Processo nº 1502070-47.2024.8.26.0624
ID: 300189883
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1502070-47.2024.8.26.0624
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502070-47.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Substituição da Pena - C.E.B.F. - Vistos. Acolho o bem lançado parecer ministerial como razão de decidir e, em conseqüência, HOMOLOGO a REMISSÃO concedida ao(a) adolescente C E B DA F, nos termos do artigo 126 e 181 da L…
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