Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502012-78.2023.8.26.0624" – Página 1 de 10

Laticínios União Ltda x Município De Santo André

ID: 310389092

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195977-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS UNIãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Entrados

Advogados:

MARIA JOSE DE ALMEIDA MELLO

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RODRIGO AUGUSTO PIRES

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2195977-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jorge Chammas Neto e outros x Município De Santo André

ID: 311945246

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195977-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CHAMMAS NETO LATICíNIOS UNIãO LTDA OSCAR ANDERLE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Distribuídos

Advogados:

MARIA JOSE DE ALMEIDA MELLO

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RODRIGO AUGUSTO PIRES

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RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195977-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502012-78.2023.8.26.0624

ID: 293573220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaraçã… Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Conforme dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo, quando a decisão embargada, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, é alterada para sanar tais vícios e se chega a conclusão diversa da originalmente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O que pretende a parte embargante é rever a decisão proferida, sob o argumento de ser contraditória, ao reconhecer a ausência de necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e deferir a inclusão de Jorge Chammas Neto e Oscar Anderle no polo passivo da presente execução fiscal. E nenhuma contradição há, pois este é o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao ponto que entende obscuro, acerca da não existência de ativos da Embargante, a simples indicação de bem de difícil alienação, sem prova de propriedade pela falta de nota fiscal de aquisição e sem comprovação de funcionamento, rejeitada pela Exequente pela falta de liquidez do bem para alienação em hasta pública e em desacordo com a ordem disposta pelo Artigo 835, do CPC, não é suficiente para afastar a conclusão exposta na decisão combatida. No tocante à impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 128/150), não trouxe argumentos suficientes a justificar a modificação da decisão proferida a fl. 105/109. Com efeito, o procurador da embargante, que também representa os impugnantes, deixou de observar, como exposto na decisão impugnada, que a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal, no momento da sua análise, não exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, apenas, indícios. Diante do exposto, considerando que discussão mais aprofundada sobre o tema poderá ser analisada em sede de embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória, rejeito os embargos de declaração e a impugnação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e mantenho a decisão embargada e impugnada de fl. 105/109, por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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R. B. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 337017244

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502012-39.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1502012-39.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Douglas Andrade Maglione x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309542055

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502012-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANDRADE MAGLIONE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1502012-34.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. P. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 278348782

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502012-45.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1502012-45.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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K. R. R. Da S. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303765222

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502012-32.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DA S. P. H. P. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

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TALITA BERNARDINO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1502012-32.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. B. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336813178

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502012-39.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1502012-39.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Douglas Andrade Maglione x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312375746

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502012-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANDRADE MAGLIONE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502012-34.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. P. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280586721

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502012-45.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1502012-45.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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