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Processo nº 1502149-06.2025.8.26.0393

ID: 328298742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502149-06.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES ALVES

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Processo 1502149-06.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343… Processo 1502149-06.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUEM-SE as denunciadas TATIANA CRISTINA ALVES OZÓRIO e JHENIFER CRISTINA ALVES OZORIO, com cópia da denúncia, para oferecer defesa preliminar e eventuais exceções, por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (§ 1º do art. 55), podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas. Os mandados deverão ser cumpridos no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 5º, inciso III, da Portaria SADM nº 01/2013. Consigne-se nos mandados que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar às denunciadas se elas constituíram ou irão constituir advogado, intimando-se o defensor, se for o caso. Em caso negativo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Sem prejuízo, intime-se o defensor (fls. 58/67) para apresentação de defesa preliminar, devendo regularizar, na mesma ocasião, sua representação processual nos autos. Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (meros antecedentes) das denunciadas devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Defiro o pedido de destruição do entorpecente apreendido, guardando-se amostra necessária à elaboração do laudo definitivo e eventual contraprova (art. 50, § 3°, da Lei n° 11.343/06). Comunique-se à autoridade policial, servindo o presente como OFÍCIO. 2. Evidenciada a imprescindibilidade da medida para cabal apuração dos fatos, acolho a representação da autoridade policial (fls. 142/145), secundada pelo Ministério Público (fl. 149, item 3.c), e decreto o afastamento do sigilo telefônico/telemático, de forma a autorizar o acesso a todo o conteúdo do aparelho celular apreendido, por meio do programa Cellebrite, inclusive os dados eventualmente contidos em nuvem e vinculados ao aparelho, bem como: número do IMEI, número da(s) linha(s) telefônica(s) do(s) chip(s), rol de nomes e números da agenda telefônica, rol das ligações telefônicas efetuadas, recebidas e perdidas, rol dos nomes e números dos contatos de aplicativos (tais como WhatsApp, Telegram e outros), todas as comunicações mantidas por SMS, recados de voz do celular e por meio dos aplicativos acima nomeados, sejam elas escritas ou orais, que tenham correlação com a prática criminosa investigada, rol das ligações telefônicas efetuadas, recebidas e perdidas realizadas por meio dos aplicativos acima mencionados, fotos e vídeos relacionados com a investigação, e demais outros dados que guardem pertinência com a investigação criminal, para fins de realização de perícia, oficiando-se à autoridade policial. 3. Por fim, em observância ao comando do art. 3º-C, § 2º, do CPP, que prevê o reexame, pelo juiz da instrução e julgamento, da necessidade das medidas cautelares em curso, fica mantida a prisão preventiva das denunciadas, eis que subsistem íntegros os motivos que ensejaram a decretação de sua segregação cautelar em sede de audiência de custódia. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Dil. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP), BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)

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Processo nº 1502149-27.2022.8.26.0323

ID: 315489926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-27.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN ROBERTO DA MOTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS

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Processo 1502149-27.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Christian Roberto da Mota Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CHRISTIAN ROBERTO DA MO… Processo 1502149-27.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Christian Roberto da Mota Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CHRISTIAN ROBERTO DA MOTA PEREIRA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (redação anterior à Lei 14.994/24), combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, a uma pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto. Poderá o réu recorrer em liberdade, à vista do regime aplicado. Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recurso. Com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como indenização mínima em favor da vítima a quantia de 01 (um) salário-mínimo e em favor da testemunha Priscila o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), considerando a ocupação declarada pelo acusado, a ausência de maiores elementos sobre a sua situação financeira e os danos materiais suportados pela testemunha, conforme prova oral. Anoto que a vítima e a testemunha poderão, se desejarem, buscarem indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual entendimento da jurisprudência: "(...) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Correta a fixação de indenização por danos morais, tendo em vista o comando normativo em vigor (CPP, art. 387, IV), a existência de pedido expresso na denúncia, viabilizando o contraditório, e natureza do dano provado, in re ipsa, já que se trata de crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente do STJ. Montante fixado na origem (um salário-mínimo) apresentou-se proporcional, a despeito da declaração do réu de que, ao tempo de seu interrogatório extrajudicial, encontrava-se desempregado. Valor de indenização mantido. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1500269-63.2025.8.26.0559; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); e "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença seja por danos materiais, seja por danos morais "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). IV. Dispositivo e Tese: (...) A pena deve ser proporcional à gravidade do delito e à capacidade econômica do réu. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1502063-65.2023.8.26.0535; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Intime-se a vítima e a testemunha do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, por se tratar de réu que se encontra em liberdade, nos termos do Comunicado CG n.º 612/2024; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS (OAB 406612/SP)

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J.P. x A.C.R.

ID: 339390469

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Araçatuba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502149-21.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.C.R.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANO CARDOSO RODR… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANO CARDOSO RODRIGUES, PROCESSO Nº 1502149-21.2025.8.26.0388. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) ADRIANO CARDOSO RODRIGUES, União Estável, RG 19*** 59, CPF 052.*** .***-90, pai U.R.L, mãe A.C.M, Nascido/Nascida em ** /** /1995, de cor Branco, com endereço à Rua Aparecida, 6**, Vila Progresso, CEP 79050-470, Campo Grande - MS, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com prazo de 5 dias que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO(A) sobre a decisão que concedeu MEDIDAS PROTETIVAS em favor da vítima, conforme decisão de seguinte teor: Desse modo, considerando a declaração da vítima, no sentido de que sofreu agressões e ameaças, nos termos do art. 22, III, a e b, da Lei n° 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência para que A.C.R. não se aproxime da vítima C. A.L.F. a menos de 100 metros de distância e fique proibido de manter contato com o ofendida por qualquer meio de comunicação. Comunique-se a autoridade policial por ofício, inclusive para acompanhar a execução da medida, e dê-se ciência a A.C.R. por mandado das medidas concedidas, advertindo-o de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20, caput, sem prejuízo da caracterização do crime previsto no artigo 24-A, ambos da Lei n° 11.340/06. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1008031-60.2023.8.26.0624

ID: 312944337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

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Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, propos… Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, proposta por C. L. M. A. em face de O. M. A., H. M. e S. G. M., aos fundamentos, em essência que: (i) desde tenra idade, foi criado pelo casal H. M. e S. G. M.; (ii) a guarda definitiva foi formalizada por meio do processo nº 0012197-22.2004.8.26.0624, tramitado nesta Vara; (iii) é sobrinho paterno de H. M. e foi entregue ao casal com pouco mais de um ano de idade, em razão da prisão de seus pais biológicos; (iv) seu pai biológico, L. A. M., faleceu em 14/03/2009 e a mãe biológica, O. M. A., é dependente química e encontra-se em situação de rua; (v) o casal H. e S. assumiu integralmente seus cuidados, educação e formação. Pleiteia o reconhecimento da filiação socioafetiva e a consequente retificação do registro civil, para que H. M. e S. G. M. passem a constar como seus genitores. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/159. Às fls. 162/163, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. Decisão de fl. 165, determinou inclusão processual da mãe biológica e dos pais socioafetivos. Emenda à inicial à fl. 168. Devidamente citados (certidões de fls. 177, 178 e 196/197), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fl. 202). Instadas as partes à especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls. 209/210). Proferida decisão saneadora (fls. 214/216), que deferiu a produção de prova testemunhal. Designada audiência de instrução às fls. 220/225, tendo sido realizada conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 235) e termo de audiência (fl. 236). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda visa ao reconhecimento judicial da filiação socioafetiva entre o requerente e o casal requerido, com a devida retificação do assento de nascimento, para que constem como seus genitores aqueles que, embora não detentores do vínculo biológico, exerceram de forma plena, contínua e incondicional a função parental. A Constituição Federal, em seu art. 227, §6º, estabelece que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Tal dispositivo consagra o princípio da igualdade entre os filhos e reconhece a pluralidade das formas de constituição da parentalidade, incluindo a parentalidade socioafetiva. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.593, dispõe que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". A expressão "outra origem" abrange, inequivocamente, a filiação socioafetiva, que se estabelece pela posse do estado de filho, caracterizada pelo tratamento recíproco entre as partes como se pai/mãe e filho fossem, com reconhecimento público e social dessa condição. No caso em apreço, restou amplamente demonstrado, por meio da prova testemunhal colhida em audiência, que o requerente foi acolhido ainda na primeira infância pelo casal requerido, seus tios paternos embora a paternidade biológica não conste formalmente reconhecida no assento de nascimento , os quais assumiram integralmente sua criação, educação e sustento, exercendo todas as funções inerentes à maternidade e paternidade. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o requerente sempre foi tratado como filho pelos requeridos, sendo por eles amparado em todas as fases de sua vida, com presença constante, envolvimento afetivo e orientação educacional. Destaca-se, especialmente, o depoimento da filha biológica do casal, que prontamente referiu-se ao requerente como seu irmão, com quem convive desde a infância, o que reforça o reconhecimento espontâneo e natural do vínculo de filiação no seio familiar. O vínculo delineado pelas provas caracteriza-se como uma relação socioafetiva típica de filiação, pública, contínua, duradoura e consolidada no tempo. A parentalidade, neste caso, não se instalou por imposição legal ou biológica, mas por força do afeto, da convivência e da dedicação incondicional dos requeridos ao requerente, desde a mais tenra idade. Por fim, registra-se que o reconhecimento da filiação socioafetiva ora pleiteada não implicará a exclusão da maternidade biológica já constante no registro civil, sendo plenamente admissível a coexistência de vínculos parentais distintos (Tema 622 do STF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO. 1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp: 1622330 RS 2013/0004282-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2018). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que DECLARO existente a filiação socioafetiva de H. M. e S. G. M em relação a C. L. M. A. e, por consectário, DETERMINO a retificação/averbação no assento de nascimento deste, para que sejam incluídos: os nomes dos referidos requeridos como seus pais sem prejuízo da manutenção da maternidade biológica já registrada, nos termos da multiparentalidade , os nomes dos avós paternos e maternos, conforme os vínculos reconhecidos nos autos, bem como seja alterado o nome do requerente, conforme requerido na petição inicial, para refletir sua nova filiação, respeitando-se sua identidade pessoal, familiar e social. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade/maternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários ao I. Patrono nomeado, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP)

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J. A. V. x F. M. D. V.

ID: 315537624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006867-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

F. M. D. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA

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Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V… Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V. em face de F.M.D.V., devidamente qualificados nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (I) as partes se casaram em 30/05/2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde 21/02/2023; (II) da união nasceram dois filhos; I.M.V. (maior de idade) e L.M.V. (menor de idade), sendo que as questões atinentes ao menor de idade, tais como guarda, alimentos e convivência são objeto de outro processo, que tramita perante a 3ª Vara Cível local; (III) adquiriram, na constância do casamento, um imóvel rural, por meio de instrumento particular de compra e venda (item "C.1", fl. 04), um imóvel urbano financiado e quitado (item "C.3", fl. 06), um veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. (item "C.5", fl. 08), bens móveis que guarnecem os imóveis de residência do casal (relacionados nos itens "C.2" e "C.4", fls. 05/08), alugueres de temporada do imóvel rural no período compreendido de fevereiro a abril de 2023 (item "C.7", fl. 08), os FGTS de ambas as partes (item "C.8", fl. 08) e os saldos das contas bancárias das partes (item "C.9", fl. 09); (IV) faz a listagem, ainda, de bens que supostamente não se comunicam, e que, portanto, não seriam partilháveis, tais como o imóvel urbano do qual recebeu parte ideal a título de herança (item "C.4", fl. 06) e o veículo CHEVROLET/Cruze LT NB, adquirido após a separação de fato o casal (item "C.6", fl. 08). Pleiteia: (I) a decretação do divórcio das partes, por meio de sentença judicial; (II) a partilha dos bens nos termos da inicial; (III) a imediata exclusão de todas as fotos que contenham a imagem do requerente em toda e qualquer rede social da requerida; (IV) que a requerida seja intimada a fazer a devolução de seus pertences e passaporte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 15/45. O Ministério Público se manifestou a fl. 49, deixando de intervir no feito. R. decisão de fls. 50/54 determinou: (I) a comprovação das alegações de hipossuficiência com a juntada de documentos; (II) o enfrentamento da questão sobre a possibilidade da partilha do imóvel rural sem passar por usucapião extraordinária; (III) a juntada das avaliações dos veículos pela tabela FIPE; (IV) a exclusão do pedido de obrigação de fazer referente à exclusão das fotos da rede social, remetendo-se vias ordinárias; (V) a intimação da requerida para que efetuasse a devolução dos pertences e do passaporte do requerente. O requerente apresentou emenda a fls. 62/64, juntando documentos acerca de suposta "pobreza juridica" e sobre o veículo pretendido à partilha, mas não tece considerações sobre a situação do imóvel rural. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido a fls. 120/122, determinando-se prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de extinção. O requerente interpôs Agravo de instrumento acerca dos termos da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 134/135), com recebimento de efeito suspensivo. A fls. 139/240 o requerente juntou todas as certidões de matrículas relacionadas pelo instrumento particular de compra e venda de fls. 42/45. O v. acórdão de fls. 254/268 não deu provimento ao recurso interposto, e o requerido recolheu as custas de distribuição a fls. 282/286. R. decisão de fls. 287/289 intimou o requerente mais uma vez a se manifestar sobre o silogismo da petição inicial, com relação aos direitos que as partes possuem sobre os dois imóveis, bem como houve a determinação para que viessem aos autos documentos comprobatórios de aquisição dos veículos. O requerente se manifestou a fls. 292/294, esclarecendo que as matrículas relacionadas ao imóvel rural já integrariam autos, que apenas o veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. foi colocado à partilha e que não possui documentos comprobatórios da titularidade dos bens móveis relacionados a fls. 05/08, vez que foram adquiridos ao longo do tempo, na constância do casamento, portanto, há anos, não havendo documentos neste sentido. Juntou o CRLV do veículo não partilhável (onde consta restrição de alienação fiduciária), autorização para transferência com firma autenticada e contrato particular de compra e venda a fls. 295/297. R. decisão de fls. 298 excluiu o imóvel rural da partilha, pelo não atendimento da decisão de fls. 287/289, e determinou a citação da requerida. Devidamente citada (fl. 315), a requerida apresentou contestação a fls. 316/322, alegando, em síntese, que: (I) o valor atribuído à causa é inadequado, impugnando-o, visto que o imóvel foi excluído da partilha e o veículo da requerida é PCD, o que desvaloriza sua avaliação, requerendo que fosse adequado à causa o valor de R$ 78.896,00; (II) concorda com o pedido de decretação do divórcio entre as partes; (III) o veículo colocado à partilha pelo requerente foi adquirido pela requerida por meios próprios e com a ajuda de seu pai, por se tratar de veículo PCD, com benefícios fiscais, diante da necessidade especiais da mesma e, portanto, supostamente se trata de bem particular não partilhável; (IV) quanto ao imóvel urbano - financiado, quitado e levado a registro (fl. 34) -, as partes supostamente assumiram anteriormente o compromisso de transferir a propriedade ao genitor da requerida, e por conta disto, não há como partilhar o imóvel; (V) impugna o pedido de partilha relacionado ao FGTS da requerida, por se tratar de bem particular; (VI) formula pedido de partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vez que ainda não foram partilhados; (VII) impugna a partilha dos demais bens colocados à partilha, vez que particulares da requerida; (VIII) requereu a expedição de mandado de constatação no imóvel urbano não colocado à partilha, de modo a avaliar as benfeitorias que o casal realizou no dito imóvel, alegando que ambas as partes aplicaram quase todas suas economias de anos de trabalhos, formulando pedido de partilha dessas benfeitorias acrescidas no imóvel; (IX) concorda com o pedido de doação da meação dos bens móveis que guarnecem a residência atual da requerida, relacionados a fls. 07/08. Juntou documentos a fls. 323/341. O requerente apresentou réplica a fls. 345/356, sede em que alegou que: (I) o valor do imóvel urbano não partilhável não foi somado ao valor da causa e a avaliação FIPE apresentada em contestação está desatualizada; (II) a peça de contestação é ineficaz, vez que a requerida não apresentou instrumento de procuração; (III) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; (IV) o fato de o veículo ter sido adquirido com isenção de impostos como o IPI não tem condão de excluir o veículo da partilha; (V) não há que se falar que o imóvel urbano colocado à partilha é de propriedade do genitor da requerida, vez que o imóvel foi quitado e nada consta sobre isto na matrícula do imóvel; (VI) a partilha do FGTS é cabível e pacificada na jurisprudência, requerendo que a requerida seja intimada a apresentar extrato completo de seu FGTS, vez que o apresentado a fl. 338 é parcial; (VII) requereu a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros em nome da requerida, com bloqueio de 50% (cinquenta por cento) até a separação de fato; (VIII) não é mais cabível a partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural, vez que o mesmo foi excluído; (IX) sobre o pedido de partilha das supostas benfeitorias realizadas no imóvel urbano não colocado à partilha, alegou que consta da matrícula juntada a fls. 35/39 a averbação da expansão do imóvel, que ocorreu em data anterior a parte ideal do imóvel ter sido herdada pelo requerente, não havendo que se falar em partilha de benfeitorias no referido imóvel. Juntou documentos a fls. 357/367. A requerida regularizou sua representação processual a fls. 371/372. Intimadas a especificarem provas (fl. 373), as partes se manifestaram a fls. 376/377 e 378/379, sede em que o requerente dispensou a produção de provas e a requerida pleiteou a oitiva de 02 (duas testemunhas), o depoimento pessoal do requerente e a expedição de mandado de avaliação das benfeitorias. R. decisão de fls. 380/382 rejeitou a impugnação do valor da causa formulado preliminarmente em contestação, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerida e indeferiu o pedido formulado em caráter dúplice referente à partilha das benfeitorias. A fls. 385/386 o requerente pleiteou a intimação da requerida para que retirasse os bens móveis do interior do imóvel urbano não colocado à partilha, o que foi deferido a fl. 419 e cumprido a fls. 423/424. A requerida se manifestou a fls. 425/426, requerendo a resolução parcial do mérito e decretação do divórcio das partes. O feito foi julgado parcialmente a fls. 427/436, decretando-se o divórcio das partes, prosseguindo-se apenas com relação ao capítulo da partilha de bens. O requerente interpôs embargos de declaração a fls. 440/447; não reconhecidos a fls. 451/452. A fls. 456/457 o requerente, então, agravou da decisão de fls. 427/436. Parecer do I. Oficial do CRI juntado a fl. 461. V. Acórdão juntado a fls. 468/475; não conheceu do recurso interposto. A requerida juntou a documentação especificada a fl. 435 a fls. 490/506. Mandado de averbação do divórcio expedido a fl. 507. O requerente se manifestou a fl. 515/516 sobre a documentação juntada pela requerida. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. *.Como obtemperado a fl 288 e fixado a fl 515/516, há pretensão de partilha de um imóvel de natureza urbana, o qual, nos termos da contestação, teria sido prometido ao casal para ser da posse do pai da ré (fl 318), não obstante o que têm registro em nome das partes (fl 06 e 33), com o que cabível, segundo o autor, a partilha de sua propriedade. Parecer do CRI a respeito a fl 461, sendo que a ré não tem sequer começo de prova documental sobre eventual promessa de destinação desse imóvel ao seu pai, não havendo nem mesmo narrativa de alguma causa jurídica para que alguma "cessão" ocorresse em favor desse terceiro, sendo certo, também, que este seria o único bem imóvel partilhável do casal, de modo que doação pura e simples do mesmo a terceiro poderia significar violação ao disposto pelo Artigo 548, do CC-2002 Destarte, de haver a partilha da propriedade desse bem na razão de 50% para cada uma das partes Com relação ao veiculo JEEP, o autor pretende sua partilha, porém a ré sustenta que é um veículo destinado ao seu uso como "PCD", condição sob a qual, inclusive, foi adquirido, de modo que, em tese, sustenta que deveria ser excluído da partilha, com relação a que não concorda o autor. Com efeito, de entender que pessoas com deficiência têm direito a benefícios fiscais, incluindo a isenção de alguns impostos na aquisição de veículos adaptados às suas necessidades. Estamos falando aqui deIOF(imposto sobre operações financeiras),IPI(imposto sobre produtos industrializados),ICMS(imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) e até mesmo doIPVA(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), esta durante a utilização do veículo, após a compra. Esses benefícios têm o objetivo de promover a inclusão e facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência. Uma particularidade importante nesses casos é que o veículo ficaintransferívelpor um determinado período de tempo, geralmenteaté 4 anos, a depender das isenções que o proprietário fez jus e o Estado em que o bem foi adquirido. Isso para garantir que essas isenções sejam utilizadas de forma adequada e não haja abusos, a legislação estabelece restrições temporais à transferência do veículo adquirido com as isenções fiscais. Durante esse período, que normalmente é de até 4 anos, o carronão pode ser vendido ou transferido para outra pessoa que não seja também beneficiária das isenções. Caso o veículo seja transferido a um terceiro não beneficiário durante esse período de intransferibilidade, o vendedor será responsável porrecolher retroativamente os impostos que foram originalmente isentos somado os acréscimos legais (juros, correção e até mesmo, a depender do caso, multa). Essa medida tem o propósito de garantir a regularidade fiscal e evitar possíveis fraudes ou aproveitamento indevido das isenções fiscais. É importante ressaltar que essa intransferibilidade é uma exigência legal e deve ser cumprida para garantir a conformidade com as normas fiscais. E mesmo nas situações de divórcio, elas precisam ser cumpridas. Primeiramente é essencial que os cônjuges envolvidos em um divórcio, que possuem um veículo adquirido com isenções de imposto do PCD, estejam cientes dessasregras que não irão mudar em virtude do divórcio, ou seja, não há como ser transferida a metade da propriedade do veiculo para o cônjuge que não é deficiente. Ou melhor dito: razoável que o carro permaneça em propriedade do cônjuge que possui a deficiência e de fato é o beneficiário das isenções fiscais, ficando o outro cônjuge indenizado financeiramente em valores proporcionais a sua cota parteou, caso isso não seja possível, que ao menos se aguarde esse período de carência para a transferência a terceiros, isso tudo com o fim de minimizar os potenciais custos e prejuízos envolvidos em uma transferência antecipada. No caso, pois, de haver a destinação ao autor de 50% do valor de mercado atual desse veículo, apurando-se em sede de liquidação de sentença, notando-se de que não há descrição ou prova produzida pelo autor de que o veiculo já teria saído do "período de carência" Outrossim, as partes debatem sobre o saldo de FGTS ser ou não bem particular da ré, notando-se o resumo realizado a respeito a fl 380/381, que faz parte integrante desta, assim como o teor de fl 427/436, o qual consistente em solução parcial de mérito acerca do capitulo do divorcio e determinações de colação documental para boa solução do que resta a partilhar neste feito. Quanto ao saldo de FGTS, há partilha do acumulado no período da união até a separação de fato do casal, a qual ocorreu em fevereiro de 2023, uma vez que esses valores, segundo o E STJ, constituem patrimônio comum do casal. No mesmo sentido:APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL E DIVORCIO CUMULADO COM PARTILHA - PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PARTILHA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS BEM DEFINIDA NA SENTENÇA - A CESSÃO DE UM DOS IMÓVEIS A TERCEIRO A TÍTULO GRATUITO NÃO AFASTA A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TITULARIDADE DAS PARTES - VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE DE OUTRO IMÓVEL ASSINADO PELO FILHO DA RÉ QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - VERBAS RELATIVAS A FGTS E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM, CONTUDO VERBAS REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER EXCLUIDAS DA PARTILHA DIANTE DO CARÁTER PERSSONALÍSSIMO - PRECEDENTES DO C.STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010078-25.2017.8.26.0007; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) De toda sorte, a partilha do saldo do FGTS não implica necessariamente no saque imediato dos valores.Assim, de determinar a reserva do valor correspondente à meação para que, quando houver possibilidade de saque conforme as regras do FGTS, a divisão possa ser realizada, no futuro Ou seja, quando houver uma das hipóteses legais de saque do FGTS, o valor correspondente à meação poderá ser retirado pelo cônjuge que tem direito à parte do saldo, sendo que, no caso, esse credito de meação corresponde. Ante o exposto, tratando-se do que havia a abordar nesta sentença sobre partilha, à vista do que declarado pelo proprio autor, a fl 515/516 como bens ainda pretendidos e possíveis de partilha nestes autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial, de modo a determinar a partilha dos bens acima descritos como ora definido na fundamentação. O feito é extinto, pois, com resolução do mérito, nos temros do artigo 487, I, do CPC Considerando que o pedido de decretação de divorcio foi acolhido e que o autor não obteve partilha de alguns bens descritos na petição inicial, sendo, ainda, a partilha que obteve limitada aos direitos acima definidos, entendo que ele responde, á luz do principio da causalidade, por 40% das custas e despesas processuais, e o ré pelos outros 60% No mais, considerando-se a procedência parcial (sucumbência parcial), e com apoio no artigo 85,§2º, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 12% sobre o valor da partilha deferida ao autor, e o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o proveito econômico almejado (valor da causa) e o efetivamente obtido na partilha em desenho por esta sentença. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 491442/SP), VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 416194/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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