26.0624, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosemeire Miranda Angelo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000161-78.2023.8.26.0624

ID: 316814408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000161-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO SAúDE AMBIENTAL E AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GODOY D AVILA

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FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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Processo 0000161-78.2023.8.26.0624 (processo principal 1007084-16.2017.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltd… Processo 0000161-78.2023.8.26.0624 (processo principal 1007084-16.2017.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposto por Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda em face de Ecolife Serviços de Tatuí Ltda ME e Ecolife Controle de Pragas Ltda. Aduz o requerente que a empresa ré foi devidamente citada e intimada para pagamento dos débitos consubstanciados em título executivo judicial constituído em ação monitória, mantendo-se inerte, não tendo indicado bens à penhora e, ainda, que procedida à pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud o mesmo restou negativo, mesma sorte das pesquisas ao Infojud e Renajud e, por fim, que, verificado o abuso da personalidade jurídica com o irregular encerramento das atividades da empresa e inexistência de patrimônio passível de garantia de juízo, pugna pela desconstituição da personalidade jurídica, para inclusão na execução, dos sócios Ecolife Controle de Pragas Ltda ME, qualificada a fls.2. Juntou documentos (fls.05/20). Regularmente citado (fls.81), o requerido deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de defesa (fls.82). É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais, considerada, ainda, a ausência de pedido de provas do réu revel. No caso em tela, o abuso da personalidade jurídica fica caracterizado pelo desvio de finalidade, tendo em vista o encerramento irregular da empresa e a falta de bens passíveis de garantir os compromissos por ela assumido. Portanto, há indícios de que os sócios utilizam-se do esvaziamento da empresa para se furtar ao cumprimento da obrigação. Logo, restou caracterizado o abuso de direito da demandada, nos termos do artigo 50 do Código Civil, que, atuando de maneira temerária à ordem social, obsta a satisfação de créditos provenientes de sua atividade comercial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. E, como ensina Amador Paes de Almeida: Personificadas as sociedades e, por conseguinte, gozando de autonomia patrimonial, não são elas, entretanto, intocáveis, onipotentes, a ponto de se transformarem em escudos para negócios alheios ao objeto social, acobertando o patrimônio particular de seus respectivos sócios, a rigor, seus beneficiários exclusivos. Assim, sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins diversos ao objeto para qual foi criada, há de ser desconsiderada sua personalidade com a consequente responsabilidade pessoal dos respectivos integrantes, por eventuais prejuízos causados a terceiros. Outrossim, uma vez inexistentes bens da pessoa jurídica para a garantia executória, há que se desconsiderar a personalidade jurídica para a proteção dos interesses do Exequente. Posto isso, desconsidero a personalidade jurídica, para que Ecolife Controle de Pragas Ltda, CNPJ nº 18.281.791/0001-30, seja incluído no polo passivo do cumprimento de sentença. Providencie-se a inclusão do réu no cadastro de partes daqueles autos. Extingo o incidente, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Na forma do art. 829 do CPC, expeça-se mandado de citação para o pagamento da dívida, nos autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP), RAFAEL GODOY D AVILA (OAB 229177/SP)

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V. S. De O. x E. De S. P.

ID: 334650148

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040087-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040087-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040087-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. S. de O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR AO MENOR, SEM EXCLUSIVIDADE, NO PRAZO DE 90 DIAS. O MENOR BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA OU SE A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE REGULAR É SUFICIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PREVÊ ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, SALVO INCOMPATIBILIDADE COMPROVADA. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICAM QUE O MENOR PODE SER ATENDIDO NA REDE REGULAR COM APOIO DE PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, MANTENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA DEVE SER OFERECIDA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. 2. O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009821-24.2022.8.26.0007; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035837-82.2023.8.26.0000; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TABOÃO DA SERRA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA; DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2023; DATA DE REGISTRO: 07/08/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1042110-08.2018.8.26.0053; RELATOR (A): ANA LUIZA VILLA NOVA; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 17/01/2023; DATA DE REGISTRO: 17/01/2023. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000910-78.2023.8.26.0624; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TATUÍ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2024; DATA DE REGISTRO: 29/03/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1057916-55.2022.8.26.0114; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE CAMPINAS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2024; DATA DE REGISTRO: 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Nascimento Tavares (OAB: 382658/SP) - Meire de Oliveira Lemos - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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