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"1508948-12.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 2239580-48.2025.8.26.0000

ID: 341207452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2239580-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL BALESTRO DE ARAUJO EDESIO CORREIA DE JESUS JESUZIRIS DE ALMEIDA SILVA MARCOS VINICIUS DA SILVA MORENO PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BENTO TAYNA ROSA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL BALESTRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA ROSA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2239580-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1529997-12.2024.8.26.0228

ID: 278824614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529997-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XIUJUN YE

Intimação

Advogados:

PALOMA CASSIMIRO BARBOSA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP) Processo 1529997-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: XIUJUN YE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiv… ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP) Processo 1529997-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: XIUJUN YE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR XIUJUN YE, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, do Código Penal, às penas em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime incial fechado, e pagamento de 680 (seissentos e oitenta) dias -multa, no mínimo legal. O acusado não poderá apelar em liberdade porque, preso em flagrante, teve decretada e mantida a prisão preventiva durante todo o processo, inexistindo alteração nas circunstâncias que ensejaram a prisão cautelar, senão o término da instrução processual. Não se justifica, assim, que após a prolação de sentença condenatória, possa aguardar eventual julgamento de recurso em liberdade, revelando-se agora também necessária a prisão para assegurar a aplicação da lei penal. Determino a destruição das drogas apreendidas, caso tal providência já não tenha sido adotada. Expeça-se o necessário. Considerando tratar-se o valor apreendido (Fls.35 - R$ 2.541,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e um reais) de instrumentos/produtos do crime, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06, decreto sua perda em favor da União. Oficie-se à autoridade policial informando-se. Considerando tratarem-se os objetos apreendidos (fls. 35/36 01 caderno; 3 (três) unidades de máquinas de cartão de crédito - 02 MARCA STONE e 01MARCA TON; 7 (sete) unidades de celulares - SENDO 03 REDMI, 01 SAMSUNG, 01 INFINIX, 01 IPHONE, 01 SEM MARCA APARENTE DANIFICADO; 4 (quatro) unidades de celuares- SENDO 02 REDMI, 01IPHONE e 01 SAMSUNG (DANIFICADO); 01 veículo Placa: PMF4D91 - São Paulo/SP - Chassi: SALVA2BG7FH076262 - Proprietário: CAIO MIAGUSUKU SAMOS - Tipo: Camioneta - Ano Fabricação: 2015 - Ano Modelo: 2015 - Marca: I/LR EVOQUE PURE 5D - Combustível : Gasolina - Cor: Preta e 01 balança) de instrumento do crime, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06, decreto sua perda em favor da União.Oficie-se à autoridade policial, informando-se. Após o trânsito em julgado, terá seu nome lançado no rol dos culpados. Custas na forma da lei.

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Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

ID: 277395231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529027-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA MOURA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para cor… ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para corrigir erro material da sentença, notadamente quanto ao dispositivo, silente quanto ao especialmente decidido sobre a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos (fls. 151). Assim, corrijo erro material da sentença, cujo dispositivo resta assim ementado: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR a ré ANDREIA APARECIDA MOURA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de multa em valor equivalente a trezentos e trinta e três dias multa, fixados estes em seu valor unitário mínimo, na forma do art. 43 da Lei nº 11.343/06, por infringência ao disposto nos art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ainda, presentes os pressupostos de Lei, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade mensurada à acionada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo lapso da pena corporal imposta, e por uma pena de multa, em valor equivalente a dez dias multa, no mínimo, consoante o artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Corrija-se o Registro de Sentenças e as demais informações do cadastro dos autos. RECEBO os Recursos de Apelação interpostos pela sentenciada e pelo Ministério Público, posto que aviados a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processem-se os Recursos. Anoto que as razões do inconformismo já foram juntadas pelo Ministério Público (fls. 158/167). Intime-se a Defesa da sentenciada, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP), intimando-a ainda para apresentação das contrarrazões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

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Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

ID: 277211274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529027-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA MOURA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para cor… ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para corrigir erro material da sentença, notadamente quanto ao dispositivo, silente quanto ao especialmente decidido sobre a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos (fls. 151). Assim, corrijo erro material da sentença, cujo dispositivo resta assim ementado: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR a ré ANDREIA APARECIDA MOURA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de multa em valor equivalente a trezentos e trinta e três dias multa, fixados estes em seu valor unitário mínimo, na forma do art. 43 da Lei nº 11.343/06, por infringência ao disposto nos art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ainda, presentes os pressupostos de Lei, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade mensurada à acionada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo lapso da pena corporal imposta, e por uma pena de multa, em valor equivalente a dez dias multa, no mínimo, consoante o artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Corrija-se o Registro de Sentenças e as demais informações do cadastro dos autos. RECEBO os Recursos de Apelação interpostos pela sentenciada e pelo Ministério Público, posto que aviados a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processem-se os Recursos. Anoto que as razões do inconformismo já foram juntadas pelo Ministério Público (fls. 158/167). Intime-se a Defesa da sentenciada, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP), intimando-a ainda para apresentação das contrarrazões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

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Processo nº 1513701-12.2024.8.26.0228

ID: 306473686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513701-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513701-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: - CONDENAR o réu R. DOS S. M.… Processo 1513701-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: - CONDENAR o réu R. DOS S. M., qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, por infração ao art. 129, §13, do Código Penal; - CONDENAR o réu R. DOS S. M., qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, por infração ao art. 329 do Código Penal; - CONDENAR a ré R. DOS S. M., qualificado nos autos, à pena de 19 (dezenove) dias de prisão simples, por infração ao art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. As penas deverão ser somadas nos termos do art. 69 do Código Penal. Em razão da quantidade de reprimenda imposta, defino o regime inicial aberto. Segundo dispõe o art. 17, da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa. Incabível a suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente (art. 77, I, do Código Penal). Deixo de aplicar a detração, pois o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, não determina o efetivo desconto do período em que sentenciado ficou preso provisoriamente da pena total imposta. Ao contrário, a determinação legal se restringe, expressamente, à consideração daquele período para fins de fixação do regime inicial da reprimenda. Ora, a norma não versa sobre progressão de regime, visto que questão a ser discutida perante a Vara das Execuções competente. Dito isto, in casu, o cômputo do período em que o sentenciado esteve preso preventivamente não alteraria, em qualquer medida, o regime inicial imposto, visto que já aplicado o mais brando. Tendo em conta a inexistência de provas nos autos produzidas em contraditório em relação à extensão mínima dos danos sofridos pelas vítimas, bem como a impossibilidade de se aferir as condições econômicas do ofensor, o que inviabiliza estabelecer critérios razoáveis para fixação de reparação, deixo de condená-lo ao pagamento de indenização (arts. 63 e 387, IV, do CPP), ressaltando que esta decisão condenatória poderá servir como título executivo para eventual pedido na esfera cível. O réu poderá recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: JULIANA GARCIA PETRENAS (OAB 345998/SP)

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Processo nº 1523595-12.2024.8.26.0228

ID: 278837579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523595-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERVINO JOSE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP) Processo 1523595-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MINERVINO JOSE DA SILVA NETO - Vistos. À vista da fase em que o processo … ADV: Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP) Processo 1523595-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MINERVINO JOSE DA SILVA NETO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C Inexistem bens pendentes de destinação, o veículo apreendido (fls. 10) foi restituído (fls. 85). D - Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído (Dr. Maurício Cleudir Sampaio, OAB/SP nº 215.877) nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ). E Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo. Contudo, como há fiança recolhida nos autos (fls. 52/55), a qual, nos termos do art. 336, do CPP (art. 479, das NSCGJ), tem o condão de fazer frente à multa penal imposta (principal e substituta), providencie-se a transferência do valor da multa ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, pelo Portal de Custas, mediante a expedição de MLE. Concluída a transferência, tornem conclusos. F Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. G Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público e Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

ID: 337516700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529027-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA MOURA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREIA APARECIDA MOURA - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverã… Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREIA APARECIDA MOURA - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome da condenada no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C Aguarde-se o decurso do prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal em relação ao telefone celular apreendido às fls. 11/12. D - Oficie-se ao Distrito Policial de origem paradestruição das amostras das drogasguardadas para contraprova, em conformidade com o determinado pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do Comunicado CG nº 2225/2018. E - Providencie-se a transferência do valor apreendido a fls. 11/12, depositado às fls. 50 ao FUNAD, pelo Portal de Custas, mediante a expedição de MLE. Concluída a transferência, oficie-se ao SENAD, consoante determina o art. 518, § 2º, das NSCGJ, comunicando a providência. F SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, nos termos do que colocado na sentença (fls. 152). G Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. H Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público e Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

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Processo nº 1527766-12.2024.8.26.0228

ID: 293685350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527766-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527766-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da… Processo 1527766-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA e outros, PROCESSO Nº 1527766-12.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO BLUMER ALVES, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 54041199, CPF 901.078.038-44, pai PAULO FERREIRA DA SILVA, mãe MARCIA CILENE TENORIO DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 02/06/2000, de cor Pardo, natural de Ferraz de Vasconcelos, - SP, com endereço à Avenida Presidente Wilson, 2068, Vila Independencia, CEP 04220-001, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Corrijo de oficio o erro meramente material da sentença de fls. 177/184, de forma que o dispositivo da sentença passa a ser o que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS e ADILSON DE OLIVEIRA LIMA como incursos artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, aplicando-lhes a pena de 10 meses e 26 dias de reclusão e 4 dias-multa, no regime inicial semiaberto, e o réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 8 meses de reclusão e 3 dias-multa. Em relação aos réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS e ADILSON DE OLIVEIRA LIMA, considerando a reincidência dos réus, não é o caso de substituir a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III do Código Penal. Pelo mesmo motivo inviável a aplicação do Sursis. Considerando que os réus foram condenados a pena 10 meses e 26 dias de reclusão, mas permaneceram custodiados cautelarmente por mais de 2 meses e 20 dias (desde 23/11/2024), período consideravelmente superior a 20% exigido na LEP art. 112, inciso II, aplico de ofício a detração penal e fixo desde já o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Em vista do regime fixado, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada e concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS aos réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS e ADILSON DE OLIVEIRA LIMA. Ao réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 44, do Código Penal, é o caso de se SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que ficam ora estabelecidas na pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e que deverá ser determinada no Juízo da Execução, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada. Na hipótese de descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto nos termos do artigo 33, §2º, c e §3, do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade, vez que foi sentenciado a uma pena diferente da de reclusão. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO ao réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA. Condeno ainda os acusados ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais, já que não há nos autos provas de que não pode arcar com essa despesa, sem prejudicar o seu sustento e sobretudo porque este juízo é incompetente para tanto. Com efeito, a condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal. O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003, o que impede assim tal isenção por este juízo criminal. Poderão, os réus, contudo, caso demonstrem preencher a hipótese legal, valer-se do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Após, o trânsito em julgado, expeça-se guia, oficiem-se aos TRE e ao IIRGD. Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes. P.R.I.C." Mantida, no mais, a integralidade da sentença proferida.Vistos. Intimem-se os réus DEUSIVAL VICENTE DOS SANTOS, ADILSON DE OLIVEIRA LIMA e LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA acerca do inteiro teor da sentença por edital com prazo de 60 dias. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de intimação para o réu LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, devendo este ser cumprido por Oficial de Justiça atuante no setor do endereço, visto que na certidão de fls. 238 constou que o Sr. Oficial não foi até o número da via porque tal localidade não faz parte do seu setor de atuação. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de abril de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

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Processo nº 1517387-12.2024.8.26.0228

ID: 300372446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517387-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. R.

Intimação

Advogados:

ORLANDO CUPOLILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o des… Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o despacho de fls. 360/361 reconheceu a propriedade do veículo AMAROK apenas com base nas informações fornecidas pelo requerente LEONARDO GOMES VIEIRA, no sentido de que ele e o sentenciado teriam formalizado uma permuta entre o veículo apreendido e um veículo EVOQUE. Todavia, conforme mencionado no referido despacho, o veículo não se encontra em nome do acusado, mas sim de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20. Há, ainda, a informação nos autos (fls. 342/343), inclusive com boletim de ocorrência (fls. 346/347), de que LEONARDO GOMES VIEIRA teria sido enganado pelo réu MARCOS VINICIUS, que ao realizar a permuta com LEONARDO teria apresentado um documento falso. Diante disso, antes de qualquer decisão, necessária a manifestação de LEONARDO GOMES VIEIRA nos autos, até para evitar eventual decisão conflitante com o Juízo Cível. Assim, intime-se o I. Advogado, Dr. ORLANDO CUPOLILLO NETO, OAB/SP n. 364.278, para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual o veículo AMAROK se encontra em nome de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, e se foi proposta ação perante o Juízo Cível a fim de anular a permuta realizada com o sentenciado MARCOS VINICIUS DOMENICIS ROCHA. No mesmo prazo o Advogado deverá informar se os fatos registrados no BO de fls. 346/347 estão sendo investigados e o que foi apurado até o presente momento nas investigações. Com a resposta, tornem os autos conclusos. 2. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, verifico que consta no boletim de ocorrência de fls. 07 que o aparelho celular iphone pertence à vítima, enquanto o aparelho celular motorola pertence ao acusado MARCOS VINICIUS. Todavia, no auto de exibição e apreensão de fls. 20 consta o inverso, que o aparelho celular iphone pertence a MARCOS VINICIUS e o aparelho motorola pertence à vítima. Em sua manifestação de fls. 518/519 o acusado requer a restituição do aparelho celular iphone, contudo, não apresentou nota fiscal ou qualquer documento que comprove a sua propriedade. Diante disso, ao menos por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 515/516, a fim de que a vítima se manifeste sobre eventual restituição. Após, tornem os autos conclusos. 3. Dê-se ciência às partes. - ADV: ORLANDO CUPOLILLO NETO (OAB 364278/SP), FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO (OAB 275463/SP)

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Processo nº 1517387-12.2024.8.26.0228

ID: 300372548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517387-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. R.

Intimação

Advogados:

ORLANDO CUPOLILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o des… Processo 1517387-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - M.V.D.R. - L.G.V. - 1. Reexaminando os autos, verifico que o despacho de fls. 360/361 reconheceu a propriedade do veículo AMAROK apenas com base nas informações fornecidas pelo requerente LEONARDO GOMES VIEIRA, no sentido de que ele e o sentenciado teriam formalizado uma permuta entre o veículo apreendido e um veículo EVOQUE. Todavia, conforme mencionado no referido despacho, o veículo não se encontra em nome do acusado, mas sim de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20. Há, ainda, a informação nos autos (fls. 342/343), inclusive com boletim de ocorrência (fls. 346/347), de que LEONARDO GOMES VIEIRA teria sido enganado pelo réu MARCOS VINICIUS, que ao realizar a permuta com LEONARDO teria apresentado um documento falso. Diante disso, antes de qualquer decisão, necessária a manifestação de LEONARDO GOMES VIEIRA nos autos, até para evitar eventual decisão conflitante com o Juízo Cível. Assim, intime-se o I. Advogado, Dr. ORLANDO CUPOLILLO NETO, OAB/SP n. 364.278, para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual o veículo AMAROK se encontra em nome de GRAZIELE DA SILVA SIMÕES, e se foi proposta ação perante o Juízo Cível a fim de anular a permuta realizada com o sentenciado MARCOS VINICIUS DOMENICIS ROCHA. No mesmo prazo o Advogado deverá informar se os fatos registrados no BO de fls. 346/347 estão sendo investigados e o que foi apurado até o presente momento nas investigações. Com a resposta, tornem os autos conclusos. 2. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, verifico que consta no boletim de ocorrência de fls. 07 que o aparelho celular iphone pertence à vítima, enquanto o aparelho celular motorola pertence ao acusado MARCOS VINICIUS. Todavia, no auto de exibição e apreensão de fls. 20 consta o inverso, que o aparelho celular iphone pertence a MARCOS VINICIUS e o aparelho motorola pertence à vítima. Em sua manifestação de fls. 518/519 o acusado requer a restituição do aparelho celular iphone, contudo, não apresentou nota fiscal ou qualquer documento que comprove a sua propriedade. Diante disso, ao menos por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 515/516, a fim de que a vítima se manifeste sobre eventual restituição. Após, tornem os autos conclusos. 3. Dê-se ciência às partes. - ADV: ORLANDO CUPOLILLO NETO (OAB 364278/SP), FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO (OAB 275463/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1508948-12.2024.8.26.0228" – Página 10 de 11

Processo nº 2239580-48.2025.8.26.0000

Processo nº 1529997-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1513701-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1523595-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1527766-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1517387-12.2024.8.26.0228

Processo nº 1517387-12.2024.8.26.0228