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Processo nº 1502103-58.2024.8.26.0229

ID: 260875311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-58.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSANE ANHANI MESSIAS

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ADV: Rosane Anhani Messias (OAB 218153/SP) Processo 1502103-58.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. DANIEL SILVA DO NASCIMENTO foi(ram) con… ADV: Rosane Anhani Messias (OAB 218153/SP) Processo 1502103-58.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. DANIEL SILVA DO NASCIMENTO foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1502103-62.2025.8.26.0378

ID: 319182417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-62.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOURA DE ABREU

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BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

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Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Vistos. Defiro ao acusado os proveitos da gratuida… Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Vistos. Defiro ao acusado os proveitos da gratuidade, nos moldes solicitados. O benefício de acordo de não persecução penal foi rechaçado, de modo fundamentado, pelo titular da ação penal, descabida a ingerência do Juízo na questão. Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intime-se o Réu SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fique ciente de que será permitida a participação remota se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação do respectivo celular (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Na hipótese de se constatar que Réu não dispõe de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverá ser ele intimado a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munido de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia. Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Polícia Militar o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Otniel Barta da Silva (PM) e Andre Luis de Melo (PM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intimem-se os Defensores, Dr. BRUNO RAFAEL DE CAMPOS e Dr; Guilherme Moura de Abreu (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP), GUILHERME MOURA DE ABREU (OAB 395434/SP)

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Processo nº 1502103-41.2025.8.26.0385

ID: 312450038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON NATAN SANTOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON AUGUSTO FERRER

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Processo 1502103-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLEIDSON NATAN SANTOS DO NASCIMENTO - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das al… Processo 1502103-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLEIDSON NATAN SANTOS DO NASCIMENTO - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa. Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação. Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). DETERMINAÇÕES: Reitere-se ofício de p. 74. Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON AUGUSTO FERRER (OAB 459264/SP), TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 479062/SP)

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Processo nº 1502103-41.2024.8.26.0073

ID: 322540869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502103-41.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE

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Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em rela… Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em relação aos filhos menores G. C. R. e O. K. R. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à regulamentação provisória das visitas (fl. 168). Trata-se de demanda envolvendo o interesse de menores, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante às visitas provisórias, observo que o direito de convivência familiar é fundamental para o desenvolvimento saudável dos menores, constituindo direito tanto dos filhos quanto do genitor. O artigo 1589 do Código Civil estabelece que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for fixado pelo juiz. No presente caso, não se vislumbra qualquer impedimento à convivência dos menores com o genitor. Embora exista medida protetiva em favor da genitora, o próprio Juízo Criminal esclareceu que tal medida não abrange os filhos, devendo as visitas ser intermediadas por outros familiares. Considerando as idades dos menores - G. com quatro anos e O. com dois anos - e as peculiaridades de cada um, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, entendo adequada a fixação de regime de visitas que contemple tanto a necessidade de convivência quanto a proteção integral das crianças. Em relação ao menor G., que já conta com quatro anos de idade e maior autonomia, as visitas serão realizadas quinzenalmente, podendo o genitor retirá-lo na saída da creche, na sexta-feira, devolvendo-o na residência materna até às quinze horas do sábado. Nas semanas em que o genitor não for contemplado com as visitas, poderá retirar o menor G. em um dia da semana, a ser previamente estabelecido com a mãe, após a saída da creche, devolvendo-o na mesma instituição na manhã do dia seguinte. Quanto ao menor O., que tem apenas dois anos de idade e se encontra em fase mais delicada de desenvolvimento, as visitas serão realizadas quinzenalmente, juntamente com o irmão G. No entanto, em razão da tenra idade, deverá ser retirado da residência materna a partir das oito horas do sábado e devolvido no mesmo local até às quinze horas do mesmo dia, sem possibilidade de pernoite. Na semana em que o genitor não for contemplado com as visitas quinzenais, também poderá passar duas horas com o filho O., no mesmo dia em que passará com o filho G. Fica facultado ao genitor o auxílio de seu irmão G. R. para a retirada e devolução dos filhos menores, medida que pode facilitar a operacionalização das visitas e minimizar eventuais constrangimentos entre os genitores. Vale destacar a ausência de motivos concretos que justifiquem a realização de visitas assistidas, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem risco à integridade física ou psíquica dos menores durante a convivência com o pai. O exercício da paternidade é direito fundamental que deve ser preservado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. O regime ora fixado tem caráter provisório, devendo ser reavaliado após a conclusão do estudo psicossocial determinado, ocasião em que poderá ser ajustado conforme as necessidades e o melhor interesse dos menores. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de regulamentação provisória das visitas, nos termos acima delineados, determinando: a) em relação ao menor G. C. R.: visitas quinzenais com retirada na sexta-feira, após a saída da creche, e devolução na residência materna até às 15:00 horas do sábado; nas semanas intercaladas, visita semanal com retirada após a saída da creche, em dia a ser estabelecido com a genitora, e devolução na referida instituição na manhã seguinte; b) em relação ao menor O. K. R.: visitas quinzenais juntamente com o irmão, com retirada na residência materna às 08:00 horas do sábado e devolução no mesmo local até às 15:00 horas do mesmo dia, sem pernoite; nas semanas intercaladas, convivência de duas horas no mesmo dia da visita ao irmão G.; c) fica facultado ao genitor o auxílio de G. R. para retirada e devolução dos menores. Não é demais advertir os genitores de que as visitas deverão transcorrer em harmonia e sem conflitos, cabendo-lhes deixar de lado as diferenças pessoais e as animosidades, esforçando-se para manter uma convivência equilibrada, como se espera de duas pessoas adultas e, supõe-se, conscientes das necessidades dos filhos, cujo desenvolvimento saudável deve ser colocado pelos pais à frente de qualquer outro interesse. Considerando-se que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação, com urgência. No mais, prossiga-se com a realização do estudo psicossocial já determinado. Int. e ciência ao MP. Avaré, 10 de julho de 2025. - ADV: VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP)

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Processo nº 1502103-91.2024.8.26.0024

ID: 302440265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-91.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

WILSON PAGANELLI

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Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atrib… Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JHONATAN WILICY DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13 do CP, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 02 de outubro de 2024, por volta das 10h30min, na Rua Raimundo Pinto da Costa, nº 121, bairro Nova York, na cidade de Castilho, comarca de Andradina, o acusado teria ofendido a integridade física da vítima L.C.C, sua genitora, e de M.A.S, sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A denúncia foi recebida no dia 16 de dezembro de 2024 (fls. 157/158). Devidamente citado (fls. 176), o réu apresentou defesa prévia postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls. 181/182). Na instrução criminal, foram ouvidas as vítimas. Ao final, foi interrogado o acusado. Em alegações finais, ambas as partes pugnaram pela absolvição. É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Na fase administrativa, a vítima M.A.S disse que "são parentes do autor JHONATHAN WILICY DOS SANTOS (Genitora e Irmã), e que há aproximadamente dois meses, este passou a residir com as vítimas. Na presente data, por volta das 10H30min a vítima L. passou a repreender o autor que não estava cumprindo com suas responsabilidades domdomésticas levando para residência sua namorada (menor de idade) para ficar no local sem o consentimento da vítima L. Diante o exposto, o autor ficou muito irritado e agressivo (usuário de drogas) e passou a discutir com as duas vítimas e em certo momento o autor veio agredir fisicamente sua genitora assim como sua irmã. Com a agressão a vítima L. sofreu lesões (hematomas no braço esquerdo), enquanto a vítima M. sofreu lesões no antebraço direito, nas costas e pescoço. Logo após serem agredidas pelo autor a vítima L. imediatamente acionou a Polícia Militar a comparecer no local dos fatos e com receio de ser preso o autor deixou a residência da vítima, tomando rumo ignorado. A vítima L. informou que não é a primeira vez que o autor comete agressões contra a mesma e já procurou apoio Policial anteriormente. A Polícia Militar compareceu no local e orientou as vítimas a procurar um atendimento médico e depois registrar o presente Boletim de Ocorrência nesta Unidade Policial. Neste ato AS VÍTIMAS REQUEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DESEJAM REPRESENTAR JUDICIALMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. Não existem testemunhas que presenciaram o crime" (fls. 6). No mesmo sentido foi o depoimento da vítima L.C.C (fls. 7). O réu Jhonatan Wiliciy dos Santos alegou que "tudo se iniciou com um desentendimento entre L. e Jhonatan devido o fato de Jhonatan ter oferecido o banheiro para Kauane, uma colega, tomar banho. Kauane apenas tomou banho e não participou de mais nada, tendo a briga acontecido no dia seguinte. O desentendimento se deu pois M. e L. não gostaram de ele ter oferecido o banheiro para a Kauane tomar banho alegando gastos com energia e água. Sobre estar irritado e agressivo informou que as duas, mãe e irmã, irritaram ele. Informou, também, que M. (irmã) jogou vassoura, prato, cadeira, ventilador em Jhonatan e ele revidou com empurrões, petelecos na cabeça e informou que em nenhum momento agrediu a mãe e que esta, na tentativa de separar, acabou sendo acertada pela M. Jhonatan informou que tudo foi muito rápido, não durou nem 10 minutos a discussão. Declarou que quando chamaram a Polícia Militar ele foi embora e falou para irmã você não é bichona?, para quê chamar a viatura?. Por fim, declarou que a irmã que ia para cima e ele apenas se defendia. Informou que está ciente da Medida Protetiva, que não reside mais com a mãe e a irmã e não tem contato com elas" (fls. 165). Em juízo, a vítima M.A.S disse que aconteceu que trabalhava no Friboi, aí chegou de madrugada em casa para tomar banho, aí tinha uma pessoa tomando banho, que era uma namorada dele, amiga dele. Falou com ele e ele achou ruim. No outro dia aí contou para a sua mãe e ela achou ruim e começou a gritar. Ele estava no vizinho, aí ele chegou nervoso, foi para cima da depoente, a depoente entrou para separar. Aí depois ele foi para cima da depoente, aí ele bateu na depoente e a depoente bateu nele. Começou a sentir soco, bicudo, depois teve paulada, taboa de carne. Atingiram a depoente na cabeça, nas costas. Teve um momento que ele veio correndo e deu uma pesada nas costas da depoente, aí a depoente voou longe. A depoente possui 1,60m. Foi a primeira vez que teve briga com seu irmão. Sua mãe não foi agredida na ocasião. O réu não chegou a bater na sua mãe. Ela ficou no meio, aí pode ter acontecido algo. Acredita que a lesão dela foi na tentativa de afastar. A briga foi entre a depoente e seu irmão. Faz pouco tempo voltaram a se falar. Depois disso não teve mais briga. Quando começou a jogar coisa nele já tinha apanhado muito. Começou no quarto e isso de jogar aconteceu lá na cozinha. Era apegado com sua mãe. Teve discussão sobre gasto de água e energia. Os ânimos estavam exaltados. A vítima L.C.C disse que trabalha à noite no Friboi. Aí a sua filha também trabalhava. Ela disse que chegou do serviço e nesse dia não lembra se dormiu em casa. Ela falou que tinha uma menina tomando banho no banheiro. Quando chegou em casa, sua filha contou. De manhã foi perguntar para o réu. O réu falou que a menina estava sem energia, aí pediu para tomar banho lá. Falou que era errado fazer isso, porque ele nem estava ajudando. Aí ele ficou brava, começou a discutir com Mikaely, a depoente entrou no meio e eles acabaram machucando a depoente. Não lembra quem começou as agressões, quando viu os dois já estavam se pegando na cozinha. A discussão começou dentro do quarto. Estava presente no quarto. Acredita que Mikaely que foi para cima primeiro e depois ele acabou agredindo a Mikaely. Ele acabou machucando a depoente, porque acabou entrando no meio da briga dos dois. Atualmente o réu mora com a depoente. Mikaely ficou com um hematoma nas costas. Não sabe se Jhonatan ficou machucado, porque ele saiu de casa e foi morar com o pai dele. Interrogado, o réu Jhonatan Wilicy dos Santos disse que foi por causa disso, tinha uma pessoa tomando banho. Deixou a pessoa tomar banho ali na casa do depoente. Aí sua irmã chegou, que é estressada por natureza e achou ruim. No outro dia, estava no vizinho, aí sua irmã contou para a sua mãe. Sua mãe já chamou gritando. Teve uma hora que a irmã se estressou muito, aí ela bateu no rosto do depoente, aí começaram a brigar. Aí em diante começou a se defender, falou para ela não por a mão no depoente. O que acertou sua mãe foi um prato, sua irmã pegou um prato para tacar no depoente e sua mãe entrou na frente para tentar defender. Não bateu em sua mãe em nenhum momento. Pois bem. Não obstante as vítimas terem suportadas lesões, fato é que não há provas de como tais lesões efetivamente ocorreram. Tal como se extrai das provas colhidas em juízo houve uma briga generalizada no seio familiar, não havendo identificação concreta acerca de quem iniciou a briga e de quem estava se defendendo. Nesse sentido, considerando ainda a presença de lesões apenas superficiais, à míngua de outros elementos probatórios, o caso penal deve ser resolvido com base no in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo JHONATAN WILICY DOS SANTOS, nos termos do art. 386, VII, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, nos termos do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. - ADV: WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)

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Município De São Carlos x Vanderlei Antonio Bueno

ID: 293817516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502103-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO BUENO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vanderlei Antonio Bueno - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.14/21, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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