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Processo nº 1502526-82.2024.8.26.0628

ID: 278918229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502526-82.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANE MARQUES DOS SANTOS MAURICIO GOMES MARINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON NUNES DE QUEIROZ

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BRUNO LEANDRO DIAS

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ADV: Everton Nunes de Queiroz (OAB 446018/SP), Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 1502526-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAURICIO GOMES MARINS DA SILVA, GIOVA…

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Processo nº 1007050-52.2023.8.26.0229

ID: 302575551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007050-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DF COMERCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN

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Processo 1007050-52.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Df Comercio de Produtos Farmacêuticos Eireli - Me - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do req…

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Ingrid Marques Das Neves x White Martins Gases Industriais Ltda

ID: 327317363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

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VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

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DESPACHO Nº 1001812-52.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0003406-50.2025.8.26.0229

ID: 328254908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003406-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HAYANNE CABRAL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 0003406-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1013937-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Hayanne Cabral Vieira - Vistos. Na forma do artigo …

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Processo nº 1500147-53.2024.8.26.0052

ID: 293321545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500147-53.2024.8.26.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

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Processo 1500147-53.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RODRIGO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1) Fls. 130/139: Quanto ao pedido de redesignação de audiência formulado pelo…

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Processo nº 1500877-52.2023.8.26.0229

ID: 304117841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500877-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO

Intimação

Advogados:

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

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Processo 1500877-52.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo o réu, LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA … Processo 1500877-52.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo o réu, LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO, das acusações formuladas pela promotoria na peça inicial (furto qualificado), fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). O réu está em liberdade nestes autos. Sem fixação de despesas processuais. Não houve objetos apreendidos. Expeça-se certidão em favor da advogada nomeada. Com o trânsito em julgado, informe-se o IIRGD. Notifique-se a vítima. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

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Processo nº 1502526-07.2019.8.26.0548

ID: 277598158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502526-07.2019.8.26.0548

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DE JESUS LIMA JOSE FELIPE DA SILVA VIANA MAURICIO ANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS TAMASHIRO

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KARINA GIANELI MARCELINO

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ADV: Thais Tamashiro (OAB 290851/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1502526-07.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor de Jesus Lima, Jose Felipe d… ADV: Thais Tamashiro (OAB 290851/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1502526-07.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor de Jesus Lima, Jose Felipe da Silva Viana, Mauricio Andre da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação contida na denúncia para condenar: a) JOÃO VICTOR DE JESUS LIMA à pena de reclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo e b) MAURÍCIO ANDRÉ DA SILVA à pena de reclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, ambos em virtude da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, I e IV c.c. art. 14, II, todos do Código Penal. No mais, ABSOLVO o réu JOSÉ FELIPE DA SILVA VIANA do delito a ele imputado, com amparo no art. 386, V do CPP. Os réus responderam ao processo solto e inexistem motivos para sua segregação cautelar nesse momento, motivo pelo qual concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Deixo, no mais, de fixar indenização à vítima, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista ausência de pedido específico para tanto. Condeno os réus João Victor e Maurício ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome dos réus João Victor e Maurício no rol de culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; 3) Oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; 4) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação dos réus; 5) Expeçam-se guias de execução penal; 6) Intime-se a vítima. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1502526-68.2025.8.26.0395

ID: 328331393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502526-68.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. L. DO P. M. E. A. DOS S. S. S. H. S. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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NELSON JACOB CAMINADA FILHO

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HEVERTON ANCELMO BENTO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Referente ao Habeas Corpus nº 2216653-88.2025.8.26.000… Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Referente ao Habeas Corpus nº 2216653-88.2025.8.26.0000. Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, A paciente Simone Honório Silveirafoi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de tortura com aumento de pena pelo sequestro, previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c §4º, inciso III, da Lei 9.455/1997, porque no dia 01 de julho de 2025, no período da noite, teria, juntamente com Dariani Aparecida Lemes do Prado (fls. 26/29), abordado a vítima Ana Laura Marques Pantaleão, na via pública, forçando-a a ingressar no veículo Golconduzido por Denisson dos Santos. Na sequência, teriam levado a vítima até umcanavial, onde a despiram, cortaram seu cabelo, proferindo agressões físicas e compelindo-a a gravar um vídeo declarando que não mais manteria relações com homens casados. Tal ação teria sido executada por ordem de Sandro Renato da Silva e de sua esposa Meire Elen dos Santos Silva. Segundo informações, tais atos foram documentados por meio de vídeo armazenado em aparelho celular de Simone (fls. 03/12). A paciente, em seu interrogatório, usou de seu direito de permanecer calada (fls. 33/34). Por decisão datada de 04 de julho de 2025, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista que a liberdade provisória não é suficiente para impedir a reiteração criminal, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312, art. 313, I e art. 315 do Código de Processo Penal (fls. 120/123). O mandado de prisão foi devidamente expedido e cumprido em 04 de julho de 2025 (fls. 138/139). Foi informado que a paciente foi transferida para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista - SP (fls. 160). O inquérito policial foi relatado em 12/07/2025 (fls. 208/211). Encontra-se o referido auto em Cartório, aguardando o oferecimento da denúncia (fls. 235). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), HEVERTON ANCELMO BENTO (OAB 350436/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP)

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Karen Eduarda Lemes Monteiro x Banco Aglibank S..A.

ID: 324519953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-28.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN EDUARDA LEMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANK S..A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO

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JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Obser… Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Observo o benefício da Justiça Gratuita já concedido no processo principal. Valor do débito: R$1.643,27 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB 483343/SP), LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO (OAB 34937/SC)

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Karen Eduarda Lemes Monteiro x Banco Aglibank S..A.

ID: 324543017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-28.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN EDUARDA LEMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANK S..A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO

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JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Obser… Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Observo o benefício da Justiça Gratuita já concedido no processo principal. Valor do débito: R$1.643,27 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB 483343/SP), LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO (OAB 34937/SC)

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